C8 · Capítulo 8
Administração do IBS e da CBS, Comitê Gestor e harmonização
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O instituto do capítulo
Administração do IBS e da CBS: o Comitê Gestor do IBS, o regulamento e a harmonização com a UniãoRascunhoUm imposto de muitos entes, administrado por um só órgão. O IBS é um imposto "de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" . A Constituição não deixa cada ente …
Dispositivos99
Constituição de 1988 2
EC 132/2023 1
LC 214/2025 24
- art. 58Disposições GeraisRascunho
- art. 317Do regulamento do ibs e da cbsRascunho
- art. 318Da harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 319Da harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 320Da harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 321Da harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 322Da harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 323Da harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 323-ADa harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 323-BDa harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 323-CDa harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 323-DDa harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 323-EDa harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 323-FDa harmonização do ibs e da cbsRascunho
- art. 471-ADo programa nacional de conformidade tributáriaRascunho
- art. 471-BDo programa nacional de conformidade tributáriaRascunho
- art. 471-CDo programa nacional de conformidade tributáriaRascunho
- art. 480Disposições GeraisRascunho
- art. 481Do Conselho Superior do CGIBSRascunho
- art. 482Do Conselho Superior do CGIBSRascunho
- art. 482-ADo Conselho Superior do CGIBSRascunho
- art. 483Da Instalação do Conselho SuperiorRascunho
- art. 484Da Instalação do Conselho SuperiorRascunho
- art. 493-ARascunho
LC 227/2026 53
- art. 1ºDisposições geraisRascunho
- art. 2ºDas Competências do CGIBSRascunho
- art. 3ºDas Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBSRascunho
- art. 4ºDas Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBSRascunho
- art. 5ºDas Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBSRascunho
- art. 6ºDas Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBSRascunho
- art. 7ºDos Órgãos do CGIBSRascunho
- art. 8ºDo Conselho Superior do CGIBSRascunho
- art. 9ºDo Conselho Superior do CGIBSRascunho
- art. 10Do Conselho Superior do CGIBSRascunho
- art. 11Do Conselho Superior do CGIBSRascunho
- art. 12Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 13Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 14Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 15Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 16Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 17Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 18Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 19Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 20Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 21Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 22Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 23Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 24Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria InternaRascunho
- art. 25Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 26Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 27Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 28Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 29Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 30Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 31Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 32Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 33Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 34Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 35Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 36Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 37Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 38Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 39Da Diretoria ExecutivaRascunho
- art. 40Do controle externo do cgibsRascunho
- art. 41Dos instrumentos de transparência do cgibsRascunho
- art. 42Dos instrumentos de transparência do cgibsRascunho
- art. 43Dos instrumentos de transparência do cgibsRascunho
- art. 44Dos instrumentos de transparência do cgibsRascunho
- art. 45Do orçamento do cgibsRascunho
- art. 46Do orçamento do cgibsRascunho
- art. 47Do orçamento do cgibsRascunho
- art. 48Do orçamento do cgibsRascunho
- art. 49Das contratações e da publicidade dos atos normativos do cgibsRascunho
- art. 50Das contratações e da publicidade dos atos normativos do cgibsRascunho
- art. 51Disposições transitóriasRascunho
- art. 52Disposições transitóriasRascunho
- art. 53Disposições transitóriasRascunho
Decreto 12.955/2026 19
- art. 444Rascunho
- art. 445Rascunho
- art. 446Rascunho
- art. 447Rascunho
- art. 448Rascunho
- art. 449Rascunho
- art. 450Rascunho
- art. 451Disposições geraisRascunho
- art. 452Disposições geraisRascunho
- art. 453Disposições geraisRascunho
- art. 454Disposições geraisRascunho
- art. 455Do comitê de harmonização das administrações tributáriasRascunho
- art. 456Do comitê de harmonização das administrações tributáriasRascunho
- art. 457Do fórum de harmonização jurídica das procuradoriasRascunho
- art. 458Do fórum de harmonização jurídica das procuradoriasRascunho
- art. 459Do ato conjunto do comitê de harmonização das administrações tributárias e do fórum de harmonização jurídica das procuradoriasRascunho
- art. 460Rascunho
- art. 551Do programa nacional de conformidade tributáriaRascunho
- art. 617Rascunho
Verbetes12
- Associação pública especial (RFB e CGIBS)Rascunho
- Ato conjuntoRascunho
- Comitê de Harmonização das Administrações TributáriasRascunho
- Comitê Gestor do IBS (CGIBS)Rascunho
- Compartilhamento de informações fiscais (CGIBS, RFB e PGFN)Rascunho
- Conselho Superior do CGIBSRascunho
- Diretoria Executiva do CGIBSRascunho
- Financiamento do CGIBSRascunho
- Fórum de Harmonização Jurídica das ProcuradoriasRascunho
- Harmonização do IBS e da CBSRascunho
- Regulamento único do IBSRascunho
- Soluções integradas de administração do IBS e da CBSRascunho
Quadros de divergência2
- Harmonização vinculante e autonomia dos entes: se colegiados comuns podem prender as administrações dos quatro níveis, até onde a harmonização vai e com que legitimidade (CF, art. 156-B, § 6.º; LC 214, arts. 318 a 323)Rascunho
- Natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS: a quem pertence a entidade pública sob regime especial e o que a qualificação muda no controle, na tutela e no foro (CF, art. 156-B; LC 227, art. 1.º)Rascunho
Quadros comparativos1
Nenhuma unidade com esse estado neste capítulo.