LC 214/2025 · art. 471-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-471-A, com 3 unidades capturadas (caput, §§ 1.º e 2.º) [ev-01 a ev-03]. Abre o Capítulo IV (Do Programa Nacional de Conformidade Tributária) do Título I do Livro III [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. As três unidades trazem a marca "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-14], e a captura não guarda versão original [ev-14]; o artigo está no texto do art. 174 da LC 227 [ev-15]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação da LC 214: DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025 [ev-05]; da LC 227: DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do seu compilado [ev-07];
• vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; a LC 227, que incluiu ou redigiu as unidades marcadas, também (art. 182, caput) [ev-11];
• efeitos: duas fontes, lado a lado, sem escolha. A LC 227 dá efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-12], e o art. 174, que inclui o art. 471-A, não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-13]. A LC 214 dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], e o art. 471-A não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-10]. O compilado não traz, no trecho, nota "Produção de efeitos" [ev-16]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade incluída ou redigida depois na LC 214.

3.Objeto

• Instituição: "É instituído o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), destinado a integrar os regimes de conformidade tributária do IBS e da CBS" [ev-01].
• Fins: "promover a segurança jurídica, a previsibilidade, a transparência e a melhoria da relação entre as administrações tributárias e os contribuintes" [ev-01].
• Adesão: "A adesão ao PNCT será voluntária e dependerá do cumprimento de critérios objetivos previstos em regulamento" [ev-02].
• Regulamentação: "O PNCT será regulamentado por ato conjunto do CGIBS e da RFB, observado o disposto nesta Lei Complementar" [ev-03].

4.Sujeitos

• Quem regulamenta: o CGIBS e a RFB, por ato conjunto [ev-03].
• Quem pode aderir: o contribuinte que cumprir os critérios objetivos do regulamento [ev-02]; o artigo não restringe a adesão por tributo nem por regime [ev-01, ev-02].
• Relação visada: a das "administrações tributárias e os contribuintes" [ev-01].

5.Condições

• Voluntariedade: a adesão "será voluntária" [ev-02].
• Critérios objetivos: a adesão "dependerá do cumprimento de critérios objetivos previstos em regulamento" [ev-02]; o regulamento não está capturado — a conferir.
• Limite do regulamento: o ato conjunto observará "o disposto nesta Lei Complementar" [ev-03].

6.Consequências

• Integração: o PNCT integra os regimes de conformidade do IBS e da CBS [ev-01]; o que ele pode prever aos participantes está no art. 471-C [ev-17].
• Efeito em outras regras da LC 214: os percentuais maiores de redução das multas dos arts. 341-F e 341-G valem para os sujeitos passivos que "participem do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) de que trata o art. 471-A" (art. 341-H, § 1.º, I) [ev-18] ou que "tenham bons antecedentes fiscais, nos termos do regulamento" (II) [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela LC 227 [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 227 publicada em 14.1.2026 [ev-07] e em vigor na publicação [ev-11]; início dos efeitos em aberto entre a LC 227, art. 182, III (publicação) [ev-12, ev-13], e a LC 214, art. 544, VI (1.º.1.2026) [ev-09, ev-10] (seção 2).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação e pela vigência da LC 227, que incluiu o artigo [ev-07, ev-11].

8.Comparação

• CTN, art. 194, § 3.º: "A administração tributária estabelecerá programas de conformidade e outras medidas com vistas à prevenção de conflitos" [ev-20], com base em princípios, entre eles "voluntariedade de ingresso e de saída" [ev-21] e "transparência, previsibilidade e segurança jurídica" [ev-22]. O art. 471-A nomeia a adesão voluntária [ev-02] e fins semelhantes [ev-01]; não fala em saída [ev-01, ev-02, ev-03].
• LC 225, art. 18: "São instituídos os seguintes programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da RFB:" [ev-23] o Confia, o Sintonia e o Programa OEA [ev-24, ev-25, ev-26]. O PNCT é do IBS e da CBS e é regulamentado pelo CGIBS com a RFB [ev-01, ev-03]. Na CBS, o Decreto manda observar os programas da LC 225 na integração ao PNCT (art. 551) [ev-27].
• LC 214, art. 480, § 5.º, e LC 227, art. 2.º, § 12: o regulamento único do IBS "preverá regras uniformes de conformidade tributária, de orientação, de autorregularização e de tratamento diferenciado a contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos pelos entes federativos" [ev-28]; a LC 227 repete a regra, "observado o disposto no parágrafo único do art. 471-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-29]. Os programas desses dois textos são do IBS e estabelecidos pelos entes; o PNCT é nacional e dos dois tributos [ev-01].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-471-B, fd:lcp-214-2025/art-471-C, fd:lcp-214-2025/art-341-H, fd:lcp-214-2025/art-480, fd:lcp-227-2026/art-2, fd:ctn-lei-5172-1966/art-194, fd:decreto-12955-2026/art-551; sem ficha: un:lcp-225-2026/art-18. Verbetes: vb:programas-de-conformidade [ev-01]; vb:transparencia-tributaria e vb:seguranca-juridica-tributaria [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.