LC 214/2025 · art. 321

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-10].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-321, com 8 unidades capturadas (caput, incisos I a III e §§ 1.º a 4.º) [ev-01 a ev-08]. Está no Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. O caput e os incisos I a III têm versão original com o mesmo texto; o § 1.º traz a marca "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-19] e só a versão vigente-compilado; os §§ 2.º a 4.º trazem "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-19]. Sobre o § 1.º, as fontes dizem coisas diferentes: a página original do Planalto traz riscado um parágrafo com o rótulo "Parágrafo único" [ev-20] e o mesmo texto do atual § 1.º [ev-20]; o bloco do art. 321 no art. 174 da LC 227 traz o rótulo do § 1.º seguido só de linha pontilhada e o texto integral dos §§ 2.º a 4.º [ev-21, ev-22]; o compilado traz o § 1.º com texto e a marca de redação dada [ev-05]. A ficha registra as três e não conclui. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação da LC 214: DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025 [ev-10]; da LC 227: DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do seu compilado [ev-12];
• vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]; a LC 227, que incluiu ou redigiu as unidades marcadas, também (art. 182, caput) [ev-16];
• efeitos das unidades sem marca: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14]; o art. 321 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-15];
• efeitos das unidades com a marca da LC 227 (§ 1.º, com a marca 'Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026', e §§ 2.º a 4.º, com 'Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026'): duas fontes, lado a lado, sem escolha. A LC 227 dá efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-17], e o art. 174, que altera a LC 214, não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-18]. A LC 214 dá efeitos a partir de 1.º.1.2026 aos "demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14, ev-15]. O compilado não traz, no trecho, nota "Produção de efeitos" [ev-23]. A captura não diz qual cláusula rege a unidade incluída ou redigida depois na LC 214.

3.Objeto

• Competências: "Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias:" [ev-01]
• "uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns" (I) [ev-02];
• "prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS" (II) [ev-03];
• "deliberar sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns relativos ao IBS e à CBS" (III) [ev-04].
• Efeito das resoluções: as resoluções aprovadas pelo Comitê, "a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vincularão as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (§ 1.º) [ev-05].
• Requerimento: "A harmonização da interpretação da legislação do IBS e da CBS poderá ser requerida" (§ 2.º) [ev-06] e "será decidido em até 90 (noventa) dias úteis contados da data de apresentação do requerimento" (§ 3.º) [ev-07].
• Fundamentação: "No exercício das competências previstas nos incisos do caput deste artigo, as decisões do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias devem ser fundamentadas" (§ 4.º) [ev-08].

4.Sujeitos

• Comitê: titular das competências [ev-01]; composto e presidido como manda o art. 319 [ev-24, ev-25].
• Vinculados: as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [ev-05].
• Legitimados ao requerimento: "as autoridades referidas no § 1º do art. 322" [ev-06], isto é, "o Presidente do Comitê Gestor do IBS" [ev-26] e "o Ministro de Estado da Fazenda" [ev-27]; e "qualquer das entidades representativas de categorias econômicas responsáveis pela indicação dos representantes dos contribuintes nos órgãos de julgamento administrativo do IBS e da CBS" [ev-06].

5.Condições

• Matérias comuns: o inciso I fala em "matérias comuns" [ev-02]; o II, em "normas comuns" [ev-03]; o III, em "procedimentos comuns" [ev-04].
• Publicação: a vinculação corre "a partir de sua publicação no Diário Oficial da União" [ev-05].
• Objeto do requerimento: "A harmonização da interpretação da legislação do IBS e da CBS" [ev-06]. O texto não diz se o requerimento alcança as matérias dos incisos II e III (questão aberta).
• Prazo: o requerimento feito "nos termos do § 2º deste artigo" [ev-07] será decidido "em até 90 (noventa) dias úteis contados da data de apresentação do requerimento" [ev-07].
• Fundamentação: exigida das decisões tomadas "No exercício das competências previstas nos incisos do caput deste artigo" [ev-08].

6.Consequências

• Quem fica vinculado: o § 1.º nomeia as administrações tributárias dos quatro níveis [ev-05]; não nomeia as Procuradorias, que o art. 322, § 2.º, vincula às resoluções do Fórum [ev-28], nem os sujeitos passivos [ev-05].
• Consulta suspensa: na consulta do IBS e da CBS, o encaminhamento ao Comitê da proposta de solução divergente "suspenderá a tramitação do procedimento de consulta perante o órgão consultado até que seja editada resolução nos termos do § 1º do art. 321 desta Lei Complementar" (art. 323-B, § 2.º) [ev-29].
• Prazo sem consequência escrita: o § 3.º fixa o prazo [ev-07] e não diz o que acontece se ele passar sem decisão (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214 nas unidades sem marca; redação da LC 227 em § 1.º, com a marca 'Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026', e §§ 2.º a 4.º, com 'Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026' (seção 2) [ev-19].
• Publicação, vigência e efeitos: unidades sem marca com efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15]; unidades com a marca da LC 227 com início dos efeitos em aberto entre a LC 227, art. 182, III (publicação, 14.1.2026) [ev-17, ev-18, ev-12], e a LC 214, art. 544, VI (1.º.1.2026) [ev-14] (seção 2).
• Momentos internos: vinculação a partir da publicação da resolução no DOU [ev-05]; decisão do requerimento em até 90 dias úteis contados da apresentação [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, porque o art. 321 não está nas exceções do art. 544, I a V, e a data do marco é a do início dos efeitos da redação original (art. 544, VI) [ev-14, ev-15]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação e pela vigência da LC 227, que deu redação às unidades marcadas [ev-12, ev-16].

8.Comparação

• CTN, art. 100: são normas complementares, entre outras, "as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa" (II) [ev-30] e "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas" (I) [ev-31]. O § 1.º do art. 321 dá às resoluções do Comitê efeito vinculante [ev-05], mas não as chama de normas complementares nem remete ao art. 100 [ev-05] (questão aberta).
• CTN, art. 103, I: os atos normativos entram em vigor "na data da sua publicação" [ev-32], salvo disposição em contrário [ev-33]; no § 1.º, a vinculação corre "a partir de sua publicação no Diário Oficial da União" [ev-05].
• Decreto 12.955, art. 456: caput e § 1.º com o mesmo texto [ev-34, ev-35, ev-36]. O Decreto acrescenta o inciso IV, decidir, "mediante provocação do consulente ou das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" [ev-37], sobre matéria comum constatada em solução de consulta qualificada como matéria específica [ev-37], e o § 4.º, pelo qual os membros titulares "poderão suscitar discussão sobre matérias de competência do órgão" [ev-38]. O § 2.º do Decreto enumera os legitimados (Ministro de Estado da Fazenda, Presidente do CGIBS e as entidades representativas) [ev-39, ev-40, ev-41]. O § 5.º do Decreto exige fundamentação "No exercício das competências previstas no caput" [ev-42], onde a LC 214 diz "nos incisos do caput deste artigo" [ev-08].
• Fórum (art. 322, § 2.º): as resoluções do Fórum vinculam a PGFN e as Procuradorias [ev-28]; as do Comitê, as administrações tributárias [ev-05].
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-319, fd:lcp-214-2025/art-322, fd:lcp-214-2025/art-323, fd:lcp-214-2025/art-323-B, fd:ctn-lei-5172-1966/art-100, fd:ctn-lei-5172-1966/art-103, fd:decreto-12955-2026/art-456. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Verbetes: vb:obrigacao-acessoria [ev-04]; vb:legislacao-tributaria [ev-02]; vb:efeito-vinculante-na-administracao-tributaria e vb:normas-complementares [ev-05].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.