Admissão temporária

Explicação curta

Admissão temporária é o regime aduaneiro em que o bem estrangeiro entra no País por prazo certo, para cumprir uma finalidade e voltar. A LC 214 suspende o pagamento do IBS e da CBS "incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de permanência temporária no País ou de saída temporária do País" (art. 88) [ev-01]. Quando o bem é admitido para utilização econômica, "a suspensão do pagamento do IBS e da CBS será parcial" (art. 89) [ev-02], com pagamento proporcional ao tempo de permanência.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Um equipamento trazido para uma feira, um veículo de turista, uma máquina alugada do exterior para uma obra: o bem entra, fica um tempo e sai. Se não vai ser consumido aqui, a lei não quer cobrar o tributo como numa importação definitiva. Há duas situações. Na permanência sem uso econômico, a suspensão é total enquanto o bem estiver no regime [ev-01]. Na utilização econômica (a máquina que produz renda aqui), paga-se uma fração por dia: a proporcionalidade "será obtida pela aplicação do percentual de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), relativamente a cada dia compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante do IBS e da CBS originalmente devidos" (art. 89, § 1.º) [ev-03]. O pagamento feito depois da data devida é corrigido "pela taxa Selic" [ev-04].

As espécies. A LC deixa ao regulamento discriminar "as espécies de regimes aduaneiros especiais de permanência temporária" (art. 88, parágrafo único) [ev-05]. O Regulamento da CBS as lista: admissão temporária e exportação temporária (art. 159) [ev-06]; e suspende a CBS só na primeira, "enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de que trata o inciso I do caput" (§ 1.º) [ev-07]. A admissão temporária "poderá ser aplicada à importação de petróleo bruto e seus derivados" (§ 2.º) [ev-08]. A diferença entre a LC (que menciona a saída temporária) e o Decreto (que suspende só na admissão) está na fd:lcp-214-2025/art-88 e não se reabre.

Exceções à suspensão parcial. O pagamento proporcional não se aplica, até 31 de dezembro de 2040, "aos bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo e de gás natural, cuja permanência no País seja de natureza temporária" [ev-09] nem aos bens de gás natural liquefeito [ev-10], que ficam no Repetro-Temporário e no GNL-Temporário (vb:repetro) [ev-11]; nem aos bens das empresas da Zona Franca de Manaus, que "serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos" (§ 3.º, II) [ev-12] (C11). E, na importação temporária de aeronaves, componentes e motores por contribuinte do regime regular mediante arrendamento mercantil, "será dispensado o pagamento do IBS e da CBS" [ev-13], com incidência sobre as contraprestações pelo regime de serviços financeiros (C10) [ev-14].

O momento. Na utilização econômica, a LC fixa o fato gerador "na liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica" (art. 67, II) [ev-15].

Exemplo hipotético. Pressupostos: uma construtora no regime regular importa temporariamente, para utilização econômica, um guindaste de uma locadora estrangeira, com prazo de concessão de 300 dias; o bem não é de petróleo nem de gás e a empresa não está na Zona Franca de Manaus; o IBS e a CBS que incidiriam numa importação definitiva somariam R$ 100.000,00. A suspensão é parcial: 0,033 % × 300 dias = 9,9 %, isto é, R$ 9.900,00 a pagar; o restante fica suspenso enquanto o guindaste estiver no regime [ev-02, ev-03]. O fato gerador ocorre na liberação do bem no regime [ev-15].

Conceitos próximos.

• vb:regime-aduaneiro-especial: o gênero [ev-01].
• vb:suspensao-do-pagamento: a técnica, aqui total ou parcial [ev-01, ev-02].
• vb:drawback: a admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, em que o bem entra para ser transformado e exportado, é espécie de aperfeiçoamento (Decreto 12.955, art. 161, III) [ev-16], não de permanência temporária.
• vb:repetro: os bens temporários do petróleo e do gás [ev-09, ev-11].
• vb:importacao-de-bens-materiais: a importação definitiva, com despacho para consumo.

