LC 214/2025 · art. 544

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto. O fecho do compilado é "Brasília, 16 de janeiro de 2025" [ev-02]; o rodapé, "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-544, com caput e incisos I a VI (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-08]. É o último artigo da lei, no Título IV ("Disposições Finais") do Livro III ("Das Demais Disposições") [ev-31]; a captura tem 580 artigos, do art. 1.º ao art. 544, 36 deles com letra [ev-30].
• Redação: vigente-compilado. O inciso III traz "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-05], e a captura guarda a redação original [ev-09]; as demais unidades têm uma só redação [ev-01, ev-03, ev-04, ev-06 a ev-08]. No compilado, a nota "Produção de efeitos" [ev-10] do caput leva ao inciso VI, e a nota do inciso III, ao art. 174 da LC 227.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]. Vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-01]. Efeitos: em seis termos, nos incisos I a VI [ev-03 a ev-08]. O art. 544 é "demais dispositivos" [ev-08] e produz efeitos a partir de 1.º.1.2026 (inciso VI) [ev-08]; a nova redação do inciso III produz efeitos desde a publicação da LC 227, 14.1.2026 [ev-11, ev-13, ev-16].

3.Objeto

O art. 544 separa a vigência da LC 214, na publicação, da produção de efeitos, escalonada [ev-01]. Os seis termos:

4.Sujeitos

O art. 544 não nomeia destinatário: fixa a vigência e os efeitos da própria lei [ev-01]. Os destinatários são os de cada dispositivo [ev-03 a ev-08].

5.Condições

• Vigência × efeitos: a lei vigora desde a publicação [ev-01], mas cada dispositivo só produz efeitos no termo do seu inciso [ev-03 a ev-08].
• Inciso I, termo contado da publicação: "primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação" [ev-03]. Leitura do Atlas: publicada a lei em janeiro de 2025 [ev-02], o termo é 1.º.5.2025; o texto não diz o dia.
• Recortes dentro de artigos: o inciso II alcança o art. 58 só no "caput" e o art. 60 só no "§ 3º" [ev-04]; o art. 450 vai ao inciso III "exceto os §§ 1º e 5º" [ev-05], que vão ao inciso IV [ev-06].
• Termo residual: o inciso VI vale para os "demais dispositivos" [ev-08]. Os arts. 1.º, 12, 343, 346, 348, 501 e 508, por exemplo, não constam dos incisos I a V [ev-29].
• Questão aberta 1 (mudança do inciso III): na redação original, o inciso III não listava os arts. 168 a 171, 309 a 315, 444 e 462 [ev-09]; esses artigos produziam efeitos pelo inciso VI, a partir de 1.º.1.2026 [ev-08, ev-09]. A LC 227 os pôs no inciso III, a partir de 1.º.1.2027 [ev-05, ev-11], com efeitos desde a sua publicação [ev-13], em 14.1.2026 [ev-16]. O texto não diz o que vale para o intervalo de 1.º a 13.1.2026.
• Questão aberta 2 (dispositivos incluídos por outra lei): o art. 544 não diz se o inciso VI alcança dispositivos incluídos depois na LC 214 [ev-08]; a LC 227, que inclui e altera dispositivos da LC 214 (art. 174), tem cláusula própria de efeitos (art. 182) [ev-11, ev-12].

6.Consequências

• Vigência desde 16.1.2025 para toda a lei [ev-01, ev-02].
• Efeitos: 1.º.5.2025, pela leitura do inciso I, para os arts. 537 a 540 [ev-03, ev-17]; 1.º.1.2025 para os do inciso II [ev-04, ev-18]; 1.º.1.2026 para os demais [ev-08]; 1.º.1.2027 para os do inciso III [ev-05, ev-19]; 1.º.1.2029 para os do inciso IV [ev-06, ev-20]; 1.º.1.2033 para os do inciso V [ev-07, ev-21].
• Transição (Título VIII, arts. 342 a 408): só o art. 403 está nas exceções, no inciso II [ev-04, ev-18]; os demais artigos do título produzem efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-08, ev-29].
• Leis do ICMS e do ISS: os arts. 501 e 508, que incluem o art. 31-A na LC 87 e o art. 8.º-B na LC 116 [ev-25, ev-26], produzem efeitos a partir de 1.º.1.2026 [ev-08, ev-29]. O compilado da LC 214 liga as notas de efeitos desses dois artigos ao inciso VI [ev-22], e os compilados da LC 87 e da LC 116 fazem o mesmo nos artigos incluídos [ev-23, ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original em todas as unidades, salvo o inciso III, com redação dada pela LC 227 [ev-05, ev-09, ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025, com republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-01]; efeitos do próprio art. 544 a partir de 1.º.1.2026 (inciso VI) [ev-08]; efeitos da nova redação do inciso III desde 14.1.2026 [ev-13, ev-16]. O art. 174 da LC 227 não está nos incisos I (efeitos em 1.º.1.2027) nem II (eleição do Presidente do CGIBS) do art. 182 [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (inciso VI) [ev-08, ev-29]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (nova redação do inciso III) [ev-11, ev-13, ev-16]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (inciso III, art. 542) [ev-05]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno (inciso V, art. 543) [ev-07]. Os termos de 2025 (incisos I e II) são anteriores ao primeiro marco do Atlas.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do Atlas trata das cláusulas de vigência. Só com os textos capturados:

• EC 132, art. 23: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor:" [ev-27], em 2027, em 2033 e na publicação; difere a vigência, por ano. O art. 544 põe a lei em vigor na publicação e difere os efeitos, com dia e mês [ev-01, ev-05].
• LC 227, art. 182: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-12], a mesma técnica, com três termos [ev-14, ev-15, ev-13].
• Decreto 12.955, art. 619: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-28].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata de vigência e efeitos; a distinção entre publicação, vigência e efeitos é regra das fichas (D29). Instituto que usa esta cláusula para datar os seus dispositivos: fi:extincao-do-credito-tributario [ev-03 a ev-08].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.