LC 214/2025 · art. 170

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-170, com caput, §§ 1.º a 4.º, os incisos e as alíneas dos §§ 1.º a 3.º (26 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-19]. Está no Capítulo IX ("Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa ou Outra Forma de Organização Popular") do Título IV do Livro I [ev-20].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-30]; no bruto, o caput termina com o link "Produção de efeitos" [ev-29] para o art. 544, III.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-21]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-22];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 168 a 171 [ev-23], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-24];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-25], com efeitos "a partir da sua publicação" [ev-26, ev-27], no DOU de 14.1.2026 [ev-28].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 170 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 170 dá crédito presumido a quem compra resíduos sólidos de coletores incentivados. A regra: o contribuinte "sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada" [ev-01].

O § 1.º define os termos; o § 2.º fixa os percentuais e a utilização; os §§ 3.º e 4.º dizem o que fica fora [ev-03 a ev-19].

4.Sujeitos

• Contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular: o adquirente dos resíduos [ev-01].
• Coletores incentivados (§ 1.º, II):
• a "pessoa física que executa a coleta ou a triagem de resíduos sólidos e a venda para contribuinte do IBS e da CBS que lhes confere destinação final ambientalmente adequada" [ev-04];
• a "associação ou cooperativa de pessoas físicas que executa exclusivamente a atividade mencionada na alínea" [ev-05] a;
• a "associação ou cooperativa que congrega exclusivamente as pessoas de que trata a alínea" [ev-14] b.

5.Condições

• Adquirente: contribuinte "sujeito ao regime regular" [ev-01].
• Finalidade: aquisição "para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada" [ev-01]. O § 1.º, III, define a destinação: "destinação de resíduos sólidos para reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação, bem como, na forma do regulamento, outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final" [ev-06].
• Objeto: resíduos sólidos, definidos no § 1.º, I, como "material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade" [ev-03], nos estados sólido ou semissólido, e ainda gases em recipientes e certos líquidos [ev-03].
• Exclusões (§ 3.º): os créditos "não serão concedidos às aquisições de:" [ev-11] agrotóxicos, medicamentos domiciliares e suas embalagens "observados critérios estabelecidos no regulamento" [ev-12], pilhas e baterias, pneus, eletroeletrônicos de uso doméstico, óleos lubrificantes, lâmpadas e "sucata de cobre" [ev-18].
• Exceção à exclusão (§ 4.º): o inciso VI (óleos lubrificantes) [ev-19] não se aplica "às aquisições de óleo lubrificante usado ou contaminado por rerrefinador ou coletor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a realizar a coleta" [ev-13].
• Condições gerais do Título IV: documento fiscal eletrônico emitido pelo adquirente e efetivo pagamento ao fornecedor [ev-31, ev-32] (art. 126, § 5.º).

6.Consequências

• Utilização (§ 2.º): os créditos "somente poderão ser utilizados para dedução, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte" [ev-07]. O parágrafo não fala em ressarcimento [ev-07].
• Cálculo (§ 2.º): percentuais "sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária na forma do regulamento" [ev-07]:
• IBS: "em 2029, 1,3% (um inteiro e três décimos por cento)" [ev-08]; 2,6 % em 2030 [ev-15]; 3,9 % em 2031 [ev-16]; 5,2 % em 2032 [ev-17]; "a partir de 2033, 13% (treze por cento)" [ev-09];
• CBS: "para o crédito presumido de CBS, 7% (sete por cento)" [ev-10].
• A lista do IBS começa em 2029 [ev-08]; nas 26 unidades do art. 170, nenhum percentual de IBS para 2027 e 2028 [ev-30, ev-07, ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado [ev-30].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-21]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-22]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-23, ev-24]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Datas do conteúdo: percentuais do IBS escalonados de 2029 a 2032 e fixos a partir de 2033 [ev-08, ev-15, ev-16, ev-17, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-25, ev-28].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 6.º, II (base constitucional): observado o § 5.º, I, é autorizado crédito ao adquirente de "resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular" [ev-34, ev-33]. O art. 170 fala em resíduos sólidos de coletores incentivados [ev-01, ev-04].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 256, 257 e 485). Cotejo subunidade a subunidade [ev-41]:
• o art. 256 dá o crédito só da CBS e redige de outro modo a destinação adequada: "na forma deste Regulamento, para aproveitamento energético e para disposição final" [ev-35], onde a LC diz "outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final" [ev-06]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher;
• o § 2.º do art. 256 remete aos "percentuais definidos no Livro II" [ev-36], e o art. 485 fixa 7 % sobre o valor registrado "em documento admitido pela RFB na forma deste Regulamento" [ev-39];
• o art. 257 fala em compensação e acrescenta "vedado o ressarcimento" [ev-38];
• o § 6.º do art. 256, sem par no art. 170, manda apropriar "à medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao coletor incentivado" [ev-37].
• Efeitos no Decreto: os arts. 256 e 257 produzem efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 [ev-42]; o art. 485 não está nas exceções do art. 619 [ev-43].
• LC 227, art. 108 (distribuição do IBS): os créditos presumidos de IBS financiados com o valor retido incluem os "às aquisições de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular, nos termos do art. 170" [ev-40] da LC 214.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:regime-regular, vb:defesa-do-meio-ambiente-na-tributacao. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9, fd:lcp-214-2025/art-126, fd:lcp-227-2026/art-108. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:coletor-incentivado.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.