LC 227/2026 · art. 32

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-32, com 9 unidades capturadas (caput e 8 incisos) [ev-01 a ev-09]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS); Seção IV (Da Diretoria Executiva); Subseção IV (Das Diretorias) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14]. O art. 32 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-15].

3.Objeto

"Compete à Diretoria de Arrecadação e Cobrança:" [ev-01]

• "arrecadar o IBS" [ev-02];
• "controlar e apurar as retenções, as compensações e as restituições do IBS" [ev-03];
• "disponibilizar as informações necessárias à Diretoria de Tesouraria para a distribuição do produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" [ev-04];
• "estabelecer, em conjunto com a RFB, mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do recolhimento pelo adquirente" [ev-05];
• "coordenar as atividades de cobrança, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscrição em cadastro de inadimplentes e de proteção ao crédito e tratamento de devedores contumazes" [ev-06];
• "coordenar as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário" [ev-07];
• "gerir as atividades operacionais relacionadas à devolução do IBS às pessoas físicas" [ev-08]; e
• "realizar as estimativas de projeções de receita e impacto na arrecadação" [ev-09].

4.Sujeitos

• Diretoria de Arrecadação e Cobrança: integra a Diretoria Executiva (art. 30, II) [ev-16].
• RFB: estabelece o mecanismo do inciso IV em conjunto com a diretoria [ev-05].
• Diretoria de Tesouraria: recebe as informações para a distribuição [ev-04].
• Fornecedor e adquirente: papéis na operação; o fornecedor acompanha o recolhimento feito pelo adquirente [ev-05], que é o adquirente contribuinte do regime regular do art. 36 da LC 214 [ev-17].
• Pessoas físicas: destinatárias da devolução do IBS [ev-08].
• Diretor-Executivo: coordena as atividades das diretorias técnicas e administrativas e dirime os conflitos de competência entre elas (art. 29, II) [ev-18].
• Conselho Superior: pode redistribuir as competências entre as diretorias ou atribuir-lhes novas, nos termos do regimento interno (art. 30, § 2.º) [ev-19].

5.Condições

• Cobrança (inciso V): coordenação, e não execução [ev-06]; a cobrança administrativa é realizada pelas administrações tributárias dos entes e a judicial e extrajudicial pelas Procuradorias (art. 2.º, § 1.º, VI, a e b) [ev-20, ev-21].
• Suspensão, extinção e exclusão (inciso VI): só as "atividades administrativas" [ev-07] relacionadas às hipóteses.
• Devolução (inciso VII): só as "atividades operacionais" [ev-08]; a LC 214 atribui a devolução do IBS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda [ev-22, ev-23].
• Competências mutáveis: o Conselho Superior pode redistribuí-las ou atribuir novas, "nos termos do regimento interno" (art. 30, § 2.º) [ev-19]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Integração: as diretorias "deverão manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências" (art. 30, § 1.º) [ev-24].

6.Consequências

• Arrecadação e distribuição: a diretoria arrecada [ev-02] e informa a Tesouraria [ev-04], que controla "a vinculação dos recursos e da devolução dos créditos tributários, conforme as informações de receita enviadas pela área de arrecadação" [ev-25].
• Recolhimento pelo adquirente: o mecanismo do inciso IV serve ao acompanhamento pelo fornecedor [ev-05]; o recolhimento pelo adquirente e o split payment são matéria do C22 (inventário do C8, § 1.2): aqui, só a remissão.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-09, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-11, ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Art. 11, XIX (Conselho Superior) e art. 27, VII (Diretoria Executiva): o Conselho estabelece e a Diretoria Executiva propõe diretrizes de cobrança "abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, autorregularização, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscrição em cadastro de inadimplentes e de proteção ao crédito e tratamento de devedores contumazes" [ev-26, ev-27]. Pelo cotejo [ev-28], o inciso V tem a mesma lista, salvo a autorregularização [ev-06]; a autorregularização está na Diretoria de Fiscalização (art. 31, II) [ev-29].
• Art. 33, VII (Diretoria de Tributação): apresenta a estimativa de impacto nas alíquotas de referência dos projetos de lei complementar, a pedido do Congresso [ev-30]; o inciso VIII do art. 32 trata das estimativas de projeções de receita e impacto na arrecadação [ev-09].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2 (II; § 1.º, VI), fd:lcp-227-2026/art-11 (XIX), fd:lcp-227-2026/art-27 (VII), fd:lcp-227-2026/art-29 (II), fd:lcp-227-2026/art-30, fd:lcp-227-2026/art-31, fd:lcp-227-2026/art-33, fd:lcp-227-2026/art-39; fd:lcp-214-2025/art-36 (C22); fd:lcp-214-2025/art-112 (C7). Quadros: qc:divida-ativa-e-cobranca-ctn-x-ibs-cbs, qc:indebito-e-restituicao-ctn-x-ibs-cbs. Institutos: fi:split-payment-e-recolhimento-pelo-adquirente, fi:suspensao-exclusao-e-garantias-do-credito. Verbetes: vb:recolhimento-pelo-adquirente, vb:suspensao-da-exigibilidade, vb:extincao-do-credito-tributario, vb:exclusao-do-credito-tributario, vb:pagamento-indevido-e-restituicao, vb:parcelamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.