LC 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) publicada e em vigor, salvo a instituição do Confia, do Sintonia e dos selos de conformidade, que entra em vigor 90 dias após a publicação (art. 58); entes com 1 ano para adaptar suas legislações (art. 57)

Evento

Em 9.1.2026 a LC 225/2026 é publicada e entra em vigor, salvo a parte que o art. 58, I, adia por 90 dias. Cada afirmação indica a unidade que a sustenta; os trechos literais estão na seção seguinte.

1. Objeto. A lei estabelece normas gerais sobre os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos da relação do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária [ev-05]. Essas normas são de observância obrigatória em todo o território nacional e não excluem outras previstas na legislação tributária [ev-06]. A ementa chama a lei de Código de Defesa do Contribuinte [ev-04].
2. Destinatários. A lei se aplica aos órgãos e às entidades do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que cobram e fiscalizam tributos, analisam processos administrativos tributários, interpretam a legislação tributária, elaboram normas infralegais ou representam o ente em matéria tributária [ev-07].
3. Vigência na publicação. Entram em vigor em 9.1.2026 os dispositivos fora do art. 58, I [ev-03, ev-04]. Entre eles estão os deveres da administração tributária do art. 3.º, como garantir a ampla defesa e o contraditório, impulsionar de ofício o processo administrativo tributário e possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar-se antes da lavratura do auto de infração [ev-17, ev-34, ev-16], e a definição de devedor contumaz do art. 11 [ev-32].
4. Vigência 90 dias após a publicação. A instituição do Confia, do Sintonia e dos selos de conformidade, tratados nos arts. 19 a 32 e 40 a 47, só entra em vigor 90 dias após a publicação [ev-02]. No compilado capturado, esses artigos trazem a ligação "Vigência" ao fim do caput, como os arts. 19, 30, 40, 46 e 47 [ev-12, ev-13, ev-14, ev-27, ev-15]. O art. 58 não escreve a data do 90.º dia [ev-02]. Leitura do Atlas: noventa dias corridos contados de 9.1.2026 chegam a 9.4.2026; a regra de contagem aplicável não está nas capturas, e a data fica a conferir.
5. Programa OEA e art. 18. O art. 18 institui, no âmbito da RFB, três programas: o Confia, o Sintonia e o Programa OEA [ev-09, ev-35, ev-36, ev-10]. O art. 58, I, nomeia só o Confia, o Sintonia e os selos [ev-02]. Leitura do Atlas: o Programa OEA segue a regra geral do inciso II e vigora desde a publicação; o Selo OEA (art. 40, III) e as regras da RFB para o funcionamento dos programas (art. 47) estão nas faixas do inciso I e seguem o prazo de 90 dias [ev-37, ev-15, ev-02]. O art. 18, I e II, fica fora das faixas, mas enumera os programas cuja instituição o inciso I adia; o Atlas lê que a instituição do Confia e do Sintonia só vale no 90.º dia. Ponto a conferir.
6. Adaptação das legislações. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm prazo máximo de 1 ano, a partir da entrada em vigor, para adaptar suas legislações à lei [ev-08]. Leitura do Atlas: a lei tem duas datas de entrada em vigor, e o art. 57 não diz qual delas inicia o prazo; o termo fica a conferir.
7. Leis federais alteradas na publicação. Os arts. 48 a 51, 53 e 54 alteram leis federais para tratar do agente declarado devedor contumaz: o art. 2.º da Lei 10.522/2002, do Cadin [ev-18], os arts. 168-A e 337-A do Código Penal [ev-19], o art. 34 da Lei 9.249/1995 [ev-20], o art. 83 da Lei 9.430/1996 [ev-21], o art. 9.º da Lei 10.684/2003 [ev-22] e o art. 69 da Lei 11.941/2009 [ev-23]. O art. 52 altera o art. 8.º da Lei 9.478/1997, sobre capital social mínimo nas atividades com combustíveis líquidos [ev-24]; o art. 55 acrescenta o § 6.º ao art. 6.º da Lei 12.865/2013 [ev-25]; o art. 56 revoga o art. 38 da Lei 10.637/2002 [ev-26]. Todos vigoram desde a publicação [ev-03].

