Estado da unidade: Rascunhoversão 3 · de 2026-09-28

Rascunho: esta unidade ainda não passou pela revisão independente. Pode conter erro; confira sempre no texto oficial.

DISPOSITIVO · C8

LC 227/2026 · art. 11

Do Conselho Superior do CGIBS

fd:lcp-227-2026/art-11

Dimensão: institucional
Tributo: IBSCBS
Ente: UniãoEstadosDFMunicípios
Período: transição 2026–2032regime pleno
Tipo de fonte: lei complementar

Contexto normativo: DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) / DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) / DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CGIBS / Do Conselho Superior do CGIBS.

Onde está escrito

1. Texto (transcrição em camadas, D20)

Compete ao Conselho Superior do CGIBS:

I - eleger e destituir, a qualquer tempo, os titulares:

a) da Diretoria Executiva e suas diretorias;

b) da Corregedoria; e

c) da Auditoria Interna;

II - aprovar o regulamento único do IBS;

III - aprovar o regimento interno do CGIBS;

IV - aprovar ato normativo com vistas a uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS;

V - aprovar as propostas dos atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em matéria de interesse comum do IBS e da CBS;

VI - propor o orçamento anual do CGIBS, para aprovação na forma dos §§ 2º a 9º do art. 47 desta Lei Complementar;

VII - aprovar o plano de cargos e salários de seus empregados públicos, contratados sob regime celetista, mediante concurso público, observado o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal;

VIII - dispor sobre vantagens remuneratórias ou indenizatórias aos membros do Conselho Superior do CGIBS e aos servidores de carreira cedidos ao CGIBS;

IX - aprovar as contas relativas à execução contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos próprios do CGIBS, bem como a prestação de contas relativa à gestão financeira dos recursos de terceiros sob sua guarda, pertencentes aos entes federativos e aos contribuintes do IBS;

X - aprovar a metodologia e o cálculo da alíquota de referência para envio ao Tribunal de Contas da União;

XI - divulgar as alíquotas do IBS relativas aos regimes específicos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;

XII - indicar representantes das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para atuarem, respectivamente, no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e no Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias;

XIII - indicar representantes das carreiras das administrações tributárias para compor a Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e de reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal;

XIV - aprovar a avaliação quinquenal de que trata o inciso V do § 1º do art. 2º desta Lei Complementar;

XV - aprovar a aplicação de sanção disciplinar ou o afastamento preventivo de empregado público;

XVI - aprovar os planos elaborados pela Diretoria Executiva para o exercício das atividades sob sua responsabilidade, acompanhar a sua execução e avaliar os resultados alcançados, conforme periodicidade definida no regimento interno;

XVII - aprovar a indicação de servidores a que se refere o inciso XVI do § 1º do art. 2º desta Lei Complementar para atuarem no CGIBS;

XVIII - estabelecer diretrizes operacionais e regras para o registro e o controle administrativo das informações relativas às atividades sujeitas à tributação;

XIX - estabelecer diretrizes relativas à cobrança a ser exercida pelos entes federativos, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, autorregularização, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscrição em cadastro de inadimplentes e de proteção ao crédito e tratamento de devedores contumazes;

XX - estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário;

XXI - avocar total ou parcialmente as competências da Diretoria Executiva e de suas diretorias, bem como rever as suas decisões; e

XXII - deliberar sobre outras matérias relacionadas ao IBS e de harmonização com a CBS.

Parágrafo único. O Conselho Superior do CGIBS reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, nos termos do regimento interno.

Fonte: un:lcp-227-2026/art-11 (redação vigente-compilado). Caput e desdobramentos na ordem da captura, cada um com âncora própria; a fonte oficial e o hash do bruto estão no manifesto da captura.

2.Identificação

Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-29].
Unidade: un:lcp-227-2026/art-11, com caput de 22 incisos (o I com três alíneas) e parágrafo único (26 unidades capturadas abaixo do caput) [ev-01 a ev-27]. Fecha a Seção II (Do Conselho Superior do CGIBS) do Capítulo III do Título I do Livro I [ev-28].
Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-30].
Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-29]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-31]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-32]. O art. 11 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-33].

