LC 214/2025 · art. 320

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-320, com 5 unidades capturadas (caput e incisos I a IV) [ev-01 a ev-05]. Está no Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão do papel original, com o mesmo texto em todas as unidades, e o artigo não traz nota de alteração [ev-12]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025, edição extra, com republicação em 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-07];
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10]. O art. 320 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

• Regra: "Os órgãos colegiados de que trata o art. 319:" [ev-01]
• "realizarão reuniões periódicas, observado o quórum de participação mínimo de 3/4 (três quartos) dos representantes" (I) [ev-02];
• "decidirão, na forma de seu regimento, por unanimidade dos presentes" (II) [ev-03];
• "terão seus membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, quanto aos representantes da União, e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS, quanto aos representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios" (III) [ev-04];
• "elaborarão os seus regimentos internos mediante resolução" (IV) [ev-05].

4.Sujeitos

• Colegiados: o Comitê de Harmonização e o Fórum de Harmonização (art. 319) [ev-01, ev-13, ev-14].
• Quem designa: o Ministro de Estado da Fazenda, para os representantes da União, e o Presidente do Comitê Gestor do IBS, para os dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [ev-04].

5.Condições

• Quórum para reunir: "mínimo de 3/4 (três quartos) dos representantes" [ev-02].
• Quórum para decidir: "por unanimidade dos presentes" [ev-03], "na forma de seu regimento" [ev-03]. As duas bases diferem: o quórum de participação conta os representantes, e a unanimidade conta os presentes [ev-02, ev-03].
• Forma do regimento: "mediante resolução" [ev-05]; os regimentos não estão capturados — a conferir.

6.Consequências

• Unanimidade: as decisões exigem "unanimidade dos presentes" [ev-03]. Leitura do Atlas: cada membro presente é um voto necessário; com oito representantes em cada colegiado (art. 319) [ev-15, ev-16, ev-17, ev-18], três quartos são seis. O texto não diz se a abstenção impede a unanimidade (questão aberta).
• Periodicidade em aberto: as reuniões são "periódicas" [ev-02]; o artigo não fixa o intervalo [ev-02].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214, igual na versão vigente-compilado e na do papel original [ev-12, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 (edição extra; republicação em 23.1.2025) [ev-07]; vigência na publicação [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, porque o art. 320 não está nas exceções do art. 544, I a V, e a data do marco é a do início dos efeitos da redação original (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• Decreto 12.955, art. 453: o mesmo texto, com remissão ao art. 452 do Decreto no lugar do art. 319 [ev-19] e, no inciso III, "Presidente do CGIBS" [ev-20]; cotejo [ev-21].
• Decreto 12.955, art. 454: acrescenta que os regimentos internos "serão aprovados por unanimidade pelos representantes e assinados pelos respectivos Presidentes" [ev-22]. A LC 214 só diz que os colegiados os elaborarão "mediante resolução" [ev-05]. No Decreto, a unanimidade para o regimento conta os representantes; na LC 214, a unanimidade das decisões conta os presentes [ev-22, ev-03].
• LC 227, art. 11, XII: o Conselho Superior do CGIBS indica os representantes das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias dos entes subnacionais [ev-23]; o art. 320, III, diz que o Presidente do CGIBS os designa [ev-04] (questão aberta sobre a articulação; ver fd:lcp-214-2025/art-319).
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-319, fd:lcp-227-2026/art-11, fd:decreto-12955-2026/art-453, fd:decreto-12955-2026/art-454. Verbetes: nenhum existente trata do funcionamento dos colegiados.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.