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C10 · Capítulo 10

Regimes específicos do IBS e da CBS

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Dispositivos336

Constituição de 1988 1

  1. art. 156-A, § 6ºDo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e MunicípiosRascunho

EC 132/2023 1

  1. art. 10Rascunho

LC 214/2025 144

  1. art. 172Disposições GeraisRascunho
  2. art. 173Da Base de CálculoRascunho
  3. art. 174Das AlíquotasRascunho
  4. art. 175Das AlíquotasRascunho
  5. art. 176Da Sujeição PassivaRascunho
  6. art. 177Da Sujeição PassivaRascunho
  7. art. 178Rascunho
  8. art. 179Rascunho
  9. art. 180Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação MonofásicaRascunho
  10. art. 181Disposições GeraisRascunho
  11. art. 182Disposições GeraisRascunho
  12. art. 183Disposições GeraisRascunho
  13. art. 184Disposições GeraisRascunho
  14. art. 185Disposições Comuns aos Serviços FinanceirosRascunho
  15. art. 186Disposições Comuns aos Serviços FinanceirosRascunho
  16. art. 187Disposições Comuns aos Serviços FinanceirosRascunho
  17. art. 188Disposições Comuns aos Serviços FinanceirosRascunho
  18. art. 189Disposições Comuns aos Serviços FinanceirosRascunho
  19. art. 190Disposições Comuns aos Serviços FinanceirosRascunho
  20. art. 191Disposições Comuns aos Serviços FinanceirosRascunho
  21. art. 192Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de FaturizaçãoRascunho
  22. art. 193Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de FaturizaçãoRascunho
  23. art. 194Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de FaturizaçãoRascunho
  24. art. 195Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de FaturizaçãoRascunho
  25. art. 196Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de FaturizaçãoRascunho
  26. art. 197Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de FaturizaçãoRascunho
  27. art. 198Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de FaturizaçãoRascunho
  28. art. 199Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de FaturizaçãoRascunho
  29. art. 200Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de FaturizaçãoRascunho
  30. art. 201Do Arrendamento MercantilRascunho
  31. art. 202Do Arrendamento MercantilRascunho
  32. art. 203Do Arrendamento MercantilRascunho
  33. art. 204Da Administração de ConsórcioRascunho
  34. art. 205Da Administração de ConsórcioRascunho
  35. art. 206Da Administração de ConsórcioRascunho
  36. art. 207Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  37. art. 208Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  38. art. 209Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  39. art. 210Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  40. art. 211Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  41. art. 212Rascunho
  42. art. 213Rascunho
  43. art. 214Dos Arranjos de PagamentoRascunho
  44. art. 215Dos Arranjos de PagamentoRascunho
  45. art. 216Dos Arranjos de PagamentoRascunho
  46. art. 217Dos Arranjos de PagamentoRascunho
  47. art. 218Dos Arranjos de PagamentoRascunho
  48. art. 218-ADos Arranjos de PagamentoRascunho
  49. art. 219Dos Arranjos de PagamentoRascunho
  50. art. 219-ADos Arranjos de PagamentoRascunho
  51. art. 220Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias CentraisRascunho
  52. art. 221Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias CentraisRascunho
  53. art. 222Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias CentraisRascunho
  54. art. 223Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e CapitalizaçãoRascunho
  55. art. 224Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e CapitalizaçãoRascunho
  56. art. 225Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e CapitalizaçãoRascunho
  57. art. 226Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e CapitalizaçãoRascunho
  58. art. 227Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e CapitalizaçãoRascunho
  59. art. 228Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e CapitalizaçãoRascunho
  60. art. 229Dos Serviços de Ativos VirtuaisRascunho
  61. art. 230Dos Serviços de Ativos VirtuaisRascunho
  62. art. 231Da Importação de Serviços FinanceirosRascunho
  63. art. 232Da Exportação de Serviços FinanceirosRascunho
  64. art. 233Disposições TransitóriasRascunho