3.Objeto

O art. 11 lista o que o Conselho Superior decide. A regra do caput: "Compete ao Conselho Superior do CGIBS:" [ev-01] as 22 competências dos incisos I a XXII [ev-02 a ev-26]. O parágrafo único fixa a periodicidade das reuniões [ev-27].

4.Sujeitos

Conselho Superior: titular das competências [ev-01].
Titulares eleitos e destituídos pelo Conselho: "da Diretoria Executiva e suas diretorias" [ev-03], "da Corregedoria" [ev-04] e "da Auditoria Interna" [ev-05].
Poder Executivo federal: coautor dos "atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em matéria de interesse comum do IBS e da CBS" (V) [ev-09].
Tribunal de Contas da União: destinatário da metodologia e do cálculo da alíquota de referência (X) [ev-14].
Representantes das carreiras: indicados para o Comitê de Harmonização e o Fórum de Harmonização (XII) [ev-16] e para a Comissão Tripartite (XIII) [ev-17]; o art. 161, III, da LC 214 dá à Comissão "4 (quatro) representantes do Comitê Gestor do IBS" [ev-45].
Empregados públicos e servidores cedidos: objeto dos incisos VII, VIII, XV e XVII [ev-11, ev-12, ev-19, ev-21].

5.Condições

Destituição (I): "a qualquer tempo" [ev-02].
Orçamento (VI): o Conselho propõe o orçamento anual "para aprovação na forma dos §§ 2º a 9º do art. 47 desta Lei Complementar" [ev-10]; o art. 47 manda propô-lo "anualmente, até 31 de julho" [ev-40] e submete a proposta aos Poderes Legislativos dos entes de origem dos membros titulares [ev-41].
Plano de cargos (VII): empregados "contratados sob regime celetista, mediante concurso público, observado o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal" [ev-11], que fixa o teto remuneratório [ev-46].
Contas (IX): abrangem os recursos próprios e a "prestação de contas relativa à gestão financeira dos recursos de terceiros sob sua guarda, pertencentes aos entes federativos e aos contribuintes do IBS" [ev-13].
Alíquotas dos regimes específicos (XI): "nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-15].
Planos da Diretoria Executiva (XVI): acompanhamento e avaliação "conforme periodicidade definida no regimento interno" [ev-20].
Reuniões (parágrafo único): "ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, nos termos do regimento interno" [ev-27].

6.Consequências

Competências do Conselho Superior:

Eleger e destituir titulares (I) [ev-02].
Aprovar normas: "aprovar o regulamento único do IBS" (II) [ev-06]; "aprovar o regimento interno do CGIBS" (III) [ev-07]; "aprovar ato normativo com vistas a uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS" (IV) [ev-08]; aprovar as propostas de atos conjuntos com o Poder Executivo federal (V) [ev-09].
Orçamento, pessoal e contas: propor o orçamento (VI) [ev-10]; aprovar o plano de cargos (VII) [ev-11]; "dispor sobre vantagens remuneratórias ou indenizatórias aos membros do Conselho Superior do CGIBS e aos servidores de carreira cedidos ao CGIBS" (VIII) [ev-12]; aprovar as contas (IX) [ev-13]; aprovar sanção disciplinar ou afastamento preventivo de empregado público (XV) [ev-19]; aprovar a indicação dos servidores cedidos (XVII) [ev-21].
Alíquotas: "aprovar a metodologia e o cálculo da alíquota de referência para envio ao Tribunal de Contas da União" (X) [ev-14]; "divulgar as alíquotas do IBS relativas aos regimes específicos" (XI) [ev-15].
Indicações: representantes para o Comitê de Harmonização e o Fórum (XII) [ev-16] e para a Comissão Tripartite dos projetos de reabilitação urbana (XIII) [ev-17].
Avaliação e planos: aprovar a avaliação quinquenal do art. 2.º, § 1.º, V (XIV) [ev-18]; aprovar os planos da Diretoria Executiva, acompanhar e avaliar (XVI) [ev-20].
Diretrizes: "estabelecer diretrizes operacionais e regras para o registro e o controle administrativo das informações relativas às atividades sujeitas à tributação" (XVIII) [ev-22]; "estabelecer diretrizes relativas à cobrança a ser exercida pelos entes federativos, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, autorregularização, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscrição em cadastro de inadimplentes e de proteção ao crédito e tratamento de devedores contumazes" (XIX) [ev-23]; "estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário" (XX) [ev-24].
Avocação e competência residual: "avocar total ou parcialmente as competências da Diretoria Executiva e de suas diretorias, bem como rever as suas decisões" (XXI) [ev-25]; "deliberar sobre outras matérias relacionadas ao IBS e de harmonização com a CBS" (XXII) [ev-26].

