LC 214/2025 · art. 319

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-319, com 9 unidades capturadas (caput, incisos I e II, duas alíneas em cada inciso, §§ 1.º e 2.º) [ev-01 a ev-09]. Está no Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão do papel original, com o mesmo texto em todas as unidades, e o artigo não traz nota de alteração [ev-16]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-11];
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14]. O art. 319 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-15].

3.Objeto

• Regra: "A harmonização do IBS e da CBS será garantida pelas instâncias a seguir especificadas:" [ev-01] o "Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias" (inciso I) [ev-02] e o "Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias" (inciso II) [ev-05].
• Comitê: "4 (quatro) representantes da RFB" [ev-03] e "4 (quatro) representantes do Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) dos Estados ou do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios ou do Distrito Federal" [ev-04].
• Fórum: "4 (quatro) representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela União" [ev-06] e "4 (quatro) representantes das Procuradorias, indicados pelo Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e 2 (dois) Procuradores de Município ou do Distrito Federal" [ev-07].
• Presidência: o Comitê "será presidido e coordenado alternadamente" [ev-08] por um representante de cada lado, e o Fórum também [ev-09].

4.Sujeitos

• Instâncias: o Comitê [ev-02] e o Fórum [ev-05].
• Membros do Comitê: representantes da RFB [ev-03] e do Comitê Gestor do IBS, estes divididos entre Estados e Municípios, com o Distrito Federal nas duas metades [ev-04].
• Membros do Fórum: representantes da PGFN indicados pela União [ev-06]; Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e Procuradores de Município ou do Distrito Federal, indicados pelo CGIBS [ev-07].
• Quem preside: no Comitê, alternadamente, "representante da RFB e por representante do Comitê Gestor do IBS" [ev-08]; no Fórum, "representante da PGFN e por representante dos procuradores indicados pelo Comitê Gestor do IBS" [ev-09].

5.Condições

• Composição numérica: quatro representantes de cada lado em cada colegiado [ev-03, ev-04, ev-06, ev-07].
• Indicação: o texto diz quem indica no Fórum (a União e o CGIBS) [ev-06, ev-07]; no Comitê, não diz quem indica os representantes [ev-03, ev-04].
• Alternância pelo regimento: a presidência alterna "conforme dispuser o seu regimento interno" [ev-08, ev-09]; os regimentos não estão capturados — a conferir.

6.Consequências

• Paridade de lados: cada colegiado reúne o mesmo número de representantes da União e do CGIBS [ev-03, ev-04, ev-06, ev-07]; a decisão se toma por unanimidade dos presentes (art. 320, II) [ev-17].
• Distrito Federal: figura nas duas metades da representação do CGIBS, a dos Estados e a dos Municípios [ev-04, ev-07]; o texto não diz como se reparte a indicação quando o Distrito Federal concorre às duas (questão aberta).
• Sem mandato fixado: o art. 319 não fixa duração da participação dos membros [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214, igual na versão vigente-compilado e na do papel original [ev-16, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 (edição extra; republicação em 23.1.2025) [ev-11]; vigência na publicação [ev-13]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, porque o art. 319 não está nas exceções do art. 544, I a V, e a data do marco é a do início dos efeitos da redação original (art. 544, VI) [ev-14, ev-15].

8.Comparação

• Quem escolhe os membros (três textos): a LC 227 dá ao Conselho Superior do CGIBS "indicar representantes das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para atuarem, respectivamente, no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e no Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias" (art. 11, XII) [ev-18]; o art. 319 fala em representantes "indicados" [ev-07]; o art. 320, III, em membros "designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, quanto aos representantes da União, e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS" [ev-19]. O texto não articula indicação e designação (questão aberta).
• Decreto 12.955, arts. 452, 455 e 457: o art. 452 nomeia as duas instâncias, com a nota "Art. 319 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-20]; a composição do Comitê está no art. 455 [ev-21] e a do Fórum no art. 457 [ev-22], com o mesmo conteúdo e os números por extenso [ev-23].
• Constituição, art. 156-B, § 6.º: nomeia os órgãos que harmonizam, mas não as instâncias [ev-24]; as instâncias são criação da LC 214 [ev-01].
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-318, fd:lcp-214-2025/art-320, fd:lcp-214-2025/art-321, fd:lcp-214-2025/art-322, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:decreto-12955-2026/art-452, fd:decreto-12955-2026/art-455, fd:decreto-12955-2026/art-457, fd:constituicao-1988/art-156-B/par-6. Verbetes do C8 (inventário, § 3.1): vb:comite-de-harmonizacao-das-administracoes-tributarias, vb:forum-de-harmonizacao-juridica-das-procuradorias, vb:harmonizacao-do-ibs-e-da-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.