Glossário

Admissão temporária é o regime aduaneiro em que o bem estrangeiro entra no País por prazo certo, para cumprir uma finalidade e voltar. A LC 214 suspende o pagamento do IBS e da CBS "incidentes na importação enquanto os …

Adquirente é quem deve pagar, ou dar outra contraprestação, pelo fornecimento . Quando o pagamento é feito por conta e ordem ou em nome de terceiros, adquirente é aquele por conta de quem ou em nome de quem a obrigação …

Alíquota de referência é a alíquota que o Senado Federal fixa, por resolução, para cada esfera federativa: a da CBS e as estadual e municipal do IBS . Ela se aplica quando o ente não fixa a sua por lei e serve de base …

Cada ente federativo tem uma só alíquota de IBS ou de CBS para todas as operações com bens e serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição e na LC 214 . As reduções dos regimes diferenciados e específicos …

Na alíquota zero, o IBS ou a CBS incide sobre a operação, mas a alíquota é nula e nada se paga. A EC 132 chama a técnica de "redução em 100% (cem por cento) das alíquotas" ; a LC 214 diz "ficam reduzidas a zero as …

Alíquota-padrão é o nome que a LC 214 dá às alíquotas que cada ente federativo fixa por lei específica: a da CBS, pela União, e as do IBS, por Estados, Distrito Federal e Municípios . É sobre ela que se aplicam as …

Alguns impostos federais têm alíquotas que o Poder Executivo pode mudar sem nova lei, dentro de limites que a lei fixa. A Constituição diz: "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites …

O lançamento notificado ao sujeito passivo é estável: o CTN só admite alterá-lo por impugnação, por recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade nos casos do art. 149 (art. 145) . E, se a autoridade muda …

Anistia é o perdão, por lei, das infrações à legislação tributária cometidas antes dela: "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede" (CTN, art. 180) , salvo os …

Ano-teste é o nome que o Atlas dá à cobrança de teste do IBS e da CBS: em 2026, o IBS à alíquota estadual de 0,1 % e a CBS a 0,9 %, com o valor recolhido compensado com a PIS e a Cofins ; em 2027 e 2028, só o IBS, a …

A anterioridade anual veda cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" . A lei publicada num ano só permite cobrar o tributo novo ou aumentado a partir …

A anterioridade nonagesimal veda cobrar tributos "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b" . Para as contribuições sociais …

O contribuinte que faz operação imune ou isenta perde parte dos créditos apropriados nas compras anteriores, na proporção dessas operações sobre o total do que fornece . Ficam fora da regra as exportações e os …

Apropriar crédito é registrar a favor do contribuinte o valor de IBS ou de CBS que ele poderá usar contra os próprios débitos. No IBS e na CBS, o crédito ordinário é apropriado quando o débito da operação de aquisição é …

Apuração assistida é a apuração do saldo do IBS e da CBS que a própria administração tributária apresenta ao sujeito passivo, a partir dos documentos fiscais eletrônicos, das informações sobre a extinção dos débitos e …

É a solução de uma controvérsia tributária ou aduaneira por árbitros, e não pelo juiz ou pelo julgador administrativo. O CTN a admite desde a LC 236/2026, mas deixa a sua disciplina para uma lei especial: "Lei especial …

Arbitramento é a fixação do valor da operação pela administração tributária quando os documentos do contribuinte não servem para prová-lo. A LC 214 lista as hipóteses e manda calcular a base primeiro pelo valor de …

São as áreas do Norte que a LC 214 contempla com um regime favorecido próprio, parecido com o da Zona Franca de Manaus e menor que ele. "Para fins do disposto nesta Lei Complementar, as seguintes áreas de livre comércio …

É a entidade comum à União e ao CGIBS que cuida dos sistemas da administração do IBS e da CBS: "É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no …

Desde a EC 132, a Constituição manda que "As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos" . É diretriz para o legislador de cada mudança, não regra sobre a legislação já existente; o …

Atividade econômica, habitualidade e volume são os critérios que tornam o fornecedor contribuinte do IBS e da CBS: operar "no desenvolvimento de atividade econômica" , "de modo habitual ou em volume que caracterize …

É o ato que dois ou mais emissores só editam juntos. O caso central é o das regras comuns ao IBS e à CBS: cada tributo tem o seu regulamento, mas "As disposições comuns ao IBS e à CBS, inclusive suas alterações …

O auto de infração é o documento eletrônico em que a autoridade fiscal constitui o crédito do IBS ou da CBS decorrente de procedimento fiscal, no lançamento de ofício, e indica a penalidade aplicável . A lei fixa o seu …

É a revisão periódica, pela União e pelo Comitê Gestor do IBS, das políticas que tiram o IBS e a CBS da alíquota padrão ou devolvem parte deles. O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor "realizarão avaliação …

Base de cálculo é a grandeza sobre a qual se aplica a alíquota para chegar ao tributo devido. Cada imposto do CTN tem a sua: o preço normal na importação (art. 20) , o valor fundiário no ITR (art. 30) , o valor venal no …

São duas qualidades que a LC 214 dá ao produto, para os fins do Capítulo da ZFM, conforme o lugar dele na cadeia. Bem intermediário é "o produto industrializado destinado à incorporação ou ao consumo em processo de …

São as duas espécies de bem que compõem a operação com bens: o bem material e o bem imaterial, que inclui direitos . As energias que tenham valor econômico equiparam-se a bens materiais .

É a condição do bem que já foi de um consumidor e voltou ao comércio. A lei a define para dar crédito a quem o compra para revender: "considera-se bem móvel usado aquele que tenha sido objeto de fornecimento para …

É a qualidade do bem novo que passa a ser produzido na ZFM e que não tem similar no País. A LC 214 lhe dá uma de duas regras: "Em relação a bens sem similar nacional cuja produção venha a ser instalada na Zona Franca de …

É o benefício fiscal do ICMS concedido por um Estado ou pelo Distrito Federal por prazo certo e em troca de uma contrapartida da empresa, como instalar uma fábrica ou gerar empregos. A EC 132 o define na forma do art. …

É a regra que reduz a zero o IBS e a CBS na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados comprados até 2032, até o valor pelo qual o bem entrou no ativo, descontados os tributos que deram crédito . Leitura do …

São os bens e serviços que a LC 214 considera de uso ou consumo pessoal e nos quais o adquirente não se credita : uma lista pela natureza do bem (joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, tabaco, armas, itens …

Brindes e bonificações estão entre as incidências expressas do IBS e da CBS, salvo a bonificação que conste do documento fiscal e não dependa de evento posterior, ressalvado nesta o bem sujeito a alíquota específica por …

Capacidade contributiva é a aptidão econômica do contribuinte para suportar o tributo. A Constituição a toma como medida dos impostos: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a …

Capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo. O CTN a define pelo que ela não exige: "A capacidade tributária passiva independe" da capacidade civil , de restrições ao exercício de atividades ou à …

São os dois nomes que o Regulamento da CBS dá ao modo como a devolução chega à família. Nas contas de energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, a devolução se chama "“cashback desconto”" e é concedida …

Certidão negativa é o documento em que a repartição atesta que o requerente não tem tributos exigíveis no período pedido. O CTN deixa à lei dizer quando ela é necessária: "A lei poderá exigir que a prova da quitação de …

É uma lista nacional de alimentos cujas vendas não pagam IBS nem CBS. A EC 132 a criou ("Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos") e mandou a lei complementar definir os produtos, "sobre os quais as alíquotas …

É a posição de quem recolhe ou separa resíduos sólidos e os vende a quem lhes dá destino ambientalmente adequado. A lei a define para um fim: o contribuinte do regime regular "poderá apropriar créditos presumidos dos …

É o colegiado em que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS acertam, juntos, como se lê e se aplica o que o IBS e a CBS têm em comum. A LC 214 o põe como a primeira das duas instâncias pelas quais "A harmonização do …

É a entidade pela qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios administram juntos o IBS. A Constituição manda que eles exerçam as competências administrativas do imposto "de forma integrada, exclusivamente por …

É o dever de o Comitê Gestor do IBS, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional porem à disposição uns dos outros o que sabem sobre o IBS e a CBS. A Constituição o impõe: os três "compartilharão informações …

É a reposição que a União deve aos entes quando as entregas constitucionais do IPI caírem com a troca desse imposto pelo Imposto Seletivo. A EC 132 manda: "A partir de 2027, a União compensará eventual redução no …

Compensação é o encontro de créditos e débitos que se extinguem até onde se equivalem. No CTN, ela só existe se a lei a autorizar, entre créditos tributários e "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do …

Competência para fiscalizar é a atribuição de verificar se as obrigações do IBS e da CBS foram cumpridas e de constituir o crédito que faltar. A CBS cabe à autoridade fiscal da União; o IBS, às autoridades fiscais dos …

É a competência da União para criar impostos que a Constituição não lista. O texto diz: "A União poderá instituir:" "mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos …

Competência tributária é o poder, dado pela Constituição a cada ente, de instituir tributos por lei. O CTN diz o que ela compreende: "A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência …

Há concomitância quando o sujeito passivo leva ao Judiciário a mesma questão que discute no processo administrativo fiscal. O CTN resolve pela via judicial: "A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o …

É o colegiado que decide pelo CGIBS: "O Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação da entidade, tem a seguinte composição:" 27 membros e suplentes, "representantes de cada Estado e do Distrito Federal" …

Consignação em pagamento é o depósito judicial que o sujeito passivo faz da importância do crédito tributário quando o credor recusa ou condiciona ilegalmente o recebimento, ou quando mais de um ente exige o mesmo …

Consulta é o processo em que o sujeito passivo pergunta à administração, por escrito, como a legislação se aplica a um fato determinado de seu interesse, e recebe uma resposta que o protege se a seguir. Desde 2026, o …

É a compra que conta para a devolução personalizada: a feita por um membro da unidade familiar para o próprio domicílio. A LC 214 manda considerar os documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros "que acobertem …

A regra geral do CTN é esta: "Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento" (art. 210) , e "Os prazos só se iniciam ou …

É a contribuição que a União cobra para financiar a sua atuação num setor da economia. A competência está no art. 149: a União institui contribuições "de intervenção no domínio econômico" como "instrumento de sua …

Contribuição de melhoria é a espécie de tributo que recupera, dos proprietários beneficiados, o custo de uma obra pública que valorizou os seus imóveis. O CTN a define: "é instituída para fazer face ao custo de obras …

É o tributo que os Municípios e o Distrito Federal podem instituir para pagar a iluminação das vias e o monitoramento dos logradouros. A Constituição dá a competência: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão …

São as contribuições que financiam a saúde, a previdência e a assistência social. A Constituição diz: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante …

É o nome que a doutrina brasileira dá, em regra, às contribuições que a Constituição atribui à União para agir numa área determinada: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no …

Contribuinte do IBS e da CBS é quem a LC 214 enumera como tal no art. 21: o fornecedor que opera em atividade econômica, de forma habitual ou em volume que a caracterize, ou de forma profissional, o adquirente em …

Convênio entre administrações tributárias é o ajuste pelo qual órgãos de entes diferentes combinam como vão cooperar. No IBS e na CBS, a LC 214 o exige para duas delegações recíprocas: a da fiscalização, entre a RFB e …

Cooperação é um dos cinco princípios que, desde a EC 132, o Sistema Tributário Nacional deve observar . Os textos capturados a desdobram em duas faces: a atuação integrada das administrações tributárias dos quatro entes …

É a parte do imposto estadual sobre o consumo que pertence aos Municípios: "25% (vinte e cinco por cento):" (CF, art. 158, IV) "do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de …

O mesmo crédito escritural passa por três fases. No crédito ordinário, que depende da extinção do débito da aquisição, enquanto esse débito não se extingue o crédito está a apropriar, uma expectativa ; extinto o débito …

As duas expressões não aparecem, com esse sentido, nos textos capturados ; são nomes da doutrina, expostos na seção "Sentidos doutrinários". O que os textos capturados sustentam é a amplitude do crédito em cada regime: …

Crédito presumido é o crédito que a LC 214 manda reconhecer nas hipóteses que ela mesma prevê, com valor fixado pela lei, e não pelo débito extinto na operação . Pode ser apropriado mesmo em operações que, de outro …

É o crédito da CBS que a LC 214 dá, sobre as mercadorias e insumos em estoque na virada para a CBS, às empresas cujas compras não geraram crédito integral do PIS e da Cofins. O contribuinte do regime regular "poderá …

Crédito tributário é a figura que, no CTN, "decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta" (art. 139) ; o Código não a define de outro modo e liga a sua constituição ao lançamento (art. 142) . No IBS e na …

São os créditos do PIS/Pasep e da Cofins que a empresa ainda não usou quando as contribuições se extinguem. A LC 214 os mantém: "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo …

Decadência é a perda, pelo decurso do tempo, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Pelo CTN, o prazo é de cinco anos . A regra geral conta do primeiro dia do exercício seguinte …

A defesa do meio ambiente é, desde a EC 132, um dos princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar . A Constituição e a LC 214 o traduzem em instrumentos: o Imposto Seletivo sobre bens e serviços …

Delegar a fiscalização é passar, por convênio, a atividade de fiscalizar de uma administração tributária a outra. A LC 214 admite essa delegação, de forma recíproca, entre a RFB e as administrações dos Estados, do …

Denúncia espontânea é a comunicação da infração pelo próprio sujeito passivo antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com ela . Pelo CTN, exclui a responsabilidade pela …

Desconto incondicional é a redução do preço que já consta do documento fiscal e não depende de nada que aconteça depois. Ele não integra a base de cálculo do IBS e da CBS .

Destinatário é aquele a quem o bem ou o serviço é fornecido; pode ser o próprio adquirente ou outra pessoa . A figura pesa sobretudo nas regras de local da operação .

É a devolução do IBS e da CBS pagos nas compras de quem mora fora e está de passagem. A lei não a concede diretamente: "Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá prever que o valor do IBS e …

Desfeita a operação por devolução ou cancelamento, a LC 214 manda refazer as contas do IBS e da CBS . Se o adquirente não é contribuinte do regime regular, o fornecedor sujeito ao regime regular "poderá apropriar …

São as duas parcelas do valor devolvido. A devolução geral é "o valor apurado mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos no art. 118" ; a devolução específica é "a diferença entre o valor apurado mediante a …

É a relação pela qual o Estado devolve às famílias de baixa renda parte do IBS e da CBS que elas suportaram nas compras. A LC 214 diz: "Serão devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas …

É a vantagem que a Constituição manda as leis do IBS e da CBS preservarem para a ZFM e as áreas de livre comércio. Essas leis "estabelecerão os mecanismos necessários, com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter …

Diferir é adiar o recolhimento do tributo de uma operação e passá-lo a quem fizer a operação seguinte. No IBS e na CBS, a LC 214 o usa numa só hipótese: "Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas …

É o órgão que executa o trabalho do CGIBS: "A Diretoria Executiva, subordinada ao Conselho Superior do CGIBS, é o órgão técnico e executivo do CGIBS." (LC 227, art. 25) . Chefiada pelo Diretor-Executivo , reúne os …

É o processo pelo qual o Comitê Gestor entrega a cada Estado, Município e ao Distrito Federal o IBS que lhe cabe. A Constituição dá o critério: "Para fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Comitê …

Dívida ativa tributária é o crédito tributário vencido e não pago que a Fazenda inscreveu no seu registro, para cobrá-lo. O CTN a define: "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, …

Documentação fiscal e auxiliar é o título da Seção da LC 214 que impõe ao sujeito passivo dois deveres: conservar certos comprovantes da escrituração até a decadência e manter a documentação técnica dos sistemas que …

Documento fiscal eletrônico idôneo é a prova da operação que a LC 214 exige para o adquirente apropriar crédito de IBS e de CBS . Os valores dos tributos destacados nele servem de base ao crédito ; quando a extinção do …

Domicílio principal é o lugar que a LC 214 atribui ao adquirente ou ao destinatário para localizar a operação. A lei o define a partir do cadastro com identificação única e, na falta de cadastro regular, por critérios …

Domicílio tributário é o lugar em que o sujeito passivo é tido por domiciliado para os fins tributários. Em regra, o contribuinte ou o responsável o elege; "Na falta de eleição" , o CTN o fixa pelas regras supletivas do …

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o canal eletrônico oficial pelo qual o sujeito passivo é intimado dos atos do processo do IBS e da CBS; a intimação feita por ele vale como pessoal. O DTE é unificado no âmbito …

Drawback é o regime aduaneiro em que o insumo usado para fabricar um produto de exportação entra sem o peso do tributo. Para o IBS e a CBS, a LC 214 o trata como regime de aperfeiçoamento: "Fica suspenso o pagamento do …

Efeito vinculante é a qualidade de um pronunciamento que obriga a administração tributária a segui-lo, embora não seja lei. Desde 2026, o CTN o atribui em regra geral: "O trânsito em julgado da decisão definitiva do …

Embaraço à fiscalização é a recusa, sem justificativa, de entregar à fiscalização documentos ou informações pedidos por intimação, além das demais situações em que o CTN autoriza requisitar força pública. Na LC 214, é …

É a empresa habilitada que compra no País para exportar e, por isso, recebe os bens sem que o fornecedor pague o IBS e a CBS. "Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim …

É o tributo que a União cobra numa emergência ou para um investimento urgente e depois devolve. A Constituição diz: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:" "para atender a …

Nos regimes de depósito, o bem estrangeiro fica armazenado sob controle aduaneiro, à espera de ser nacionalizado, reexportado ou exportado. A LC 214 dispõe: "Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na …

As espécies tributárias são as divisões do gênero tributo. O CTN conta três: "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria" (art. 5.º) . O critério legal é o fato gerador: a natureza específica do tributo …

Estornar crédito é cancelar crédito já apropriado. Na LC 214, o adquirente deve estornar o crédito quando o bem adquirido perece, se deteriora ou é roubado, furtado ou extraviado; no roubo ou furto de bem do ativo …

Exclusão do crédito tributário é a categoria em que o CTN reúne a isenção e a anistia: "Excluem o crédito tributário:" "a isenção" e "a anistia" (art. 175). A exclusão "não dispensa o cumprimento das obrigações …

São as operações em que o fornecimento se executa de modo contínuo ou em frações; a lei usa a expressão sem defini-la . Nelas, o fato gerador do IBS e da CBS ocorre na primeira entre duas ocorrências: a exigibilidade de …

Execução fiscal é o processo judicial em que a Fazenda Pública cobra o crédito inscrito em dívida ativa. A LEF o define pelo objeto e pelo regime: "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos …

É a venda para fora, que sai sem IBS e sem CBS e sem perder os créditos. "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º desta Lei Complementar, asseguradas ao …

Extinção do crédito tributário é o fim do crédito por uma das treze modalidades que o CTN enumera no art. 156, do pagamento ao cumprimento do acordo de mediação . Com o crédito extingue-se a obrigação principal, que …

Extinção do débito é o desaparecimento do débito de IBS ou de CBS de uma operação por uma das cinco modalidades do art. 27 da LC 214 . No IBS e na CBS, é a condição para o adquirente apropriar o crédito; a dispensa …

É a posição de quem recebe a devolução do IBS e da CBS. A lei manda devolver os dois tributos "para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda" , mas escolhe uma só pessoa como destinatário: …

Fato gerador é a situação que a lei define como necessária e suficiente para que nasça a obrigação de pagar o tributo . No IBS e na CBS, essa situação é, em regra, a operação onerosa com bens ou com serviços, e o fato …

Fazenda Pública é o ente federativo visto como titular das receitas e dos interesses fiscais: o credor dos tributos e a parte nos processos sobre eles. O CTN fixa o alcance da expressão: "quando empregada nesta Lei sem …

O CGIBS vive de uma fatia do próprio IBS: "o Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo" (CF, art. 156-B, § 2.º, III) . A LC 227 fixa o teto do …

Fornecedor é quem realiza o fornecimento: pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País ou no exterior, inclusive entidade sem personalidade jurídica . Ser fornecedor não basta para ser contribuinte: o …

Fornecimento é o ato que realiza a operação: entregar ou disponibilizar um bem material, instituir, transferir, ceder, conceder, licenciar ou disponibilizar um bem imaterial, ou prestar ou disponibilizar um serviço . No …

São as hipóteses em que o IBS e a CBS incidem mesmo sem contraprestação, ou com contraprestação abaixo do valor de mercado . A regra geral tributa só as operações onerosas; as não onerosas dependem de previsão expressa, …

Quando uma operação reúne vários bens e serviços, a regra é especificar cada fornecimento e o seu valor . A especificação é dispensada se todos os fornecimentos estiverem sujeitos ao mesmo tratamento tributário . Se um …

É o colegiado em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as procuradorias dos entes buscam uma só posição jurídica sobre o que o IBS e a CBS têm em comum. É a segunda instância pela qual "A harmonização do IBS e …

É o fundo que a EC 132 criou para compensar as empresas que perdem, de 2029 a 2032, parte dos benefícios de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição . A União entrega recursos ao Fundo de 2025 a 2032, em valores …

É o fundo criado pela EC 132 para a União entregar dinheiro aos Estados e ao Distrito Federal, a partir de 2029, com um fim: "Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as …

São os fundos que a Constituição destina ao combate à pobreza: um federal, "no âmbito do Poder Executivo Federal" (ADCT, art. 79) , e os que "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir" (art. 82) . …

São os dois fundos pelos quais a União entrega aos Estados e aos Municípios parte do imposto de renda, do IPI e do Imposto Seletivo. Do produto desses impostos, "50% (cinquenta por cento)" saem da União: "vinte e um …

Garantias do crédito tributário são os meios que a lei dá à Fazenda para assegurar a cobrança: no CTN, a responsabilidade de todo o patrimônio do sujeito passivo (art. 184) , a presunção de fraude na alienação de bens …

É o dever de a administração do IBS e a da CBS andarem juntas no que os dois tributos têm em comum. A Constituição o põe na mesma frase do compartilhamento de informações: o Comitê Gestor, a administração tributária da …

O split payment não começa por força da lei num dia certo: a LC 214 manda que um ato conjunto do CGIBS e da RFB estabeleça "a implementação gradual do split payment" e permite hipóteses em que ele seja facultativo . Há …

É o bem que chega de fora e é tributado como se tivesse sido comprado aqui. "O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem …

É o serviço ou o direito comprado de quem está fora e consumido aqui. "Considera-se importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo …

Imposto é a espécie de tributo que não depende de nenhuma atuação do Estado dirigida ao contribuinte. O CTN o define: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer …

Impugnação é a defesa que o sujeito passivo apresenta à própria administração contra o lançamento de ofício. No IBS, instaura o contencioso administrativo e deve ser apresentada em 20 dias da intimação do lançamento, …

Imputar o pagamento é dizer a qual de vários débitos ele se aplica. No CTN, quem imputa é a autoridade competente para receber, por uma escala de quatro regras . No IBS e na CBS do regime regular, a extinção por …

É a vedação, criada pela EC 75/2013, de instituir impostos sobre "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil" com obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros, e sobre os …

É a vedação de instituir impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" . A imunidade protege os bens e as operações com eles, sem nomear pessoa; no IBS e na CBS, os fornecimentos …

É a vedação de instituir impostos sobre o "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, …

É a vedação de instituir impostos sobre "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" , que "compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, …

Imunidade recíproca é a vedação de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros" . Ela se estende às autarquias, às fundações públicas …

Imunidade tributária é a vedação, posta na Constituição e dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de "instituir impostos sobre" as pessoas, os bens e as situações que o art. 150, VI, enumera …

São as operações que a LC 214 declara imunes ao IBS e à CBS: as exportações de bens e de serviços e os fornecimentos listados no art. 9.º, como os dos entes públicos, dos templos e dos livros . A imunidade tem efeito …

São as imunidades que a Constituição põe fora do art. 150, VI, cada uma dirigida a um tributo determinado ou a poucos: o IPI "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior" (art. 153, § 3.º, III) ; …

É a posição da pessoa jurídica que se habilitou, com projeto aprovado, para industrializar com benefícios na Zona Franca de Manaus: "indústria incentivada a pessoa jurídica contribuinte do IBS e da CBS e habilitada na …

É a qualificação que a LC 214 dá aos bens e serviços usados na produção agropecuária e aquícola que ela mesma lista. O fornecimento desses insumos tem as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas em 60%, desde que estejam …

É o procedimento eletrônico que prova que o bem nacional remetido com CBS zero chegou mesmo à ZFM ou a uma área de livre comércio. Para o Regulamento da CBS, "considera-se internamento o procedimento realizado com base …

Interpretar é fixar o sentido e o alcance do texto; integrar é suprir a falta de texto. O CTN manda que "A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo" (art. 107) e dá as regras nos arts. …

A interrupção da prescrição é o efeito de certos atos, enumerados em lei, sobre o prazo de cinco anos da cobrança do crédito tributário: o tempo já decorrido é desprezado e a contagem recomeça. O CTN diz que "A …

Intimação é o ato que dá ciência ao sujeito passivo, ou a quem o representa, de um ato da fiscalização ou do processo. No IBS e na CBS, as intimações dos atos do processo fazem-se por DTE, com valor de intimação …

Os créditos de IBS e de CBS não podem ser transferidos a outra pessoa, a qualquer título . A única exceção é a sucessão na fusão, cisão ou incorporação, e nela se preserva a data original da apropriação para a contagem …

A irretroatividade tributária veda aos quatro entes cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" . A lei nova que cria ou aumenta …

Isenção é a norma legal que afasta o tributo numa situação que, sem ela, estaria na regra de incidência. O CTN a põe entre as causas de exclusão do crédito (art. 175, I) e manda que seja "sempre decorrente de lei que …

Isenção heterônoma é a isenção de um tributo concedida por pessoa política diversa da que tem a competência para instituí-lo. A Constituição a veda à União: é vedado a ela "instituir isenções de tributos da competência …

A isonomia tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de …

Juros de mora são a remuneração do tempo de atraso no pagamento. No IBS e na CBS, correm pela taxa Selic, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento, e incidem também …

Justiça tributária é um dos cinco princípios que, desde a EC 132, o Sistema Tributário Nacional deve observar . A Constituição não a define; o conteúdo vem dos textos conexos (sociedade justa, capacidade econômica, …

Lançamento de ofício é a constituição do crédito tributário pela própria autoridade fiscal, como resultado de um procedimento fiscal. No IBS e na CBS, a lei manda formalizá-lo em auto de infração .

Lançamento por homologação é a modalidade do CTN para os tributos que o próprio sujeito passivo calcula e paga antes de qualquer exame da autoridade: o pagamento extingue o crédito sob condição, e o lançamento se dá …

Legalidade tributária é a vedação, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" . O CTN a converte numa reserva de lei: "Sòmente a lei …

"Legislação tributária" é o nome que o CTN dá ao conjunto das normas sobre tributos. A expressão "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no …

É a lei que a Constituição exige, em lugar da lei comum, para as matérias tributárias que dizem respeito a todos os entes ou que ela quis proteger de maiorias ocasionais. O art. 146 abre a lista: "Cabe à lei …

Pelo art. 150, § 6.º, da Constituição, "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser …

A Constituição proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais" , e ressalva o pedágio …

Local da operação é o lugar onde a lei considera ocorrida a operação com bem ou com serviço. No IBS e na CBS, a LC 214 o fixa por tipo de bem ou serviço , e esse lugar é o destino da operação , pelo qual se define a …

O contribuinte mantém os créditos das operações anteriores quando a sua saída está sujeita a alíquota zero . A alíquota reduzida também não obriga a estorno, salvo previsão expressa .

Na mediação, um terceiro que não decide ajuda fisco e contribuinte a chegar a um acordo sobre uma controvérsia tributária ou aduaneira. O CTN a admite desde a LC 236/2026 e deixa à lei os seus "critérios e as condições" …

No IBS e na CBS, o fato gerador ocorre no momento do fornecimento, mesmo nas operações de execução continuada ou fracionada . A lei fixa momentos próprios para certos casos, como o transporte, as compras públicas, a …

Moratória é o prazo maior para pagar o crédito tributário, concedido por lei, em caráter geral, ou por despacho da autoridade autorizado em lei, em caráter individual (CTN, art. 152) . Enquanto dura, suspende a …

Multa de mora é o acréscimo que a lei impõe ao pagamento feito depois do vencimento. No IBS e na CBS, é de 0,33% por dia de atraso, contados do dia seguinte ao vencimento até o pagamento, limitada a 20% . Não se aplica, …

Multa de ofício é a multa que acompanha a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício . No IBS e na CBS, é de 75% em duas hipóteses: sobre o tributo não declarado, ou declarado a menor, que também não …

Multa punitiva é o nome que a LC 214 e a LC 227 dão às multas que sancionam o descumprimento de obrigação tributária, em contraste com a multa de mora. A lei não a define: diz como calculá-la, que juros incidem sobre …

Não contribuintes são as pessoas e os entes que a LC 214 exclui expressamente da condição de contribuinte do IBS e da CBS, ressalvada a incidência na importação . Alguns podem optar pelo regime regular .

O IBS e a CBS são não cumulativos: o contribuinte desconta, do tributo que deve, o que foi cobrado nas suas aquisições, por meio de créditos . Na LC 214, o crédito ordinário é apropriado com a extinção do débito das …

A Constituição proíbe os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de "estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino" . O ente não pode tributar …

Não incidência é a lista de operações sobre as quais a LC 214 declara que o IBS e a CBS "não incidem" . São doze grupos, do serviço prestado pelo empregado às contribuições associativas, com duas regras que devolvem a …

Neutralidade é o princípio que informa o IBS e a CBS: os dois tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, salvo as exceções da Constituição e da LC 214 .

Normas complementares são os atos que o CTN põe abaixo das leis, dos tratados e dos decretos para completá-los: os atos normativos das autoridades administrativas, as decisões administrativas a que a lei atribua …

Nulidade é a invalidade do ato do processo administrativo fiscal que a lei declara viciado, e que a administração tem o dever de reconhecer: "A administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de …

A obrigação acessória é o dever de fazer ou de não fazer algo no interesse do Fisco: emitir nota, escriturar livros, declarar, deixar-se fiscalizar. O CTN diz que ela "decorre da legislação tributária e tem por objeto …

"A obrigação tributária é principal ou acessória" (CTN, art. 113) . A principal é a de pagar: "surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se …

Omissão de receita é o nome que a LC 214 dá a treze situações enumeradas no art. 335 . Ocorrida uma delas, fica caracterizada também a ocorrência de operações sujeitas ao IBS e à CBS, e a receita omitida entra na base …

Ônus da prova é o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar um fato. Na LC 214, a expressão só aparece numa regra: nas presunções de omissão de receita, cabe ao sujeito passivo provar a desconstituição .

É o tributo que a família pagou embutido no preço do que consumiu, e é o teto da devolução: "Em nenhuma hipótese a parcela creditada individualmente à família beneficiária nos termos deste Capítulo poderá superar o ônus …

A LC 214 divide as operações em duas categorias. Operação com bens é a que envolve qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, inclusive direitos; operação com serviços é todo o resto .

Operação onerosa é qualquer fornecimento com contraprestação . É sobre ela que o IBS e a CBS incidem em regra; a operação sem contraprestação só é tributada nas hipóteses que a lei prevê expressamente .

Quem compra em operação imune, isenta ou sujeita a alíquota zero, diferimento ou suspensão não se credita de IBS e de CBS, salvo crédito presumido previsto expressamente na LC 214 . Na suspensão, se o crédito suspenso …

Os créditos apropriados compensam, nesta ordem, o saldo vencido de períodos anteriores, os débitos do mesmo período e os de períodos seguintes . Em lugar da compensação com períodos seguintes, o contribuinte pode pedir …

Pagamento é a primeira modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I) : o sujeito passivo entrega o valor devido, na forma, no lugar e no tempo que a legislação fixa (arts. 157 a 163) . No IBS e na CBS …

Quem paga, a título de tributo, o que não devia, ou mais do que devia, tem direito à restituição, "independentemente de prévio protesto" , nos três casos do art. 165 do CTN . No IBS e na CBS, a restituição só é devida …

Parcelamento é a concessão do pagamento do crédito tributário em parcelas, "na forma e condição estabelecidas em lei específica" (CTN, art. 155-A) . Suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI) , não exclui juros …

Duas partes são relacionadas quando uma está sujeita à influência da outra, capaz de levar a condições diferentes das que partes independentes fixariam em transações comparáveis . No IBS e na CBS, o fornecimento …

São as sanções que a LC 227 incluiu na LC 214 para o prestador de serviços de pagamento eletrônico e a instituição operadora de sistemas de pagamento que falham no split payment, e que a própria lei chama de …

Período de apuração é o intervalo de tempo em que o contribuinte do regime regular reúne débitos e créditos do IBS e da CBS para saber quanto deve ou quanto tem a recuperar . A LC 214 o fixa em um mês: "O período de …

Período de transição é o tempo em que a Constituição conduz a passagem dos tributos extintos para o IBS e a CBS, pelos critérios dos arts. 125 a 133 do ADCT . Tem duas camadas. A tributária vai da cobrança de teste de …

Plataforma digital, no IBS e na CBS, é quem intermedeia operações não presenciais ou eletrônicas entre fornecedores e adquirentes e controla ao menos um elemento essencial delas: cobrança, pagamento, termos e condições …

É o sistema, de governança compartilhada entre a RFB e o CGIBS, pelo qual passam, com exclusividade, as informações do split payment trocadas com os prestadores de serviços de pagamento . A LC 214 o chama de "sistema do …

Poder de polícia é a atividade com que a administração pública limita ou disciplina a liberdade e a propriedade no interesse público; exercida com regularidade, autoriza a cobrança de taxa. O CTN o define: "Considera-se …

Praticabilidade (ou praticidade) é o nome que a doutrina dá à exigência de que a lei tributária possa ser executada em massa, com custo e controle viáveis, e às técnicas que servem a isso: presunções, tipificações pelo …

O direito de usar um crédito de IBS ou de CBS extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação . Na fusão, cisão ou incorporação, os créditos "poderão ser transferidos para a …

O contribuinte que termina o período com saldo a recuperar pode pedir o ressarcimento , e a LC 214 dá à administração um prazo para responder: até 30, 60 ou 180 dias da solicitação, conforme o caso . Vencido o prazo sem …

Preferência é a posição do crédito tributário na ordem de pagamento quando vários credores disputam o mesmo patrimônio. A regra do CTN: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o …

Prescrição intercorrente é a que se consuma durante a execução fiscal, quando o processo fica parado porque não se encontram o devedor ou bens para penhorar. A LEF a regula: suspensa a execução e arquivados os autos, …

Prescrição tributária é a perda, pelo decurso do tempo, da ação da Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua …

É quem, nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, deve segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB os valores do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira (split payment) …

Presunções legais são as regras do art. 335 da LC 214 pelas quais certas situações, encontradas na escrita, nos estoques ou nas informações de terceiros , caracterizam omissão de receita e ocorrência de operações …

Princípio do destino é o nome que a doutrina dá, e que o Atlas adota, à regra de que o IBS se cobra pelas alíquotas do lugar para onde a operação se destina. A Constituição manda cobrar o imposto "pelo somatório das …

Procedimento fiscal é a fiscalização dirigida a um sujeito passivo para apurar obrigação tributária ou infração. A LC 214 diz quando ele começa e que o seu início tira do sujeito passivo a espontaneidade quanto aos atos …

É o primeiro dos dois procedimentos do split payment : com as informações do originador, o prestador de serviços de pagamento consulta, antes de repassar os recursos ao fornecedor, o sistema do CGIBS e da RFB e segrega …

É o segundo procedimento do split payment , "opcional" : o prestador segrega e recolhe um percentual preestabelecido do valor das operações , que "não guardará relação com o valor dos débitos do IBS e da CBS …

Processo administrativo fiscal é o processo em que o sujeito passivo contesta, perante órgãos de julgamento da própria administração, a exigência de tributo ou de penalidade. Desde 2026 o CTN tem normas gerais para ele, …

Processo fiscal de pequeno valor é aquele cujo lançamento não supera o limite único fixado em regulamento. Nesses processos, e só neles, a LC 214 admite convênio para que a RFB e as administrações dos entes deleguem …

É o padrão de fabricação de cada produto que a indústria tem de seguir para ter os benefícios da ZFM. O projeto da indústria incentivada é aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa "com base nos respectivos …

É o produto do campo, da água ou da floresta que chega à venda como a natureza o deu: sem industrialização e sem embalagem de apresentação. A LC 214 diz: "Considera-se in natura o produto tal como se encontra na …

Produto industrializado é o objeto do IPI. O CTN o define para os efeitos desse imposto: "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, …

É a posição do produtor rural pequeno e do produtor integrado diante do IBS e da CBS: a lei os põe fora da condição de contribuinte. O produtor rural pessoa física ou jurídica "que auferir receita inferior a R$ …

É a posição de quem presta serviço numa das dezoito profissões intelectuais do art. 127 da LC 214, fiscalizadas por conselho profissional. Nessa posição, o serviço paga o IBS e a CBS com as alíquotas "reduzidas em 30% …

Programas de conformidade são regimes, de adesão voluntária, com que a administração tributária procura evitar o litígio: em vez de fiscalizar e autuar, dialoga, orienta e trata de modo diferenciado quem se mostra …

Progressividade é a técnica em que a alíquota cresce com a base, de modo que o ônus relativo aumenta com a riqueza tributada. Na Constituição, é critério expresso do imposto de renda, que "será informado pelos critérios …

Proporcionalidade é a exigência de medida entre o meio que o poder público escolhe e o fim que ele persegue; autores como Paulsen e Machado Segundo a desdobram em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido …

É o regime que zera a CBS do ensino superior privado das instituições que dão bolsas pelo Programa Universidade para Todos. "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação …

Prova de quitação é a demonstração de que não há tributos devidos, que o CTN exige como condição de certos atos: "A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos" (art. 191) ; a …

Razoabilidade é a exigência de que a lei e o ato do poder público tenham justificação congruente com a realidade que regulam e não sejam arbitrários nem desmedidos; o conteúdo exato varia com o autor . Nas capturas do …

É o processo de recuperar zonas históricas e áreas degradadas das cidades, a que a lei liga uma redução de tributo. Ficam "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas …

Receita de referência é a receita que cada esfera federativa obtinha com os tributos que o IBS e a CBS substituem, definida pela LC 214 para o cálculo das alíquotas de referência . São três: a da União, a dos Estados e …

Receita-base tem dois sentidos. No ADCT e na LC 214, é a receita dos novos tributos em proporção do PIB, comparada aos tetos de referência para reduzir, se preciso, as alíquotas de referência . Na LC 227, é o produto da …

Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento: quem processa o pagamento separa o valor dos tributos e o recolhe ao Comitê Gestor do IBS e à RFB . É uma das modalidades …

Recolhimento pelo adquirente é a modalidade de extinção em que o próprio adquirente do regime regular recolhe o IBS e a CBS da compra, quando paga o fornecedor por um meio que não permite o split payment . Enquanto nem …

Recursos, no processo administrativo fiscal, são os meios de levar uma decisão a novo exame dentro da própria administração. Desde 2026, o CTN dá um rol mínimo para todos os entes: recurso voluntário e remessa …

É a técnica pela qual a lei complementar manda cobrar o IBS e a CBS por uma fração da alíquota normal. No C9, as frações são fixas: a operação paga 70% da alíquota (redução de 30%), 40% (redução de 60%) ou, na locação …

A multa de ofício e as multas por descumprimento de obrigação acessória do IBS e da CBS (arts. 341-F e 341-G da LC 214) podem ser pagas com desconto, e o desconto é maior quanto mais cedo o sujeito passivo quita ou …

De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS caem a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas nas legislações dos entes, e os benefícios fiscais dos dois impostos caem na mesma proporção . A partir de 2033, os dois impostos …

O redutor é o fator, fixado pelo Senado para cada ano de 2027 a 2033, que reduz as alíquotas da CBS e do IBS nas compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas . É calculado para que a …

Quando a administração pública contratou antes da reforma, o preço foi calculado com os tributos antigos. A LC 214 manda ajustar esses contratos "para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em …

Regime aduaneiro especial é o nome que a legislação aduaneira dá aos regimes em que o bem entra, circula, fica ou sai do País sob controle aduaneiro, sem o tratamento da importação comum. A LC 214 não define o gênero: …

É o regime que substitui, na CBS, os antigos benefícios do IPI de certos projetos da indústria automotiva. Até 31 de dezembro de 2032, "farão jus a crédito presumido da CBS, nos termos desta Lei Complementar, os …

Regime especial de cobrança é uma medida administrativa que a LC 214 menciona uma única vez: a aplicação das penalidades do IBS e da CBS não exclui "a imposição de regimes especiais de fiscalização e de cobrança" . Nos …

O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um controle reforçado, por prazo fixado em despacho fundamentado, que a RFB e as administrações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem impor ao sujeito passivo …

Regime regular é o regime do IBS e da CBS que compreende todas as regras de incidência e de apuração da LC 214 . Fica nele quem não opta pelo Simples Nacional ou pelo MEI, e o optante pelo Simples pode escolher entrar …

São os tratamentos que tiram certas operações da alíquota normal do IBS e da CBS. A EC 132 os autoriza: a lei complementar "poderá prever os regimes diferenciados de tributação de que trata este artigo, desde que sejam …

Na linguagem comum, bens de capital são os que a empresa compra para produzir, e não para revender ou consumir: máquinas, equipamentos, veículos, instalações; a lei não os define (abaixo). A Constituição mandou a lei …

É o regulamento que vale para o IBS em todo o País. A primeira competência que os entes exercem por meio do Comitê Gestor é "editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto" …

Reincidência é a repetição da infração pela mesma pessoa dentro de três anos do lançamento anterior. A LC 214 tem duas: a do art. 341-F, que exige nova infração qualificada como sonegação, fraude, simulação ou conluio e …

É a compra que chega do exterior pelo correio ou por courier, e, ao lado dela, a mala do viajante. A lei isenta a bagagem e a remessa entre pessoas físicas: "São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de …

Remissão é o perdão, total ou parcial, do crédito tributário. O CTN a põe entre as causas de extinção do crédito (art. 156, IV) e exige lei: "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho …

Renda e proventos de qualquer natureza são o objeto do imposto de renda. O CTN faz do fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da …

É a relação pela qual parte do que um ente arrecada com seus tributos fica com outro ente. A Constituição a organiza numa seção própria: "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:" , "Pertencem aos Municípios:" , "A …

Repercussão é a passagem do peso econômico do tributo de quem o paga ao fisco para outra pessoa, em regra o comprador. O CTN a torna condição da restituição: nos tributos "que comportem, por sua natureza, transferência …

Repetro é o regime aduaneiro especial do setor de petróleo e gás. A LC 214 o traz no art. 93: "Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes …

Representação fiscal para fins penais é uma medida administrativa que a LC 214 põe ao lado das penalidades do IBS e da CBS: aplicar a multa não a exclui . Os textos capturados usam a expressão, mas não dizem o que ela …

Responsabilidade de terceiros é a das pessoas que o CTN chama a responder pelo tributo de outrem por causa da sua posição perante o contribuinte ou o ato: no art. 134, "Nos casos de impossibilidade de exigência do …

É a sujeição de alguém às consequências de uma infração da legislação tributária. O CTN dá a regra geral: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da …

Responsável é o sujeito passivo que, "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (CTN, art. 121, parágrafo único, II) . A lei só pode escolhê-lo entre terceiros …

Ressarcimento é a devolução ao contribuinte do saldo a recuperar com que ele terminou o período, no todo ou em parte, em vez de aguardar débitos futuros; o pedido é o ato pelo qual ele a solicita . O pedido é apreciado …

De 2029 a 2077, parte do IBS de cada Estado, Município e do Distrito Federal, apurado pelas alíquotas de referência, é retida e distribuída entre todos pela receita média que cada ente tinha com o ICMS e o ISS . Uma …

Saldo a recolher e saldo a recuperar são os dois resultados possíveis da apuração do IBS e da CBS em cada período, no regime regular, que compreende os regimes diferenciados e específicos ; os optantes pelo Simples …

É o crédito de ICMS que o contribuinte ainda tem a seu favor quando o imposto se extingue. A LC 227 o define: o valor existente em 31 de dezembro de 2032, admitido pela legislação estadual, regularmente escriturado, não …

Segregar é reservar, no fluxo do pagamento, o valor do tributo a recolher, separando-o do que vai ao recebedor. No split payment, é o primeiro dos dois atos que a lei impõe ao prestador de serviços de pagamento, …

Os créditos de IBS e os de CBS são apropriados em separado: crédito de IBS só abate IBS, crédito de CBS só abate CBS, e a compensação cruzada é vedada "em qualquer hipótese" .

Segurança jurídica é o valor que as garantias de legalidade, irretroatividade e anterioridade realizam no direito tributário: o contribuinte sabe, antes, o que a lei lhe exige e não é alcançado pela lei nova sobre o que …

Seletividade é a diferenciação do imposto conforme o objeto tributado; essencialidade é o critério dessa diferenciação no IPI e no ICMS. A Constituição manda: o IPI "será seletivo, em função da essencialidade do …

É o serviço público cuja utilização, efetiva ou potencial, autoriza a cobrança de taxa. O CTN o qualifica por três adjetivos. Utilizado: "efetivamente, quando por êle usufruídos a qualquer título" ; "potencialmente, …

O optante pelo Simples Nacional que paga IBS e CBS por esse regime, sem optar pelo regime regular, não apropria créditos . Quem compra dele no regime regular apropria crédito equivalente ao valor devido pelo optante no …

Simplicidade é um dos cinco princípios que, desde a EC 132, "O Sistema Tributário Nacional deve observar" . A Constituição não o define; o seu instrumento expresso na reforma é a simplificação das obrigações acessórias …

Sobrestamento é a paralisação do processo administrativo fiscal enquanto o STF ou o STJ resolvem, por precedente qualificado, a mesma questão jurídica. Desde 2026, o CTN o faz automático: "A tramitação dos processos …

Há solidariedade quando duas ou mais pessoas respondem, cada uma, pela dívida tributária inteira. O CTN a dá a quem tem "interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" e a quem a lei …

São os sistemas e procedimentos que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal constroem e operam juntos para administrar e cobrar os dois tributos. A Constituição os permite: o Comitê Gestor e a administração …

Sonegação, fraude e conluio são as condutas dolosas que a LC 214 define para elevar a multa de ofício do IBS e da CBS de 75% para 100% , no regime regular (art. 41, §§ 1.º e 3.º); o optante pelo Simples Nacional ou pelo …

Substituição tributária é a técnica pela qual a lei põe outra pessoa, o substituto, no lugar do contribuinte para pagar o tributo de um fato gerador que se imputa a este. A Constituição autoriza a lei a atribuir a …

Sucessão tributária é a responsabilidade de quem sucede o devedor, por aquisição, herança, reorganização societária ou compra de estabelecimento, pelos tributos relativos a obrigações surgidas até a data do ato (CTN, …

É a entidade federal que abre a porta do regime da ZFM e das áreas de livre comércio. A habilitação exige "a inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)" e, para a indústria, …

Sujeito ativo é o credor da obrigação tributária: o CTN o define como "a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento" (art. 119) . Na CBS, é a União ; no IBS, a lei reparte o …

Sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária: na principal, "a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" (CTN, art. 121) , que se diz contribuinte ou responsável ; na acessória, "a pessoa …

Suspensão da exigibilidade é o estado em que o crédito tributário continua a existir, mas não pode ser exigido, porque ocorreu uma das causas que o CTN enumera no art. 151: moratória, depósito integral, impugnação ou …

É a técnica pela qual a LC 214 deixa o IBS e a CBS de uma operação sem pagamento enquanto se espera o destino do bem. A fórmula dos regimes aduaneiros é "Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na …

Taxa é a espécie de tributo cujo fato gerador é uma atuação do Estado dirigida ao contribuinte. O CTN a define: as taxas "têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou …

Teto de referência é a média da receita de 2012 a 2021, em proporção do PIB, dos tributos que o IBS e a CBS substituem . Há dois: o da União e o Total. Se a média da Receita-Base os exceder, a alíquota de referência da …

Tipicidade tributária é o aspecto material da legalidade: não basta que exista lei; é a lei que tem de conter "a definição do fato gerador da obrigação tributária principal" e do sujeito passivo, e "a fixação de …

Transação de pagamento é o pagamento do preço de uma operação com bens ou com serviços que corre por um arranjo de pagamento; é na sua liquidação financeira que se faz o split payment . Originador é "aquele que iniciar …

Transação é o acordo em que fisco e contribuinte cedem, cada um, parte do que sustentam, para pôr fim a um litígio; feito nas condições da lei, extingue o crédito tributário . Desde a LC 236/2026, a proposta de …

É a devolução em dinheiro, em até 3 dias úteis, do valor recolhido que excede o que devia ser extinto. A LC 214 a prevê em três casos: ao fornecedor, quando a consulta do procedimento padrão não pôde ser feita e quando …

Transparência é um dos princípios que, desde a EC 132, o Sistema Tributário Nacional deve observar . O seu núcleo mais antigo é o direito do consumidor de saber quanto de imposto paga no preço (art. 150, § 5.º) ; na …

É a posição da pessoa física que transporta carga como autônoma e não recolhe o IBS e a CBS. A lei não a define, mas lhe dá um efeito: o contribuinte do regime regular "poderá apropriar créditos presumidos dos referidos …

Tratados e convenções internacionais são uma das espécies da legislação tributária (CTN, art. 96) . O CTN lhes dá força sobre a lei interna nos dois sentidos do tempo: "Os tratados e as convenções internacionais revogam …

Tributo é o gênero de que imposto, taxa e contribuição de melhoria são espécies. O CTN o define: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção …

Tributo de referência é o valor que a LC 214 manda calcular sobre a operação para medir certas multas por obrigação acessória. Resulta da aplicação, ao valor da operação, de percentuais fixos em 2026 e das alíquotas de …

A UPF é a unidade de valor que a LC 214 criou para medir penalidades do IBS e da CBS: vale R$ 200,00 e é atualizada todo ano pelo IPCA . Várias multas por obrigação acessória são fixadas em múltiplos dela, e a LC 227 a …

A Constituição proíbe a União de "instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional" ou que dê preferência a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município em detrimento de outro, e admite, por …

É o valor do bem importado de que parte a base do IBS e da CBS na importação de bens materiais: "A base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acrescido de:" (LC 214, art. 69) …

Valor da operação é a base de cálculo do IBS e da CBS: "A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar" . Compreende tudo o que o fornecedor cobra …

Valor de mercado é, na LC 214, "o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas" . Ele substitui o valor da operação como base do IBS e da CBS quando falta o valor da operação, quando a operação …

Os créditos de IBS e de CBS valem o que valiam quando apropriados: são apropriados, compensados ou ressarcidos pelo valor nominal, sem correção ou atualização monetária . A lei ressalva os acréscimos de juros relativos …

Valor venal é a base de cálculo do IPTU e do ITBI no CTN. "A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel" (art. 33) , e "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos" (art. 38) …

A Constituição proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de "utilizar tributo com efeito de confisco" . O texto não diz o que é efeito de confisco nem fixa percentual; a medida é construída pela …

Vencimento é o termo até o qual o crédito tributário deve ser pago. No CTN, a legislação tributária o fixa; se não fixar, ele ocorre trinta dias depois da notificação do lançamento (art. 160) . No IBS e na CBS, "O …

Vigência é a aptidão da norma para reger fatos num lugar e num tempo. O CTN manda aplicar à legislação tributária as regras gerais: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições …

Vincular uma receita é fixar-lhe o destino: um órgão, um fundo ou uma despesa. A Constituição proíbe isso para os impostos, com ressalvas: é vedada "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa" (art. …

É a área em que a empresa autorizada compra máquinas e insumos sem pagar o IBS e a CBS, desde que exporte. "As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos …

É o lugar a que a Constituição e a LC 214 ligam o regime favorecido mais antigo do País. Para o IBS e a CBS, é "a área definida e demarcada pela legislação específica" , e os benefícios do capítulo "aplicam-se até a …