7.Tempo

Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-30].
Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-29]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-31]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-32, ev-33].
Periodicidade: reunião ordinária trimestral [ev-27]; proposta orçamentária anual até 31 de julho (art. 47) [ev-40].
Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-29, ev-31, ev-32].

8.Comparação

Constituição, art. 156-B, caput, I: a competência de "editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto" [ev-34] é dos entes, exercida por meio do Comitê Gestor; o art. 11 dá ao Conselho Superior aprovar o regulamento único e o ato de uniformização [ev-06, ev-08].
LC 227, art. 2.º: o CGIBS edita o regulamento único (art. 2.º, I) [ev-35]; a avaliação quinquenal é competência do CGIBS (art. 2.º, § 1.º, V) [ev-36] que o Conselho aprova (XIV) [ev-18]; as alíquotas dos regimes específicos são calculadas, fixadas e divulgadas pelo CGIBS em conjunto com a RFB (art. 2.º, § 1.º, XI) [ev-47], e divulgadas pelo Conselho Superior (XI) [ev-15]; o plano de vantagens é estruturado pelo CGIBS (art. 2.º, § 1.º, XIX) [ev-48] e disposto pelo Conselho (VIII) [ev-12].
LC 214, art. 349, § 9.º, I: "o Comitê Gestor do IBS e o Poder Executivo da União deverão encaminhar ao Tribunal de Contas da União a proposta de metodologia" [ev-44]; o Conselho Superior aprova a metodologia e o cálculo para envio (X) [ev-14].
LC 214, art. 319: o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias tem representantes da RFB e do Comitê Gestor [ev-42]; o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, da PGFN e das Procuradorias indicadas pelo Comitê Gestor [ev-43]; o inciso XII dá ao Conselho Superior as indicações [ev-16].
Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (X) · vb:parcelamento e vb:garantias-do-credito-tributario (XIX) · vb:suspensao-da-exigibilidade, vb:extincao-do-credito-tributario e vb:exclusao-do-credito-tributario (XX). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-B; fd:lcp-227-2026/art-2; fd:lcp-227-2026/art-7; fd:lcp-227-2026/art-10; fd:lcp-227-2026/art-47; fd:lcp-214-2025/art-319; fd:lcp-214-2025/art-349. Instituto: fi:suspensao-exclusao-e-garantias-do-credito (C20).

10.Evidências

id	fonte	localizador	sustenta
ev-01 a ev-27	un:lcp-227-2026/art-11	caput, I a XXII e alíneas; parágrafo único	competências
ev-28	idem	contexto	localização
ev-29, ev-30	rodapé e manifesto do compilado da LC 227	—	publicação; data da captura
ev-31 a ev-33	LC 227, art. 182; cotejo	caput; III	vigência e efeitos
ev-34, ev-46	Constituição, arts. 156-B e 37	caput, I; XI	fundamento; teto
ev-35 a ev-41, ev-47, ev-48	LC 227, arts. 2.º, 7.º, 10 e 47	I; § 1.º, V, XI, XVI, XIX; caput; § 2.º	remissões internas
ev-42 a ev-45	LC 214, arts. 319, 349 e 161	I e II; § 9.º, I; III	harmonização, alíquota de referência, Comissão Tripartite

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto e do manifesto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Relações

Integra

Suspensão da exigibilidade, exclusão, garantias e preferências do crédito tributário: o CTN e a sua aplicação ao IBS e à CBS Rascunho [ev-23, ev-24]o instituto do C20 cita as diretrizes do Conselho Superior sobre a cobrança (inciso XIX) e sobre a suspensão, a extinção e a exclusão do crédito (inciso XX)

