Decreto 12.955/2026 · art. 485

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-16]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-485, só com caput (1 unidade) [ev-01]. No Livro II, Título II, Capítulo I, "Dos Percentuais de Creditamento Presumido em Relação a Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa ou Outra Forma de Organização Popular" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o artigo não traz nota de alteração nem de produção de efeitos [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 170, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 485 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].

3.Objeto

O art. 485 fixa o percentual do crédito presumido dos resíduos sólidos. A regra: o crédito do art. 256 "será calculado mediante aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela RFB na forma deste Regulamento" [ev-01].

4.Sujeitos

• RFB: admite o documento em que se registra o valor da aquisição, na forma do Regulamento [ev-01].

5.Condições

• Crédito a que se aplica: o "de que trata o art. 256, relativo às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada" [ev-01]; o art. 256 o dá ao contribuinte da CBS sujeito ao regime regular [ev-09].
• Base: o valor da aquisição registrado em documento admitido pela RFB [ev-01].

6.Consequências

• Percentual de 7 % sobre o valor da aquisição [ev-01]. O art. 256, § 2.º, manda calcular o crédito "pela aplicação dos percentuais definidos no Livro II sobre o valor de aquisição registrado no documento fiscal a que se refere o § 5º" [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11]. O art. 256, cujo crédito o art. 485 quantifica, está entre os dispositivos com efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-17] (art. 619, II, b) [ev-12, ev-11]. A ficha registra as duas datas, sem dizer como se combinam.
• Efeitos do art. 170 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-13]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-14], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 170.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 170, § 2.º (cotejo) [ev-07]: a LC calcula os créditos pelos percentuais "sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária na forma do regulamento:" [ev-05] e fixa, no inciso II, "para o crédito presumido de CBS, 7% (sete por cento)" [ev-06]. O Decreto repete os 7 % e diz "admitido pela RFB" [ev-01]. O inciso I do § 2.º trata do IBS e não tem par [ev-07].
• Art. 256, § 2.º (mesmo Regulamento): o valor de aquisição é o registrado "no documento fiscal a que se refere o § 5º" [ev-08]; no art. 485, o "registrado em documento admitido pela RFB na forma deste Regulamento" [ev-01]. A ficha registra as duas redações, sem escolher.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-170, fd:decreto-12955-2026/art-256.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.