Decreto 12.955/2026 · art. 486

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-19]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-486, com caput e incisos I e II (3 unidades) [ev-01 a ev-03]. No Livro II, Título II, Capítulo II, "Dos Percentuais de Creditamento Presumido em Relação a Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o artigo não traz nota de alteração nem de produção de efeitos [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 171, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]; o art. 486 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13].

3.Objeto

O art. 486 diz como se calcula o crédito presumido do bem usado comprado para revenda. A regra: o crédito do art. 258 "será calculado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, da alíquota da CBS aplicável às operações com o bem móvel de que trata este artigo, fixada pela União e vigente:" [ev-01] na data que os incisos indicam.

4.Sujeitos

• União: fixa a alíquota da CBS aplicada no cálculo [ev-01].
• Alienante: a pessoa física "que não seja contribuinte da CBS e do IBS ou que seja inscrita como MEI" [ev-01].

5.Condições

• Crédito a que se aplica: o "de que trata o art. 258, relativo à aquisição, para revenda, de bem móvel usado" [ev-01]; o art. 258 o dá ao contribuinte da CBS sujeito ao regime regular [ev-11].
• Data da alíquota:
• "na data da revenda, para aquisições realizadas até 31 de dezembro de 2026" [ev-02];
• "na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-03].

6.Consequências

• Crédito igual à alíquota da CBS sobre o valor da aquisição [ev-01]. O art. 258, § 1.º, manda calcular o crédito "pela aplicação dos percentuais definidos no Livro II sobre o valor da aquisição registrado no documento fiscal a que se refere o § 2º" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-09].
• Datas próprias: 31.12.2026 e 1.º.1.2027, divisoras da data de referência da alíquota [ev-02, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-12, ev-13]. O art. 258, cujo crédito o art. 486 calcula, está entre os dispositivos com efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-14] (art. 619, II, b) [ev-15]. A ficha registra as datas lado a lado, sem dizer como se combinam com o inciso I (aquisições até 31.12.2026).
• Efeitos do art. 171 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-16]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-17], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-18]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 171.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 171, § 1.º, II (cotejo) [ev-08]: a LC dá, para o crédito da CBS, "a alíquota da CBS aplicável às operações com o bem móvel de que trata o caput deste artigo, fixada pela União e vigente:" [ev-06], com as mesmas duas datas [ev-08]. O caput do § 1.º aplica os percentuais "sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária na forma do regulamento:" [ev-07]; o art. 486 diz só "sobre o valor da aquisição" [ev-01]. O inciso I do § 1.º, do IBS, não tem par [ev-08].
• Art. 258 (mesmo Regulamento): o caput do art. 258 fala em pessoa física "que não seja contribuinte do referido tributo" [ev-11], a CBS; o art. 486, em não contribuinte "da CBS e do IBS" [ev-01]. A ficha registra as duas redações, sem escolher.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-171, fd:decreto-12955-2026/art-258.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.