Suporte normativo literal

• LC 225, art. 58: "Esta Lei Complementar entra em vigor:" [ev-01] "I - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto à instituição dos Programas Confia e Sintonia e dos selos de conformidade de que tratam os arts. 19 a 32 e 40 a 47 desta Lei Complementar, respectivamente; e" [ev-02] "II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." [ev-03]
• Art. 57: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão suas respectivas legislações ao disposto nesta Lei Complementar, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir de sua entrada em vigor." [ev-08]
• Art. 1.º: "Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária." (caput) [ev-05]; "são de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária" (parágrafo único) [ev-06]
• Art. 2.º: "Esta Lei Complementar aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dotados de competência legal para cobrar e fiscalizar tributos" [ev-07]
• Art. 18: "São instituídos os seguintes programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da RFB:" (caput) [ev-09] "I - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);" [ev-35] "II - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia); e" [ev-36] "III - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)." [ev-10]; "as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão regulamentar, no que couber, os programas de conformidade de que trata este Capítulo" (§ 2.º) [ev-11]
• Programas e selos com vigência diferida: "O Confia é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária" (art. 19) [ev-12]; "O Sintonia é um programa que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras" (art. 30) [ev-13]; "São instituídos os seguintes Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA)" (art. 40) [ev-14]; "III - Selo OEA, para os intervenientes certificados no Programa OEA." (art. 40, III) [ev-37]; "Compete à RFB estabelecer as regras necessárias ao funcionamento e à aplicação do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos SCTA." (art. 47) [ev-15]
• Deveres em vigor na publicação (art. 3.º): "IX - garantir a ampla defesa e o contraditório;" [ev-17] "XII - impulsionar, de ofício, o processo administrativo tributário;" [ev-34] "possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração" (inciso XX) [ev-16]
• Devedor contumaz (art. 11): "considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos" (caput) [ev-32]; "em âmbito estadual, distrital e municipal, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual poderá prever valores distintos dos previstos na alínea “a” deste inciso" (§ 2.º, I, b) [ev-38]; "Na ausência da lei própria referida na alínea “b” do inciso I do § 2º deste artigo, findo o prazo previsto no art. 57 desta Lei Complementar, os valores e critérios de que trata a alínea “a” do inciso I do § 2º deste artigo serão aplicáveis aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios." (§ 4.º) [ev-33]

Publicação, vigência e efeitos (separados, D29)

• Publicação da norma: a LC 225/2026 foi sancionada em 8.1.2026 e publicada no DOU de 9.1.2026, conforme o fecho e o rodapé do compilado capturado: "Brasília, 8 de janeiro de 2026" [ev-04] e "Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2026" [ev-04]. O cabeçalho do compilado traz a ligação "Mensagem de veto" [ev-04]; a mensagem não foi capturada.
• Vigência da norma: o art. 58 fixa duas datas: 90 dias após a publicação, para a instituição do Confia, do Sintonia e dos selos (arts. 19 a 32 e 40 a 47) [ev-02], e a data da publicação, 9.1.2026, para os demais dispositivos [ev-03, ev-04]. A data do 90.º dia fica a conferir (item 4 do Evento).
• Produção de efeitos deste marco: 9.1.2026, para os dispositivos do art. 58, II [ev-03]. O art. 58 trata de entrada em vigor e não traz regra separada de produção de efeitos [ev-01]; nas unidades lidas não há outra cláusula de efeitos. Leitura do Atlas: para esses dispositivos, vigência e efeitos começam juntos na publicação.

