LC 214/2025 · art. 89

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-89, com caput e §§ 1.º a 4.º (o § 3.º com incisos I e II, o I com alíneas a e b; o § 4.º com incisos I e II) (11 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Está na Seção III ("Dos Regimes de Permanência Temporária") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. O § 4.º e o seu inciso I trazem "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-06, ev-07]; as demais nove unidades guardam a versão original com o mesmo texto [ev-01, ev-04].
• Redações anteriores (campo versoes, versão "original"):
• § 4.º: "Na hipótese de a importação temporária de aeronaves ser realizada por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS mediante contrato de arrendamento mercantil" [ev-08] (hoje, "aeronaves, seus componentes e motores" [ev-06]);
• § 4.º, I: "será dispensado o pagamento do IBS e da CBS na importação da aeronave" [ev-09] (hoje, "será dispensado o pagamento do IBS e da CBS" [ev-07]).
• A ficha adota a versão "original" da captura como redação anterior, com a ressalva da própria captura de que o compilado não é cópia da publicação.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• LC 214: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: o art. 89 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-12];
• LC 227 (§ 4.º e § 4.º, I): publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-13]; o art. 174 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14], porque não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-15]. O art. 174 traz o § 4.º e o inciso I na nova redação [ev-16].

3.Objeto

O art. 89 trata da admissão temporária para utilização econômica. A regra: "No caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, a suspensão do pagamento do IBS e da CBS será parcial, devendo ser pagos o IBS e a CBS proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no País" [ev-01].

1. Cálculo (§ 1.º) e correção no pagamento tardio (§ 2.º) [ev-03, ev-17].
2. Exceções (§ 3.º): petróleo, gás natural e GNL até 31.12.2040; Zona Franca de Manaus até a data do ADCT, art. 92-A [ev-18, ev-19].
3. Aeronaves, componentes e motores em arrendamento mercantil (§ 4.º) [ev-06].

4.Sujeitos

• Empresas enquadradas no Decreto-Lei 288/1967: importam temporariamente, para utilização econômica, bens que permanecem na Zona Franca de Manaus (§ 3.º, II) [ev-19].
• Contribuinte do regime regular do IBS e da CBS: importa temporariamente aeronaves, componentes e motores "mediante contrato de arrendamento mercantil" [ev-06].

5.Condições

• Admissão temporária para utilização econômica [ev-01].
• Cálculo (§ 1.º): a proporcionalidade "será obtida pela aplicação do percentual de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), relativamente a cada dia compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante do IBS e da CBS originalmente devidos" [ev-03].
• Exceções (§ 3.º): "O disposto no caput deste artigo não se aplica" [ev-20]: 1. "até 31 de dezembro de 2040" [ev-18]: aos bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, de permanência temporária, "constantes de relação especificada no regulamento" [ev-21]; e aos bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, também "constantes de relação especificada no regulamento" [ev-22]; 2. "até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-19], aos bens importados temporariamente e para utilização econômica por empresas enquadradas no Decreto-Lei 288/1967, "durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus" [ev-19].
• Aeronaves (§ 4.º): importação temporária "de aeronaves, seus componentes e motores" [ev-06] por contribuinte do regime regular, mediante contrato de arrendamento mercantil.

6.Consequências

• Suspensão parcial e pagamento proporcional: paga-se o IBS e a CBS proporcionalmente ao tempo de permanência [ev-01], pelo cálculo do § 1.º [ev-03].
• Correção (§ 2.º): "Na hipótese de pagamento após a data em que seriam devidos, conforme disposto no inciso II do caput do art. 67 desta Lei Complementar, o IBS e a CBS serão corrigidos pela taxa Selic, calculados a partir da referida data, sem prejuízo dos demais acréscimos previstos na legislação" [ev-17]. A data do art. 67, II, é a da "liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica" [ev-23].
• Exceções do § 3.º: não se aplica a suspensão parcial [ev-20]; no inciso II, os bens "serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos" [ev-19].
• Aeronaves (§ 4.º): "será dispensado o pagamento do IBS e da CBS" [ev-07]; e "haverá a incidência do IBS e da CBS no pagamento das contraprestações pelo arrendamento mercantil de acordo com o disposto no regime específico de serviços financeiros para importações" [ev-04].
• Destruição do bem: a suspensão decorrente de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero se o bem for destruído sob controle aduaneiro, às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime (art. 98-B) [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025 no § 4.º e no § 4.º, I, restrita às aeronaves [ev-08, ev-09]; redação vigente após a LC 227/2026 [ev-06, ev-07, ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: efeitos do art. 89 desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12]; as redações da LC 227 produzem efeitos desde a publicação dela, em 14.1.2026 [ev-13 a ev-15].
• Prazos e datas: cálculo por dia do prazo de concessão (§ 1.º) [ev-03]; Selic a partir da data do art. 67, II (§ 2.º) [ev-17]; exceções do § 3.º, I, "até 31 de dezembro de 2040" [ev-18]; a do § 3.º, II, até a data do ADCT, art. 92-A, que acresce "50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92" [ev-25] do ADCT; a data não se calcula nesta ficha.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-11, ev-12]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelas redações do § 4.º [ev-13, ev-14]. Candidato a marco: 31.12.2040 (interno_notas).

8.Comparação

• Constituição: lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-26].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): o art. 160 é o espelho, conferido subunidade a subunidade [ev-27]:
• caput: remete ao "Art. 89 da Lei Complementar nº 214" [ev-28] e repete a regra só para a CBS;
• § 3.º, I: os bens de petróleo e gás e os de GNL são os "admitidos no Repetro-Temporário, nos termos do art. 164" [ev-29] e os "admitidos no GNL-Temporário, nos termos do art. 164" [ev-30], onde a LC diz "constantes de relação especificada no regulamento" [ev-21];
• § 4.º, I: "será dispensado o pagamento da CBS na importação do bem" [ev-31]; a redação vigente da LC não traz a operação: "será dispensado o pagamento do IBS e da CBS" [ev-07]; e a original dizia "na importação da aeronave" [ev-09].
• Repetro (LC 214, art. 93): as exceções do § 3.º, I, correspondem às hipóteses do Repetro-Temporário e do GNL-Temporário do art. 93, I e II [ev-32, ev-33], cujas suspensões valem para os fatos geradores "ocorridos até 31 de dezembro de 2040" [ev-34].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (§ 4.º). O art. 89 usa proporcionalidade no sentido aritmético (pagamento proporcional ao tempo, § 1.º); vb:proporcionalidade trata do postulado e não se liga aqui (homonímia). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:admissao-temporaria (admissão temporária para utilização econômica), vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissões externas não capturadas — a conferir: legislação aduaneira [ev-35]; Decreto-Lei 288/1967 (§ 3.º, II) [ev-19]; relação de bens do regulamento (§ 3.º, I) [ev-21].
• Remissão interna: regime específico de serviços financeiros para importações (§ 4.º, II; capítulo C10) [ev-04].