CTN · art. 194

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-13].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-194, caput, §§ 1.º a 3.º e incisos I a VII do § 3.º (11 unidades capturadas), primeiro artigo do Capítulo I, "Fiscalização", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-12].
• Redação: vigente-compilado. O caput tem também a versão "original" na captura, com texto idêntico [ev-01]. O § 1.º traz nota de redação dada pela LC 236/2026 e só tem a versão vigente em versoes [ev-02]. Leitura do Atlas: a redação original era parágrafo único, com o mesmo enunciado, renumerado como § 1.º quando a LC 236 acrescentou os §§ 2.º e 3.º. Sustentam a leitura a página "original" do Planalto guardada no bruto, que mostra riscado "Parágrafo único. A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal" [ev-15], e o art. 1.º da LC 236, que transcreve o art. 194 com o § 1.º em linha pontilhada e acrescenta os §§ 2.º e 3.º [ev-16]. Os §§ 2.º e 3.º e os incisos do § 3.º trazem nota de inclusão pela LC 236/2026 e só têm a versão vigente [ev-03 a ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): caput e enunciado do § 1.º, CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-13], em vigor "no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-14]; §§ 2.º e 3.º, LC 236/2026 publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-17], que "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-18]; efeitos: nem o art. 218 do CTN nem o art. 3.º da LC 236 separam efeitos de vigência [ev-14, ev-18].

3.Objeto

O art. 194 abre o capítulo da fiscalização. O caput remete à legislação de cada tributo a competência e os poderes de fiscalizar; os §§ 2.º e 3.º, incluídos em 2026, mandam a administração prevenir antes de autuar.

1. Remissão à legislação tributária: ela "regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação" [ev-01].
2. Alcance pessoal (§ 1.º): a legislação "aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal" [ev-02].
3. Métodos preventivos (§ 2.º): a administração "deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica" [ev-03].
4. Programas de conformidade (§ 3.º): a administração "estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos" [ev-04], com base em sete princípios [ev-05 a ev-11].

4.Sujeitos

• Legislador de cada tributo: regula a competência e os poderes de fiscalização "observado o disposto nesta Lei" [ev-01].
• Autoridades administrativas: titulares da competência e dos poderes regulados [ev-01].
• Pessoas alcançadas: naturais ou jurídicas, "contribuintes ou não", inclusive imunes e isentas em caráter pessoal [ev-02].
• Administração tributária: destinatária dos deveres dos §§ 2.º e 3.º [ev-03, ev-04].
• Sujeito passivo: beneficiário dos métodos preventivos de autorregularização [ev-03].

5.Condições

• Legislação tributária: a competência e os poderes dependem dela [ev-01].
• Momento da autorregularização: "antes da lavratura do auto de infração" [ev-03].
• Forma: os §§ 2.º e 3.º operam "nos termos da legislação específica" [ev-03, ev-04].
• Princípios dos programas (§ 3.º): "voluntariedade de ingresso e de saída" [ev-05]; "boa-fé e construção de uma relação de confiança mútua" [ev-06]; "diálogo e cooperação" [ev-07]; "transparência, previsibilidade e segurança jurídica" [ev-08]; "busca da conformidade tributária" [ev-09]; "prevenção de litígios e de imposição de penalidades" [ev-10]; "proporcionalidade e imparcialidade" [ev-11].

6.Consequências

• Sujeição à fiscalização de todos os alcançados pelo § 1.º, inclusive imunes e isentos em caráter pessoal [ev-02].
• Dever de prevenir antes de autuar: a administração "deverá priorizar e disponibilizar" os métodos preventivos [ev-03].
• Dever de instituir programas: a administração "estabelecerá programas de conformidade", que "deverão assegurar o diálogo e a plena compreensão objetiva e subjetiva de divergências ou de disputas acerca da interpretação ou da aplicação da legislação tributária e aduaneira" [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: caput desde a redação original [ev-01]; § 1.º com o enunciado do antigo parágrafo único (Leitura do Atlas, seção 2) [ev-02, ev-15, ev-16]; §§ 2.º e 3.º incluídos pela LC 236/2026 [ev-03 a ev-11, ev-16].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): caput e enunciado do § 1.º, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-13], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-14]; redação do § 1.º e §§ 2.º e 3.º, LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-16], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-17], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-18]; efeitos: nem o art. 218 do CTN nem o art. 3.º da LC 236 os separam da vigência [ev-14, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque os §§ 2.º e 3.º foram incluídos pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-16, ev-03, ev-04], e o § 1.º traz nota de redação dada por ela [ev-02]; a lei foi publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-17], e entra em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-18], sem separar efeitos de vigência: os §§ 2.º e 3.º produzem efeitos desde 4.9.2026 [ev-18]. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Quadro por dimensão em qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs. Em síntese, só com os textos capturados:

• Competência para fiscalizar o IBS e a CBS (LC 214, art. 324): "A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como a constituição do crédito tributário relativo" [ev-19] "à CBS compete à autoridade fiscal integrante da administração tributária da União" [ev-20] e "ao IBS compete às autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-21]. O Regulamento da CBS atribui a da CBS "ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil" [ev-29]. A LC 214 também dá competência de fiscalização à Suframa, que "exercerá, exclusivamente por meio de seus servidores efetivos, as atividades de fiscalização do cumprimento do processo produtivo básico" [ev-31], e divide por tributo a disciplina do REF: "A aplicação do REF será disciplinada" [ev-34] "pela RFB, em relação à CBS" [ev-36] e "pelo Comitê Gestor do IBS, em relação ao IBS" [ev-37]. Leitura do Atlas: são exemplos da regulação "especificamente em função da natureza do tributo" prevista no caput [ev-01].
• Autorregularização: o PNCT da LC 214, "destinado a integrar os regimes de conformidade tributária do IBS e da CBS" [ev-22], tem por objetivo "promover a autorregularização de obrigações tributárias, permitindo que contribuintes regularizem sua situação antes do lançamento" [ev-23]; a LC 227 manda que o regulamento único do IBS preveja "regras uniformes de conformidade tributária, de orientação, de autorregularização e de tratamento diferenciado a contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos pelos entes federativos" [ev-28]; a LC 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte, publicado no DOU de 9.1.2026 [ev-30]) impõe à administração "possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos dos programas de conformidade previstos nesta Lei Complementar ou em outras hipóteses previstas em leis específicas" [ev-24, ev-43], com texto próximo ao do § 2.º [ev-03].
• Ações que não excluem a espontaneidade (LC 214, art. 329): "As ações a seguir não excluem a espontaneidade do sujeito passivo" [ev-32]: o "cruzamento de dados, assim considerado o confronto entre as informações existentes na base de dados das administrações tributárias ou do Comitê Gestor do IBS, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros" [ev-35] e o "monitoramento, assim considerada a avaliação do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo" [ev-33]. O CTN, no § 2.º, fala em "métodos preventivos" sem listá-los [ev-03]; a ficha não afirma que cruzamento e monitoramento sejam esses métodos.
• Princípios dos programas (LC 225, art. 20): o relacionamento cooperativo do Confia "terá como princípios" [ev-25]: "a voluntariedade de ingresso e de saída do Confia" [ev-26]; "a boa-fé e a construção de uma relação de confiança mútua" [ev-38]; "o diálogo e a cooperação" [ev-39]; "a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica" [ev-40]; "a busca da conformidade tributária" [ev-41]; "a prevenção de litígios e de imposição de penalidades" [ev-42]; "a proporcionalidade e a imparcialidade" [ev-27]. São os sete princípios do § 3.º [ev-05 a ev-11], com a menção ao Confia no inciso I; a LC 225 aplica essa lista ao Confia, e o CTN, aos programas de conformidade em geral [ev-04, ev-25].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:competencia-para-fiscalizar (caput) [ev-01] · vb:auto-de-infracao (§ 2.º) [ev-03]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): poderes de fiscalização; métodos preventivos; autorregularização; programas de conformidade; imunidade e isenção de caráter pessoal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: fixada pela legislação tributária, em caráter geral ou por tributo [ev-01].
• Atos: métodos preventivos de autorregularização antes do auto de infração [ev-03]; programas de conformidade [ev-04].