Alcance sem mudança de texto

altera_alcance_sem_mudar_texto: false. Critério do esquema ([referência interna], §4, fixado pela direção em 25/09/2026), nos seus termos: "true quando o ADCT ou a emenda mandam, expressamente, que outro texto normativo, mantido com a mesma redação, seja aplicado de outro modo ou deixe de ser aplicado no período do marco; o simples início dos efeitos do próprio ADCT não basta; extinção ou mudança acompanhada de revogação/alteração de texto na mesma data é false". A LC 225 é lei complementar [ev-04], não ADCT nem emenda; pelo critério, o valor é false. Além disso, quando a LC 225 muda o regime de outras leis, muda o texto delas: dá nova redação ou acrescenta parágrafos (arts. 48 a 55) [ev-18, ev-25] e revoga (art. 56) [ev-26]. O art. 57 manda adaptar as legislações dos entes, o que depende de texto novo [ev-08], e o art. 1.º, parágrafo único, preserva o que outras normas já preveem [ev-06]. O art. 11, § 4.º, manda aplicar aos Estados, ao DF e aos Municípios os valores federais de inadimplência substancial na falta de lei própria, mas só depois do prazo do art. 57 [ev-33]; esse efeito fica fora deste marco.

Entes, operações e sujeitos afetados

• União: os três programas são da RFB [ev-09], que fixa as regras de funcionamento do Confia, do Sintonia, do Programa OEA e dos selos [ev-15]; as leis federais alteradas estão no item 7 do Evento [ev-18]; a União também adapta sua legislação [ev-08].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: suas administrações tributárias são destinatárias da lei [ev-07], podem regulamentar os programas de conformidade no que couber [ev-11] e adaptam suas legislações no prazo do art. 57 [ev-08]. Pela nova redação do art. 2.º da Lei 10.522/2002, informam ao Ministério da Fazenda a inclusão e a exclusão do contribuinte da condição de devedor contumaz, para registro no Cadin [ev-18]. A inadimplência substancial em âmbito estadual, distrital e municipal segue a legislação própria [ev-38].
• Sujeitos: o sujeito passivo, contribuinte ou responsável [ev-05]; as pessoas jurídicas que podem aderir ao Confia [ev-31]; os contribuintes classificados no Sintonia [ev-13]; o agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin, a quem as leis alteradas negam, entre outros efeitos, a extinção de punibilidade [ev-19, ev-20, ev-23].
• Operações: a lei não recorta operações; o art. 52 alcança as atividades de revenda, distribuição e produção de combustíveis líquidos [ev-24].
• Tributos: nas unidades lidas, a LC 225 não nomeia o IBS nem a CBS; aplica-se à relação tributária em geral [ev-05] e às administrações de todos os entes [ev-07]. Leitura do Atlas: alcança a relação do sujeito passivo com as administrações que cobram o IBS e a CBS; por isso o eixo tributo traz IBS, CBS e outros.

Convivência de regimes

• Legislação dos entes. A legislação de cada ente convive com a LC 225, que preserva direitos, garantias, deveres e procedimentos previstos em outras normas [ev-06], e deve ser adaptada no prazo de 1 ano [ev-08].
• Entre a publicação e o 90.º dia. Vigoram os demais dispositivos [ev-03]; a instituição do Confia, do Sintonia e dos selos ainda não [ev-02].
• Devedor contumaz nos Estados, no DF e nos Municípios. A inadimplência substancial nesses entes segue a legislação própria, que pode fixar valores distintos dos federais [ev-38]; sem essa lei, findo o prazo do art. 57, aplicam-se os valores e critérios federais [ev-33]. Leitura do Atlas: o art. 11, § 4.º, é candidato a marco próprio, com data dependente do termo do art. 57, a conferir.
• CTN depois da LC 236 (4.9.2026). O CTN passa a prever métodos preventivos para o sujeito passivo autorregularizar-se antes do auto de infração [ev-28], programas de conformidade [ev-29] e a vedação de graduar, reduzir ou afastar a penalidade do "devedor contumaz, assim definido em lei específica" [ev-30]. Leitura do Atlas: os temas coincidem com os da LC 225 [ev-16, ev-09, ev-32]; o texto capturado não diz se a LC 225 é a lei específica a que o CTN se refere, ponto a conferir. Ver mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn.

Ligações

Unidades do marco: un:lcp-225-2026/art-58 e un:lcp-225-2026/art-57 (não há ficha de dispositivo da LC 225 no acervo). Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs. Marco relacionado: mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn.