Decreto 12.955/2026 · art. 453

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-09]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-453, com 5 unidades capturadas (caput e incisos I a IV) [ev-01 a ev-05]. Está no Capítulo I (Disposições Gerais) do Título X (Da Harmonização da CBS e do IBS) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-13].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 320 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-07]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]. O art. 453 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-11].

3.Objeto

• Regra: "Os órgãos colegiados de que trata o art. 452:" [ev-01]
• "realizarão reuniões periódicas, observado o quórum de participação mínimo de 3/4 (três quartos) dos representantes" (I) [ev-02];
• "decidirão, na forma de seu regimento, por unanimidade dos presentes" (II) [ev-03];
• "terão seus membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, quanto aos representantes da União, e pelo Presidente do CGIBS, quanto aos representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios" (III) [ev-04];
• "elaborarão os seus regimentos internos mediante resolução" (IV) [ev-05].

4.Sujeitos

• Quem designa: o Ministro de Estado da Fazenda e o Presidente do CGIBS, cada um para os seus representantes [ev-04].

5.Condições

• Quóruns: para reunir, três quartos "dos representantes" [ev-02]; para decidir, "unanimidade dos presentes" [ev-03].

6.Consequências

• Unanimidade: as decisões exigem "unanimidade dos presentes" [ev-03]. Leitura do Atlas: cada membro presente é um voto necessário; o texto não diz se a abstenção a impede (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-13, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-07]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-10], pois o art. 453 não está nas exceções [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação, vigência e efeitos do Decreto [ev-07, ev-10, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 320 (cotejo): o Decreto diz "Os órgãos colegiados de que trata o art. 452:" [ev-01], e a LC 214, "Os órgãos colegiados de que trata o art. 319:" [ev-15]; no inciso III, "Presidente do CGIBS" [ev-04] no lugar de "Presidente do Comitê Gestor do IBS" [ev-16]; incisos I, II e IV com o mesmo texto [ev-14]. Tipo de correspondência: equivalente.
• Decreto, art. 454: os regimentos "serão aprovados por unanimidade pelos representantes e assinados pelos respectivos Presidentes" [ev-17]; a regra não está na LC 214 (ver fd:decreto-12955-2026/art-454).

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-320, fd:decreto-12955-2026/art-452, fd:decreto-12955-2026/art-454. Verbetes: nenhum existente trata do funcionamento dos colegiados.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.