  65. art. 234Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  66. art. 235Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  67. art. 236Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  68. art. 237Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  69. art. 238Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  70. art. 239Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  71. art. 240Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  72. art. 241Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  73. art. 242Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  74. art. 243Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  75. art. 244Dos concursos de prognósticosRascunho
  76. art. 245Dos concursos de prognósticosRascunho
  77. art. 246Dos concursos de prognósticosRascunho
  78. art. 247Dos concursos de prognósticosRascunho
  79. art. 248Dos concursos de prognósticosRascunho
  80. art. 249Dos concursos de prognósticosRascunho
  81. art. 250Dos concursos de prognósticosRascunho
  82. art. 251Disposições GeraisRascunho
  83. art. 252Disposições GeraisRascunho
  84. art. 253Disposições GeraisRascunho
  85. art. 254Do Momento da Ocorrência do Fato GeradorRascunho
  86. art. 255Da Base de CálculoRascunho
  87. art. 256Da Base de CálculoRascunho
  88. art. 257Da Base de CálculoRascunho
  89. art. 258Da Base de CálculoRascunho
  90. art. 259Da Base de CálculoRascunho
  91. art. 260Da Base de CálculoRascunho
  92. art. 261Da AlíquotaRascunho
  93. art. 262Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de SoloRascunho
  94. art. 263Da Sujeição PassivaRascunho
  95. art. 264Da Sujeição PassivaRascunho
  96. art. 265Disposições FinaisRascunho
  97. art. 266Disposições FinaisRascunho
  98. art. 267Disposições FinaisRascunho
  99. art. 268Disposições FinaisRascunho
  100. art. 269Disposições FinaisRascunho
  101. art. 270Disposições FinaisRascunho
  102. art. 271Das sociedades cooperativasRascunho
  103. art. 272Das sociedades cooperativasRascunho
  104. art. 273Dos Bares e RestaurantesRascunho
  105. art. 274Dos Bares e RestaurantesRascunho
  106. art. 275Dos Bares e RestaurantesRascunho
  107. art. 276Dos Bares e RestaurantesRascunho
  108. art. 277Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques TemáticosRascunho
  109. art. 278Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques TemáticosRascunho
  110. art. 279Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques TemáticosRascunho
  111. art. 280Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques TemáticosRascunho
  112. art. 281Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques TemáticosRascunho
  113. art. 282Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques TemáticosRascunho
  114. art. 283Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques TemáticosRascunho
  115. art. 284Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo RegionalRascunho
  116. art. 285Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo RegionalRascunho
  117. art. 286Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo RegionalRascunho
  118. art. 287Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo RegionalRascunho
  119. art. 288Das Agências de TurismoRascunho
  120. art. 289Das Agências de TurismoRascunho
  121. art. 290Das Agências de TurismoRascunho
  122. art. 291Das Agências de TurismoRascunho
  123. art. 292Da sociedade anônima do futebol - safRascunho
  124. art. 293Da sociedade anônima do futebol - safRascunho
  125. art. 294Da sociedade anônima do futebol - safRascunho
  126. art. 295Da sociedade anônima do futebol - safRascunho
  127. art. 296Da sociedade anônima do futebol - safRascunho
  128. art. 297Das missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacionalRascunho
  129. art. 298Das missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacionalRascunho
  130. art. 299Das missões diplomáticas, repartições consulares e operações alcançadas por tratado internacionalRascunho
  131. art. 300Disposições comuns aos regimes específicosRascunho
  132. art. 301Disposições comuns aos regimes específicosRascunho
  133. art. 302Disposições comuns aos regimes específicosRascunho
  134. art. 303Disposições comuns aos regimes específicosRascunho
  135. art. 304Disposições comuns aos regimes específicosRascunho
  136. art. 305Disposições comuns aos regimes específicosRascunho
  137. art. 306Disposições comuns aos regimes específicosRascunho
  138. art. 307Disposições comuns aos regimes específicosRascunho
  139. art. 485Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029Rascunho
  140. art. 486Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029Rascunho
  141. art. 487Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029Rascunho
  142. art. 488Das Operações Iniciadas a partir de 1º de Janeiro de 2029Rascunho
  143. art. 489Disposições FinaisRascunho
  144. art. 490Disposições FinaisRascunho

Decreto 12.955/2026 190

  1. art. 259Disposições geraisRascunho
  2. art. 260Da base de cálculoRascunho
  3. art. 261Da base de cálculoRascunho
  4. art. 262Das alíquotas específicasRascunho
  5. art. 263Da Sujeição PassivaRascunho
  6. art. 264Da Sujeição PassivaRascunho
  7. art. 265Das operações com etanol anidro combustívelRascunho
  8. art. 266Das operações com etanol anidro combustívelRascunho
  9. art. 267Dos créditos na aquisição de combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásicaRascunho
  10. art. 268Demais obrigações acessóriasRascunho
  11. art. 269Disposições geraisRascunho
  12. art. 270Disposições geraisRascunho
  13. art. 271Disposições geraisRascunho
  14. art. 272Disposições geraisRascunho
  15. art. 273Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  16. art. 274Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  17. art. 275Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  18. art. 276Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  19. art. 277Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  20. art. 278Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  21. art. 279Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  22. art. 280Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  23. art. 281Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  24. art. 282Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  25. art. 283Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  26. art. 284Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  27. art. 285Disposições comuns aos serviços financeirosRascunho
  28. art. 286Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturizaçãoRascunho
  29. art. 287Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturizaçãoRascunho
  30. art. 288Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturizaçãoRascunho
  31. art. 289Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturizaçãoRascunho
  32. art. 290Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturizaçãoRascunho
  33. art. 291Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturizaçãoRascunho
  34. art. 292Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturizaçãoRascunho
  35. art. 293Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturizaçãoRascunho
  36. art. 294Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturizaçãoRascunho
  37. art. 295Do Arrendamento Mercantil OperacionalRascunho
  38. art. 296Do Arrendamento Mercantil OperacionalRascunho
  39. art. 297Do arrendamento mercantil financeiroRascunho
  40. art. 298Do arrendamento mercantil financeiroRascunho
  41. art. 299Da Administração de ConsórcioRascunho
  42. art. 300Da Administração de ConsórcioRascunho
  43. art. 301Da Administração de ConsórcioRascunho
  44. art. 302Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  45. art. 303Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  46. art. 304Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  47. art. 305Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  48. art. 306Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  49. art. 307Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de InvestimentoRascunho
  50. art. 308Rascunho
  51. art. 309Rascunho
  52. art. 310Dos arranjos de pagamentoRascunho
  53. art. 311Dos arranjos de pagamentoRascunho
  54. art. 312Dos arranjos de pagamentoRascunho
  55. art. 313Dos arranjos de pagamentoRascunho
  56. art. 314Dos arranjos de pagamentoRascunho
  57. art. 315Dos programas de fidelizaçãoRascunho
  58. art. 316Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centraisRascunho
  59. art. 317Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centraisRascunho
  60. art. 318Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centraisRascunho
  61. art. 319Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalizaçãoRascunho
  62. art. 320Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalizaçãoRascunho
  63. art. 321Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalizaçãoRascunho
  64. art. 322Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalizaçãoRascunho
  65. art. 323Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalizaçãoRascunho
  66. art. 324Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalizaçãoRascunho
  67. art. 325Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalizaçãoRascunho
  68. art. 326Dos serviços de ativos virtuaisRascunho
  69. art. 327Dos serviços de ativos virtuaisRascunho
  70. art. 328Da importação de serviços financeirosRascunho
  71. art. 329Da exportação de serviços financeirosRascunho
  72. art. 330Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  73. art. 331Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  74. art. 332Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  75. art. 333Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  76. art. 334Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  77. art. 335Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  78. art. 336Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  79. art. 337Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  80. art. 338Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  81. art. 339Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  82. art. 340Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  83. art. 341Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  84. art. 342Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  85. art. 343Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  86. art. 344Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  87. art. 345Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  88. art. 346Dos planos de assistência à saúdeRascunho
  89. art. 347Dos concursos de prognósticosRascunho
  90. art. 348Dos concursos de prognósticosRascunho
  91. art. 349Dos concursos de prognósticosRascunho
  92. art. 350Dos concursos de prognósticosRascunho
  93. art. 351Dos concursos de prognósticosRascunho
  94. art. 352Dos concursos de prognósticosRascunho
  95. art. 353Dos concursos de prognósticosRascunho
  96. art. 354Dos concursos de prognósticosRascunho
  97. art. 355Dos concursos de prognósticosRascunho
  98. art. 356Dos concursos de prognósticosRascunho
  99. art. 357Dos concursos de prognósticosRascunho
  100. art. 358Dos concursos de prognósticosRascunho
  101. art. 359Disposições geraisRascunho
  102. art. 360Disposições geraisRascunho
  103. art. 361Disposições geraisRascunho
  104. art. 362Disposições geraisRascunho
  105. art. 363Do momento da ocorrência do fato geradorRascunho
  106. art. 364Da base de cálculoRascunho
  107. art. 365Da base de cálculoRascunho
  108. art. 366Da base de cálculoRascunho
  109. art. 367Da base de cálculoRascunho
  110. art. 368Da base de cálculoRascunho
  111. art. 369Da base de cálculoRascunho
  112. art. 370Da base de cálculoRascunho
  113. art. 371Da base de cálculoRascunho
  114. art. 372Da base de cálculoRascunho
  115. art. 373Da base de cálculoRascunho
  116. art. 374Da base de cálculoRascunho
  117. art. 375Da base de cálculoRascunho
  118. art. 376Da base de cálculoRascunho
  119. art. 377Da base de cálculoRascunho
  120. art. 378Da base de cálculoRascunho
  121. art. 379Da AlíquotaRascunho
  122. art. 380Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de SoloRascunho
  123. art. 381Da sujeição passivaRascunho
  124. art. 382Da sujeição passivaRascunho
  125. art. 383Da sujeição passivaRascunho
  126. art. 384Da sujeição passivaRascunho
  127. art. 385Disposições finaisRascunho
  128. art. 386Disposições finaisRascunho
  129. art. 387Disposições finaisRascunho
  130. art. 388Disposições finaisRascunho
  131. art. 389Disposições finaisRascunho
  132. art. 390Disposições finaisRascunho
  133. art. 391Das sociedades cooperativasRascunho
  134. art. 392Das sociedades cooperativasRascunho
  135. art. 393Das sociedades cooperativasRascunho
  136. art. 394Das sociedades cooperativasRascunho
  137. art. 395Das sociedades cooperativasRascunho
  138. art. 396Dos bares e restaurantesRascunho
  139. art. 397Dos bares e restaurantesRascunho
  140. art. 398Dos bares e restaurantesRascunho
  141. art. 399Dos bares e restaurantesRascunho
  142. art. 400Dos bares e restaurantesRascunho
  143. art. 401Dos bares e restaurantesRascunho
  144. art. 402Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  145. art. 403Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  146. art. 404Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  147. art. 405Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  148. art. 406Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  149. art. 407Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  150. art. 408Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  151. art. 409Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  152. art. 410Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  153. art. 411Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  154. art. 412Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  155. art. 413Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticosRascunho
  156. art. 414Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regionalRascunho
  157. art. 415Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regionalRascunho
  158. art. 416Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de carga aéreo regionalRascunho
  159. art. 417Das agências de turismoRascunho
  160. art. 418Das agências de turismoRascunho
  161. art. 419Das agências de turismoRascunho
  162. art. 420Das agências de turismoRascunho
  163. art. 421Da sociedade anônima do futebol – safRascunho
  164. art. 422Da sociedade anônima do futebol – safRascunho
  165. art. 423Da sociedade anônima do futebol – safRascunho
  166. art. 424Da sociedade anônima do futebol – safRascunho
  167. art. 425Da sociedade anônima do futebol – safRascunho
  168. art. 426Da sociedade anônima do futebol – safRascunho
  169. art. 427Da sociedade anônima do futebol – safRascunho
  170. art. 428Da sociedade anônima do futebol – safRascunho
  171. art. 429Da sociedade anônima do futebol – safRascunho
  172. art. 430Regime Específico Previsto em Tratado ou Convenção InternacionalRascunho
  173. art. 431Reembolso dos valores de CBS pagos em operações com bens ou serviços destinados a missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e aos respectivos funcionários acreditadosRascunho
  174. art. 461Da incorporaçãoRascunho
  175. art. 462Do parcelamento do soloRascunho
  176. art. 463Da locação, da cessão onerosa e do arrendamento do bem imóvelRascunho
  177. art. 471Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveisRascunho
  178. art. 472Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveisRascunho
  179. art. 473Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveisRascunho
  180. art. 474Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveisRascunho
  181. art. 475Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveisRascunho
  182. art. 476Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveisRascunho
  183. art. 477Das alíquotas da CBS Incidente sobre EAC e B100Rascunho
  184. art. 478Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHCRascunho
  185. art. 479Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHCRascunho
  186. art. 480Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geralRascunho
  187. art. 481Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geralRascunho
  188. art. 482Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTSRascunho
  189. art. 483Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTSRascunho
  190. art. 484Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTSRascunho
C10PIZANI Advocacia · AtlasCapítulo 10

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