Decreto 12.955/2026 · art. 309

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-309, com caput e §§ 1.º a 5.º (6 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção VIII ("Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 6 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 309 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 309 põe fora da incidência da CBS as operações dos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas. A regra: "Não ficam sujeitas à incidência da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei" [ev-01].

As operações "incluem os serviços de administração e operacionalização prestados ao fundo" (§ 1.º) [ev-12]. Os §§ 2.º a 5.º tratam da posição dos fundos, dos fundos futuros, da lista e das obrigações acessórias [ev-13, ev-14, ev-15, ev-16].

4.Sujeitos

• Fundos garantidores e executores de políticas públicas previstos em lei: "Os fundos de que trata o caput não são contribuintes da CBS" (§ 2.º) [ev-13].
• Prestadores de serviços de administração e operacionalização ao fundo: suas operações com o fundo estão entre as relacionadas a ele (§ 1.º) [ev-12].
• RFB e CGIBS: "Caberá a ato conjunto da RFB e do CGIBS listar os fundos garantidores e executores de políticas públicas vigentes e atualizar a lista com os fundos da mesma natureza que vierem a ser constituídos posteriormente" (§ 4.º) [ev-15].

5.Condições

• Fundo previsto em lei: o caput alcança os fundos "previstos em lei" [ev-01].
• Fundos futuros: a regra se aplica "aos fundos de que trata o caput que vierem a ser constituídos após a data de publicação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" (§ 3.º) [ev-14].

6.Consequências

• Fora da incidência: as operações do caput e do § 1.º não se sujeitam à CBS [ev-01, ev-12].
• Sem posição de contribuinte: o fundo não é contribuinte da CBS [ev-13].
• Obrigações acessórias: "A não incidência a que se refere o caput não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes" (§ 5.º) [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Data do conteúdo: o § 3.º alcança os fundos constituídos depois da publicação da LC 214 [ev-14]; a LC diz "após a data de publicação desta Lei Complementar" [ev-19].
• Na LC 214: o art. 213 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• § 4.º (duas letras, sem escolha): a LC manda listar os fundos "previstos em lei na data da publicação desta Lei Complementar" [ev-17]; o Regulamento, os fundos "vigentes" [ev-15]. A ordem dos emissores também muda: na LC, "do Comitê Gestor do IBS e da RFB" [ev-17]; no Regulamento, "da RFB e do CGIBS" [ev-15].
• § 5.º: sem correspondente no art. 213 [ev-09]. A busca de "não dispensa" na LC 214 só achou o art. 325, § 3.º, de outra matéria [ev-18]. O cotejo cobre o art. 213; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre obrigações acessórias de operações não sujeitas à incidência.
• FGTS: no art. 308, as operações relacionadas ao FGTS "são sujeitas à incidência da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes" [ev-20], e "O FGTS não é contribuinte da CBS" [ev-21]; no art. 309, os demais fundos também não são contribuintes, e as operações ficam fora da incidência [ev-13, ev-01].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs (§ 2.º), vb:ato-conjunto (§ 4.º), vb:obrigacao-acessoria (§ 5.º); relacionado: vb:nao-incidencia. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-213, fd:decreto-12955-2026/art-308.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.