Usa o conceito

Alíquota de referência Revisado [ev-14]o inciso X trata da metodologia e do cálculo da alíquota de referência
Parcelamento Rascunho [ev-23]o inciso XIX inclui o parcelamento entre as diretrizes da cobrança exercida pelos entes
Garantias do crédito tributário Rascunho [ev-23]o inciso XIX inclui o arrolamento administrativo de bens entre as diretrizes da cobrança
Suspensão da exigibilidade Rascunho [ev-24]o inciso XX manda estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão do crédito
Extinção do crédito tributário Rascunho [ev-24]o inciso XX manda estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de extinção do crédito
Exclusão do crédito tributário Rascunho [ev-24]o inciso XX manda estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de exclusão do crédito

Fundamenta-se em

Constituição de 1988 · art. 156-B Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e Municípios Rascunho [ev-06, ev-08, ev-34]o art. 156-B, caput, I, dá aos entes, por meio do Comitê Gestor, editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto; o art. 11, II e IV, atribui essas aprovações ao Conselho Superior

Remete a

LC 227/2026 · art. 47 Do orçamento do cgibs Rascunho [ev-10, ev-40, ev-41]o inciso VI manda propor o orçamento anual para aprovação na forma dos §§ 2.º a 9.º do art. 47, que o Conselho Superior propõe até 31 de julho e os Legislativos dos entes aprovam ou rejeitam
LC 214/2025 · art. 319 Da harmonização do ibs e da cbs Rascunho [ev-16, ev-42, ev-43]o inciso XII manda indicar representantes das carreiras para o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, instâncias criadas pelo art. 319 da LC 214

Relaciona-se com

LC 227/2026 · art. 2º Das Competências do CGIBS Rascunho [ev-06, ev-18, ev-21, ev-35, ev-36, ev-37]estrutural: o Conselho Superior aprova o regulamento único que o CGIBS edita (art. 2.º, I), a avaliação quinquenal (art. 2.º, § 1.º, V) e a indicação dos servidores cedidos (art. 2.º, § 1.º, XVI)
LC 227/2026 · art. 7º Dos Órgãos do CGIBS Rascunho [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-38]estrutural: o Conselho Superior elege e destitui os titulares de três órgãos da estrutura básica do art. 7.º (Diretoria Executiva e diretorias, Corregedoria, Auditoria Interna)
LC 227/2026 · art. 10 Do Conselho Superior do CGIBS Rascunho [ev-39]estrutural: as deliberações do Conselho Superior sobre essas competências se aprovam pelo quórum cumulativo do art. 10
LC 214/2025 · art. 349 Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 Rascunho [ev-14, ev-44]estrutural: o inciso X manda aprovar a metodologia e o cálculo da alíquota de referência para envio ao TCU; o art. 349, § 9.º, I, da LC 214 manda o Comitê Gestor e o Poder Executivo da União encaminhar ao TCU a proposta de metodologia

Marco temporal

LC 227/2026 publicada: CGIBS, processo administrativo tributário do IBS e infrações e penalidades do IBS e da CBS na LC 214 em vigor e com efeitos desde a publicação, salvo o art. 76, II, c, e o art. 169 (1.º.1.2027) e o art. 52, §§ 4.º e 5.º (eleição do Presidente do CGIBS) (art. 182) Validado [ev-29, ev-31, ev-32, ev-33]marco da LC 227: publicada no DOU de 14.1.2026, em vigor na publicação (art. 182, caput); o art. 11 não está nas exceções do art. 182, I e II, e produz efeitos desde a publicação (art. 182, III)

