Linha do tempo

cobrança de teste do IBS (0,1 %, alíquota estadual) e da CBS (0,9 %), com compensação com PIS/Cofins; sem débitos suficientes, compensação com outro tributo federal ou ressarcimento em até 60 dias mediante requerimento; arrecadação do IBS fora das repartições constitucionais; dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias

publicação e entrada em vigor da LC 225/2026, normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos da relação do sujeito passivo com a administração tributária, aplicáveis às administrações da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; vigência diferida em 90 dias para a instituição do Confia, do Sintonia e dos selos de conformidade; prazo de 1 ano para os entes adaptarem suas legislações; alterações de leis federais sobre o devedor contumaz em vigor na publicação

publicação, entrada em vigor e início dos efeitos da LC 227/2026: instituição do CGIBS; processo administrativo tributário do IBS (Título II, arts. 54 a 102); inclusão na LC 214 do capítulo das infrações e penalidades do IBS e da CBS (arts. 341-A a 341-H) e de outras alterações (art. 174), entre elas a nova redação do art. 544, III, que põe em 1.º.1.2027 o início dos efeitos dos arts. 168 a 171, 309 a 315, 444 e 462 da LC 214; efeitos próprios em 2027 para o art. 76, II, c, e o art. 169 e, da eleição do Presidente do CGIBS, para o art. 52, §§ 4.º e 5.º

publicação, entrada em vigor e início dos efeitos do Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS: efeitos na publicação, salvo o cadastro com identificação única (Livro I, Título II, Capítulo I) e a exigência de emissão de documento fiscal do art. 112, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação (art. 619, I), e os arts. 245 a 250, 252 a 258, 518 a 528, 531 e 539, o art. 105, § 3.º, VI, b e d, e o art. 115, caput, VI, b e c, em 1.º.1.2027 (art. 619, II, a a g, com as alíneas d e e na redação e as alíneas f e g incluídas pelo Decreto 13.075/2026); o art. 620 repete a entrada em vigor na publicação

publicação e entrada em vigor da LC 236/2026, que altera o CTN: inclui o Capítulo IV, Processo Administrativo Fiscal, com normas gerais para as administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (arts. 208-A a 208-J); reduções de penalidade, vedação de reduzir penalidade do devedor contumaz e lançamento sem multa para prevenir decadência, só quando a suspensão da exigibilidade antecede o procedimento de ofício (art. 142, §§ 2.º, 3.º, 5.º, 6.º e 10); denúncia espontânea também quanto à multa de mora (art. 138); autorregularização, programas de conformidade e documento de início da fiscalização (arts. 194 e 196); prazo de 2 anos para os entes adotarem esses critérios, sob pena de aplicação direta dos arts. 208-A a 208-J (arts. 211-A e 211-B)

resolução do Senado fixa as alíquotas de referência do IBS e da CBS, no ano anterior ao de vigência, sem aplicação do art. 150, III, c, com cálculo do TCU, para que a receita nova equivalha à redução da receita dos tributos substituídos

cobrança da CBS e do Imposto Seletivo; extinção das contribuições do art. 195, I, b, e IV, e do PIS, desde que instituída a CBS; IPI com alíquotas reduzidas a zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e sem incidência cumulativa com o IS

IBS cobrado às alíquotas estadual e municipal de 0,05 %; alíquota da CBS reduzida em 0,1 ponto percentual, salvo combustíveis do regime específico

alíquotas do ICMS e do ISS fixadas em 9/10 (2029), 8/10 (2030), 7/10 (2031) e 6/10 (2032) das alíquotas das respectivas legislações; benefícios não alcançados pela redução de alíquota reduzidos na mesma proporção; percentuais dos já alcançados mantidos até 31.12.2032; benefícios da LC 160 reduzidos na forma do art. 128

retenção de parte do IBS de cada ente, apurado com base nas alíquotas de referência, e distribuição do valor retido proporcionalmente à receita média de cada ente; afastamento do art. 158, IV, b, para os recursos distribuídos aos Estados; vedação de alíquotas próprias inferiores às necessárias para as retenções

extinção do ICMS e do ISS; revogação, na mesma data, dos dispositivos constitucionais correspondentes (EC 132, art. 22, II, a) e das leis complementares nacionais do ICMS e do ISS (LC 214, art. 543); regime pleno é definição editorial do Atlas, não expressão do ADCT

as alíquotas de referência do IBS e da CBS passam a ser as vigentes no ano anterior (LC 214, art. 18, III), encerrados os períodos dos incisos I (CBS, 2027 a 2035) e II (IBS, 2029 a 2035), cuja fixação segue os arts. 353 a 359, 361 a 366, 368 e 369 da LC 214; o texto não diz se o Senado pode fixar nova alíquota de referência depois de 2035 nem como a regra se combina com o ajuste por alteração da legislação federal do art. 19

redução gradativa, até a extinção, do percentual de 5 % do art. 132 do ADCT, segundo critérios a estabelecer em lei complementar