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214: arts. 88 e 89 [ev-01, ev-02]; art. 67, II [ev-15].
• Regulamento da CBS: arts. 159 e 160 [ev-06, ev-17]; art. 161, III [ev-16].
• Doutrina: Leroy-Beaulieu (1906), para o termo e a sua história; Paulsen, no Curso e na Constituição e Código Tributário comentados.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): permanência temporária com suspensão total, ou parcial na utilização econômica [ev-01, ev-02, ev-03].
• CBS (Regulamento): espécie ao lado da exportação temporária, com suspensão só na admissão [ev-06, ev-07].
• Regime anterior: a admissão temporária para utilização econômica já tinha pagamento proporcional dos impostos da importação (Lei 9.430/1996, art. 79, não capturada, pela transcrição de Paulsen) [ev-18].
• Sentido adotado no C6: o da LC 214 [ev-01, ev-02].

Sentidos doutrinários

O termo nos pioneiros: outro regime. Leroy-Beaulieu usa "admission temporaire" para as matérias-primas "reçues en admission temporaire, c'est-à-dire franches de droits sous la condition de réexportation" [ev-19] (trad. do Atlas: "recebidas em admissão temporária, isto é, livres de direitos sob a condição de reexportação"), transformadas e exportadas no produto. Registra a disputa sobre a prova: a reexportação tinha de ser "par identique ou par équivalent" [ev-19] (trad. do Atlas: "por idêntico ou por equivalente"). Leitura do Atlas: o regime que Leroy-Beaulieu descreve é o aperfeiçoamento ativo (vb:drawback), não a permanência temporária do art. 88; o nome francês passou ao português com outro objeto. A comparação da admission temporaire com o drawback, e a sua vantagem de caixa, estão no instituto e no quadro do C6.

Prazo, finalidade, retorno. Paulsen define: "Na admissão temporária, um bem ingressa com prazo determinado para retorno à origem. Vem cumprir uma finalidade específica, sem intenção de incorporação definitiva à economia nacional" [ev-20]. E qualifica o regime: "Este instituto jurídico da “admissão temporária”, pois, não configura nenhum favor fiscal, mas simples mecanismo para conformação da tributação à amplitude da base econômica, de modo a não extrapolá-la." [ev-21] Na utilização econômica, sob o regime anterior, ocorria o "pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional" [ev-18], com fato gerador "na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica" [ev-18], pela Lei 9.430/1996 e pelo Regulamento Aduaneiro, que Paulsen transcreve.

Leitura do Atlas: a leitura de Paulsen (não há importação, e a suspensão não é favor) é uma das posições da pergunta (a) de qd:neutralidade-dos-regimes-aduaneiros-especiais; o verbete a mostra e não a conta. A LC 214 fala em tributo "incidentes na importação" com pagamento suspenso [ev-01] e, na utilização econômica, fixa o fato gerador [ev-15] e cobra a fração proporcional [ev-03]: trata a entrada temporária com uso econômico como importação parcialmente tributada. Jurisprudência: a levantar.

Relação com a reforma

• Permanece: o método proporcional na utilização econômica, que já existia para os impostos da importação [ev-18, ev-03].
• Muda: o IBS e a CBS entram na suspensão com percentual fixado na própria lei complementar (0,033 % por dia) [ev-03]; o momento do fato gerador passa a ser a liberação dos bens no regime [ev-15], onde o Regulamento Aduaneiro citado por Paulsen dizia registro da declaração [ev-18].
• LC 227/2026: o § 4.º do art. 89 falava, na redação original, em "Na hipótese de a importação temporária de aeronaves ser realizada por contribuinte do regime regular" e em dispensa "na importação da aeronave" [ev-22]; a redação vigente inclui "seus componentes e motores" [ev-14] e dispensa "o pagamento do IBS e da CBS" sem referir a operação [ev-13]. O Regulamento da CBS diz "na importação do bem" (fd:lcp-214-2025/art-89; não reaberto).
• Prazo: as exceções do petróleo e do gás valem até 31 de dezembro de 2040 [ev-09].

Ligações

• Fichas: fd:lcp-214-2025/art-88 · fd:lcp-214-2025/art-89 · fd:lcp-214-2025/art-67 · fd:decreto-12955-2026/art-159 · fd:decreto-12955-2026/art-160 · fd:decreto-12955-2026/art-161.
• Instituto e quadro: fi:ibs-e-cbs-no-comercio-exterior · qd:neutralidade-dos-regimes-aduaneiros-especiais.
• Verbetes: vb:regime-aduaneiro-especial · vb:suspensao-do-pagamento · vb:drawback · vb:repetro · vb:importacao-de-bens-materiais.
• Marco: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs.
• Doutrina (fichários): fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906 · fo:B10 · fo:B-PAULSEN-CF-CTN-COMENTADOS.