Quadro

Administração dos tributos sobre o consumo, antes e depois: quem administra, regulamenta, interpreta e responde à consulta no ICMS, no ISS e no PIS/Cofins (Constituição, arts. 37, XXII, 155 e 156; CTN, arts. 7.º, 100, 113 e 199; LC 24/1975; LC 87/1996, arts. 9.º e 24-A; Leis 10.637/2002, art. 66, e 10.833/2003, art. 92; Decreto 70.235/1972, arts. 47 e 54) × no IBS e na CBS (Constituição, art. 156-B; LC 227/2026, arts. 1.º a 5.º, 8.º, 10, 11 e 33; LC 214/2025, arts. 58, 317 a 324, 480, 482-A e 493-A; Decreto 12.955/2026, arts. 445, 451, 617 e 618) Rascunho [ev-01]o quadro do C8 compara: o Conselho Superior aprova o regulamento único, os atos de uniformização e as propostas de atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal (II, IV e V)

Citada por

Integra · 1

Rascunho Administração do IBS e da CBS: o Comitê Gestor do IBS, o regulamento e a harmonização com a União

Fundamenta-se em · 6

Rascunho Ato conjunto
Rascunho Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias
Rascunho Conselho Superior do CGIBS
Rascunho Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias
Rascunho Harmonização do IBS e da CBS
Rascunho Regulamento único do IBS

Remete a · 2

Compara com · 10

Relaciona-se com · 19

Evidências

id	tipo	referência	localizador · versão	conferido
ev-01	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-02	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-03	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-I-ali-a · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-04	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-I-ali-b · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-05	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-I-ali-c · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-06	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-II · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-07	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-III · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-08	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-IV · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-09	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-V · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-10	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-VI · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-11	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-VII · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-12	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-VIII · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-13	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-IX · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-14	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-X · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-15	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XI · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-16	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XII · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-17	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XIII · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-18	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XIV · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-19	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XV · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-20	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XVI · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-21	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XVII · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-22	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XVIII · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-23	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XIX · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-24	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XX · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-25	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XXI · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-26	norma	un:lcp-227-2026/art-11	caput-inc-XXII · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-27	norma	un:lcp-227-2026/art-11	par-unico · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-28	norma	un:lcp-227-2026/art-11	contexto: Livro I, Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)), Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS), Seção II (Do Conselho Superior do CGIBS) · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-29	manifesto-captura	`normativo/capturas/lcp-227-2026/bruto/compilado.html`	rodapé do compilado: 'Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026' · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-30	manifesto-captura	`normativo/capturas/lcp-227-2026/bruto/MANIFESTO.json`	fontes[0], papel compilado: capturado_em_utc 2026-09-25T15:16:14; cabeçalho Last-Modified: Thu, 23 Apr 2026 23:10:13 GMT · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-31	norma	`un:lcp-227-2026/art-182`	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-32	norma	`un:lcp-227-2026/art-182`	caput-inc-III · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-33	busca-captura	`normativo/capturas`	cotejo de âmbito fechado em 28/09/2026 das exceções de efeitos do art. 182 da LC 227 (captura lcp-227-2026, vigente-compilado): un:lcp-227-2026/art-182/caput/inc-I/ali-a (alínea c do inciso II do art. 76), caput/inc-I/ali-b (art. 169) e caput/inc-II (§§ 4º e 5º do art. 52); resultado: os arts. 1 a 11 da LC 227 não constam de nenhuma das três exceções · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · busca-literal-feita
ev-34	norma	un:constituicao-1988/art-156-B	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-35	norma	un:lcp-227-2026/art-2	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-36	norma	un:lcp-227-2026/art-2	par-1-inc-V · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-37	norma	un:lcp-227-2026/art-2	par-1-inc-XVI · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-38	norma	un:lcp-227-2026/art-7	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-39	norma	un:lcp-227-2026/art-10	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-40	norma	un:lcp-227-2026/art-47	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-41	norma	un:lcp-227-2026/art-47	par-2 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-42	norma	un:lcp-214-2025/art-319	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-43	norma	un:lcp-214-2025/art-319	caput-inc-II · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-44	norma	un:lcp-214-2025/art-349	par-9-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-45	norma	un:lcp-214-2025/art-161	caput-inc-III · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-46	norma	`un:constituicao-1988/art-37`	caput-inc-XI · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-47	norma	un:lcp-227-2026/art-2	par-1-inc-XI · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-48	norma	un:lcp-227-2026/art-2	par-1-inc-XIX · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura