LC 214/2025 · art. 471-B

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-471-B, com 4 unidades capturadas (caput e incisos I a III) [ev-01 a ev-04]. Está no Capítulo IV (Do Programa Nacional de Conformidade Tributária) do Título I do Livro III [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. As quatro unidades trazem a marca "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-15], e a captura não guarda versão original [ev-15]; o artigo está no texto do art. 174 da LC 227 [ev-16]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação da LC 214: DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025 [ev-06]; da LC 227: DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do seu compilado [ev-08];
• vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; a LC 227, que incluiu ou redigiu as unidades marcadas, também (art. 182, caput) [ev-12];
• efeitos: duas fontes, lado a lado, sem escolha. A LC 227 dá efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-13], e o art. 174, que inclui o art. 471-B, não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-14]. A LC 214 dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], e o art. 471-B não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11]. O compilado não traz, no trecho, nota "Produção de efeitos" [ev-17]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade incluída ou redigida depois na LC 214.

3.Objeto

• Regra: "O PNCT terá como objetivos:" [ev-01]
• "incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes por meio de mecanismos de orientação e prevenção" (I) [ev-02];
• "promover a autorregularização de obrigações tributárias, permitindo que contribuintes regularizem sua situação antes do lançamento" (II) [ev-03];
• "estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes com histórico de conformidade" (III) [ev-04].

4.Sujeitos

• Destinatários: os contribuintes [ev-02, ev-03]; no inciso III, os "contribuintes com histórico de conformidade" [ev-04].

5.Condições

• Meio do inciso I: "mecanismos de orientação e prevenção" [ev-02].
• Marco do inciso II: a regularização se dá "antes do lançamento" [ev-03].
• Critério do inciso III: "histórico de conformidade" [ev-04]; a LC 214 não define o termo, que só aparece nesse inciso [ev-18].

6.Consequências

• Objetivos, não regras de conduta: o art. 471-B diz para que serve o programa [ev-01]; os meios que ele poderá prever estão no art. 471-C [ev-19].
• Efeito da autorregularização: o inciso II fala em permitir a regularização antes do lançamento [ev-03]; o artigo não diz se ela afasta penalidades nem remete a outra regra sobre isso (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela LC 227 [ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 227 publicada em 14.1.2026 [ev-08] e em vigor na publicação [ev-12]; início dos efeitos em aberto entre a LC 227, art. 182, III (publicação) [ev-13, ev-14], e a LC 214, art. 544, VI (1.º.1.2026) [ev-10, ev-11] (seção 2).
• Marco interno: a regularização do inciso II é anterior ao lançamento [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação e pela vigência da LC 227, que incluiu o artigo [ev-08, ev-12].

8.Comparação

• CTN, art. 194, § 2.º: "A administração tributária deverá priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica" [ev-20]. O CTN usa como marco a lavratura do auto de infração; o art. 471-B, o lançamento [ev-03].
• LC 225, art. 3.º, XX: a administração tributária deve "possibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, nos termos dos programas de conformidade previstos nesta Lei Complementar ou em outras hipóteses previstas em leis específicas" [ev-21].
• CTN, art. 138: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea [ev-22], e "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" [ev-23]. O art. 471-B não remete ao art. 138 [ev-03]; a relação entre os dois institutos fica em aberto.
• Histórico de conformidade na LC 225: o termo aparece entre os aspectos que a administração deve considerar na resolução cooperativa das controvérsias, "o histórico de conformidade do contribuinte" (art. 6.º, III) [ev-24], e entre os critérios qualitativos de adesão ao Confia (art. 27, II) [ev-25] [ev-18].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-471-A, fd:lcp-214-2025/art-471-C, fd:ctn-lei-5172-1966/art-194, fd:ctn-lei-5172-1966/art-138; sem ficha: un:lcp-225-2026/art-3, un:lcp-225-2026/art-6, un:lcp-225-2026/art-27. Verbete: vb:programas-de-conformidade [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.