Decreto 12.955/2026 · art. 310

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-310, com caput e §§ 1.º (incisos I a IV) a 6.º (11 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção IX ("Dos arranjos de pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 214 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 11 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 310 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 310 abre o regime específico da CBS nos arranjos de pagamento. A regra: "Os serviços de arranjos de pagamento de que trata o art. 269, caput, inciso IX, ficam sujeitos à incidência da CBS em regime específico, de acordo com o disposto nesta Seção" [ev-01].

Os serviços "compreendem todos aqueles relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquidação das transações de pagamento e aos demais bens e serviços fornecidos ao credenciado, a outro destinatário do arranjo e entre participantes do arranjo inclusive:" [ev-12] os remunerados por taxa de desconto [ev-13], a locação de terminais e o fornecimento de programas de computador [ev-29], os bens e serviços dos instituidores aos demais participantes [ev-33] e os bens e serviços importados das bandeiras de cartões [ev-34].

Os §§ 2.º a 6.º tratam da relação entre emissor e portador, da base de cálculo e do alcance da regra da base [ev-14, ev-15, ev-16, ev-17, ev-18].

4.Sujeitos

• Credenciado e outros destinatários do arranjo: recebem os serviços do § 1.º [ev-12]; o credenciado é o tomador dos serviços de credenciamento, captura, processamento e liquidação (art. 311) [ev-26], e o destinatário, nos demais arranjos (art. 312) [ev-27].
• Instituidor e demais participantes do arranjo: a base de cada um é a remuneração recebida "do credenciado, do instituidor do arranjo ou de outros participantes" [ev-15].
• Emissor e portador do instrumento de pagamento: a relação entre eles "fica sujeita às regras previstas nas normas gerais de incidência, salvo as operações de crédito de que trata o art. 269, caput, inciso I, que ficam sujeitas ao respectivo regime específico" (§ 2.º) [ev-14].
• Titulares de contas de pagamento: os rendimentos a eles pagos se deduzem (§ 5.º) [ev-17].

5.Condições

• Crédito das parcelas pagas (§ 3.º): "desde que os débitos de CBS tenham sido regularmente extintos" [ev-15].
• Rendimentos de contas de pagamento (§ 5.º): entram na base dos serviços do art. 312 "conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, deduzidos os valores de rendimentos pagos em favor dos titulares dessas contas" [ev-17].
• Terminais e programas (§ 1.º, II): os que "viabilizam o funcionamento dos arranjos de pagamento" [ev-29].
• Instituidores (§ 1.º, III): os bens e serviços aos demais participantes entram "ainda que a cobrança não esteja vinculada a cada transação de pagamento" [ev-33].

6.Consequências

• Base (§ 3.º): "A base de cálculo da CBS devida pelos contribuintes sujeitos ao regime específico desta Seção corresponderá ao valor bruto da remuneração efetivamente recebida do credenciado, do instituidor do arranjo ou de outros participantes, garantido o direito ao crédito correspondente às parcelas a eles pagas" [ev-15].
• Arranjos do art. 312 (§§ 4.º e 5.º): a mesma base, acrescida dos rendimentos de contas de pagamento, deduzidos os pagos aos titulares [ev-16, ev-17].
• Alcance (§ 6.º): "O disposto no § 3º não implica o reconhecimento de existência de relação de contratação ou subcontratação entre o instituidor do arranjo e outros participantes, ou inclusão dos valores repassados a outros participantes ou ao instituidor na base de cálculo dos tributos que serão extintos conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023" [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214 (duas fontes lado a lado): o art. 214 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11]; o § 3.º e o § 6.º do art. 214, correspondentes aos deste artigo, vêm do art. 174 da LC 227 (redação e inclusão) [ev-20], que entra em vigor e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (LC 227, art. 182, III) [ev-21, ev-22], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• § 3.º: o Regulamento segue a redação atual da LC [ev-09, ev-32]. A redação original da LC, guardada na captura, media a base pela remuneração recebida diretamente do credenciado, com acréscimo das parcelas recebidas de outros participantes e redução das pagas a eles, sem o direito ao crédito condicionado à extinção dos débitos [ev-23].
• § 1.º, II: o Regulamento diz "programas de computador – software" [ev-29]; a LC, "programas de computador (software)" [ev-36].
• § 2.º: a LC remete às "normas gerais de incidência de que trata o Título I deste Livro" [ev-35]; o Regulamento, às normas gerais de incidência, sem o Título [ev-14].
• Art. 218-A da LC 214: "Para viabilizar a operacionalização do disposto no § 3º do art. 214, o regulamento deverá:" [ev-30]. A busca no Regulamento não achou nota ao art. 218-A nem os termos "extinção antecipada" e "liquidem valores diretamente" [ev-31]. Questão aberta: a ficha não diz se o Regulamento trata da matéria noutro lugar.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (§ 3.º), vb:apropriacao-de-credito (§ 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-214, fd:lcp-214-2025/art-218-A, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-311, fd:decreto-12955-2026/art-312, fd:decreto-12955-2026/art-313.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.