Decreto 12.955/2026 · art. 517

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-07].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-517, com caput, §§ 1.º a 3.º e dois incisos do § 1.º (6 unidades capturadas) [ev-01 a ev-06]. Está no Capítulo I (Do Programa Universidade para Todos – Prouni) do Título X (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro II [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-07]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]; o art. 517 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-15]

3.Objeto

O art. 517 zera a CBS do ensino superior privado vinculado ao Prouni. A regra: "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos – Prouni" [ev-01], instituído pela Lei 11.096/2005, que não está capturada [ev-16].

A redução se aplica [ev-02]:

1. "sobre a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica" [ev-03];
2. "na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas no âmbito do Prouni, nos termos definidos em Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil" [ev-04].

4.Sujeitos

• Instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos: fornece os serviços, durante a adesão e vinculação ao Prouni [ev-01].
• Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: define a proporção das bolsas por Instrução Normativa [ev-04].

5.Condições

• Adesão e vinculação ao Prouni [ev-01].
• Receita e proporção: só a receita de graduação ou de cursos sequenciais de formação específica, na proporção da ocupação efetiva das bolsas [ev-03, ev-04].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS sobre a parcela que atende às condições [ev-01, ev-02].
• Desvinculação: "Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a CBS será exigida a partir do termo inicial estabelecido para a exigência dos demais tributos federais contemplados pelo Prouni." [ev-05] E: "Para efeitos do § 2º, considera-se termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do Prouni." [ev-06]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-10, ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-07]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-13, ev-14]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 517 [ev-17, ev-14]. O art. 308 da LC 214 produz efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-18] (ver fd:lcp-214-2025/art-308).
• Termo inicial na desvinculação: a data da falta que lhe deu causa [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-07, ev-13].

8.Comparação

• LC 214, art. 308 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-12]: caput, § 1.º, I, e § 2.º iguais [ev-19, ev-20]; no § 1.º, II, a LC fala em proporção "nos termos definidos em ato do Poder Executivo da União" [ev-21], e o Decreto, em Instrução Normativa da RFB [ev-04]; o § 3.º do Decreto não tem par na LC [ev-06, ev-12].
• EC 132, art. 9.º, § 3.º, III (base constitucional): "redução em 100% (cem por cento) da alíquota da contribuição de que trata o art. 195, V, da Constituição Federal, para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni)" [ev-22].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-308, fd:ec-132-2023/art-9. Verbetes do C9 (inventário, § 3.1): vb:prouni, vb:aliquota-zero.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.