Decreto 12.955/2026 · art. 452

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-07]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-452, com 3 unidades capturadas (caput e incisos I e II) [ev-01 a ev-03]. Está no Capítulo I (Disposições Gerais) do Título X (Da Harmonização da CBS e do IBS) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 319 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]. O art. 452 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-09].

3.Objeto

• Regra: "A harmonização da CBS e do IBS será garantida pelas instâncias a seguir especificadas:" [ev-01] o "Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias" [ev-02] e o "Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias" [ev-03].

4.Sujeitos

• Instâncias: o Comitê (inciso I) [ev-02] e o Fórum (inciso II) [ev-03]; os membros estão nos arts. 455 e 457 [ev-13, ev-14].

5.Condições

• Sem condição própria: o artigo só nomeia as instâncias [ev-01]; a composição, o funcionamento e as competências estão nos arts. 453 a 459 [ev-15, ev-13, ev-16, ev-14, ev-17].

6.Consequências

• Consequência: as duas instâncias são as que garantem a harmonização do art. 451 [ev-01, ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-11, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-05]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-08], pois o art. 452 não está nas exceções [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação, vigência e efeitos do Decreto [ev-05, ev-08, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 319 (cotejo): o caput do Decreto inverte a ordem dos tributos (a CBS antes do IBS); os incisos do Decreto só nomeiam as instâncias, e a composição que a LC 214 põe nos incisos I e II, com suas alíneas, está nos arts. 455 e 457 do Decreto [ev-12, ev-19, ev-20, ev-21]. Tipo de correspondência: parcial (o art. 452 corresponde ao caput e à cabeça dos incisos do art. 319).

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-319, fd:decreto-12955-2026/art-451, fd:decreto-12955-2026/art-453, fd:decreto-12955-2026/art-455, fd:decreto-12955-2026/art-456, fd:decreto-12955-2026/art-457, fd:decreto-12955-2026/art-458. Verbetes: nenhum existente trata das instâncias.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.