Regime regular do IBS e da CBS

Explicação curta

Regime regular é o regime do IBS e da CBS que compreende todas as regras de incidência e de apuração da LC 214 [ev-01]. Fica nele quem não opta pelo Simples Nacional ou pelo MEI, e o optante pelo Simples pode escolher entrar nele [ev-02, ev-04]. É ao contribuinte do regime regular que a LC 214 assegura a apropriação de créditos [ev-06].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A LC 214 tem um regime geral e regimes simplificados. O geral é o regular: "O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos" [ev-01]. "Fica sujeito ao regime regular do IBS e da CBS de que trata esta Lei Complementar o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI" [ev-02]. O crédito é dele: "O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS" [ev-06].

Exemplo. Uma pequena empresa optante pelo Simples Nacional fica sujeita "às regras desses regimes" [ev-03] e, sem optar pelo regime regular, não apropria créditos de IBS e de CBS [ev-07]. Se exercer a opção de "apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular" [ev-04], passa a apurar como os demais contribuintes e pode apropriar créditos [ev-06]. Quem compra dela no regime regular se credita, mesmo sem a opção, "em montante equivalente ao devido por meio desse regime" [ev-08].

Conceitos próximos.

• vb:simples-nacional-e-credito — as regras de crédito ligadas ao optante [ev-07, ev-08].
• vb:apropriacao-de-credito — o direito que o regime regular abre [ev-06].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 41, caput e §§ 1.º a 3.º: definição, sujeição e opção [ev-01 a ev-04].
• LC 214, art. 41, § 5.º: o contribuinte do Simples ou quem venha a optar por ele não pode "retirar-se do regime regular do IBS e da CBS caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou anterior" [ev-05].
• O regime regular nas regras do crédito: titular do crédito ordinário [ev-06]; fornecedor que refaz débitos na devolução, "o fornecedor sujeito ao regime regular" [ev-09]; adquirente que pode recolher o tributo, "contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular" [ev-10]; contribuinte que se credita por fornecimentos não pagos por adquirente falido [ev-12].
• Doutrinários: o termo não aparece nas obras lidas; o regime geral e a tributação normal, com Paulsen, Rebouças e Martins, Carrazza e Tipke e Lang: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• PIS/Cofins (regime anterior): o termo não é usado; a lei fala em sujeitar-se "à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas" [ev-11] e em receitas "submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição" [ev-13].
• ICMS (regime anterior): os arts. 19 a 33 da LC 87 lidos não usam a expressão regime regular [ev-15].
• IBS e CBS: regime regular como regime completo de incidência e apuração [ev-01] e como condição do crédito [ev-06].
• Sentido adotado no C1: o do art. 41 da LC 214, porque é a definição legal [ev-01].

Sentidos doutrinários

"Regime regular" é expressão da LC 214 [ev-01]; nas obras lidas, o termo não aparece (buscado em: Paulsen, Carrazza, Machado Segundo, Sacha Calmon, Schoueri, Nossa reforma tributária e Tipke e Lang). A ideia a que ele corresponde, sim: a do regime geral de tributação, diante do qual o Simples Nacional é regime distinto e opcional.

O regime geral e o regime distinto. Paulsen: "Já a adesão ao Simples Nacional, que é opcional para o contribuinte, implica regime distinto de tributação" (Curso, item 66) [ev-16]. Rebouças e Martins explicam o nome pelo contraste: a apuração conjunta, com distribuição proporcional aos entes, "produz maior simplificação do que o regime geral de tributação e por este motivo recebe o nome de simples" (Nossa reforma tributária, p. 524) [ev-17]. O que o Simples é, com a observação de Carrazza de que a LC 123/2006 não criou tributo novo (ICMS, p. 346) [ev-18], e a posição de quem vende e de quem compra no Simples estão em vb:simples-nacional-e-credito.

Leitura do Atlas. O regime regular da LC 214 é o regime geral da doutrina, agora com nome próprio: compreende "todas as regras de incidência e de apuração" [ev-01] da lei, e é a ele que a lei liga a apropriação de créditos [ev-06]. A opção do art. 41, § 3.º [ev-04], tem a mesma razão da opção alemã pela tributação normal (§ 19 II UStG), que Tipke e Lang relatam (Direito tributário, v. II, p. 461) [ev-19]: permitir que o pequeno contribuinte entre na cadeia de créditos. O arranjo alemão, com o pequeno empresário sem dedução, está em vb:simples-nacional-e-credito.

Relação com a reforma

• Novo na letra da lei: o regime regular como regime que reúne "todas as regras de incidência e de apuração" [ev-01], ao qual se liga o direito de crédito [ev-06].
• Muda a lógica em relação ao PIS/Cofins: lá, a não cumulatividade podia alcançar só parte das receitas [ev-11]. Aqui, o regime regular compreende todas as regras da lei [ev-01].
• Quadro: comparação por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.

Ligações

• Definição: un:lcp-214-2025/art-41 (sem ficha fd própria).
• Fichas: fd:lcp-214-2025/art-47#caput; fd:lcp-214-2025/art-47#par-9; fd:lcp-214-2025/art-47#par-8; fd:lcp-214-2025/art-47/par-11.
• Regime anterior: fd:lei-10637-2002/art-3; fd:lei-10833-2003/art-3.
• Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Quadro: qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.
• Marco: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.
• Verbetes próximos: vb:simples-nacional-e-credito · vb:apropriacao-de-credito.
• Doutrina (fichários): fo:B10 · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024 · fo:B-CARRAZZA-ICMS-16ED · fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD.