LC 227/2026 · art. 33

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-33, com 9 unidades capturadas (caput e 8 incisos) [ev-01 a ev-09]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS); Seção IV (Da Diretoria Executiva); Subseção IV (Das Diretorias) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14]. O art. 33 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-15].

3.Objeto

"Compete à Diretoria de Tributação:" [ev-01]

• "elaborar a proposta de regulamento único do IBS" [ev-02];
• "elaborar as propostas dos atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em matéria de interesse comum do IBS e da CBS" [ev-03];
• "gerir e coordenar as atividades inerentes à uniformização da interpretação e da aplicação da legislação tributária do IBS" [ev-04];
• "divulgar e disponibilizar a legislação tributária, preferencialmente por meio eletrônico" [ev-05];
• manifestar-se, por notas técnicas, "sobre o mérito das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que versem sobre administração tributária, tributação, fiscalização, arrecadação, crédito tributário e cobrança, em matérias de interesse do CGIBS" [ev-06];
• "emitir pareceres em soluções de consultas sobre tributação, fiscalização, arrecadação, crédito tributário e cobrança administrativa" [ev-07];
• apresentar "a estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS dos projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS solicitada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por quaisquer de suas comissões" [ev-08], nos termos do § 2.º do art. 20 da LC 214 [ev-08]; e
• "interagir com a União, com vistas à harmonização da interpretação da legislação do IBS e da CBS" [ev-09].

4.Sujeitos

• Diretoria de Tributação: integra a Diretoria Executiva (art. 30, III) [ev-16].
• Poder Executivo federal e União: parte dos atos conjuntos [ev-03] e da interação para harmonizar [ev-09].
• Câmara dos Deputados, Senado Federal e comissões: solicitam a estimativa [ev-08].
• Diretor-Executivo: coordena as atividades das diretorias técnicas e administrativas e dirime os conflitos de competência entre elas (art. 29, II) [ev-17].
• Conselho Superior: pode redistribuir as competências entre as diretorias ou atribuir-lhes novas, nos termos do regimento interno (art. 30, § 2.º) [ev-18].

5.Condições

• Propostas: a diretoria elabora propostas (incisos I e II) [ev-02, ev-03]; editar o regulamento único é competência exercida por meio do CGIBS (art. 2.º, I) [ev-19]. O regulamento único do IBS não está capturado — a conferir.
• Atos conjuntos (inciso II): só "em matéria de interesse comum do IBS e da CBS" [ev-03].
• Estimativa (inciso VII): só a pedido da Câmara, do Senado ou de suas comissões [ev-08]; na LC 214, o pedido pode ir ao Poder Executivo da União, ao Comitê Gestor do IBS ou ao TCU, "que deverão apresentar a estimativa de impacto no prazo de 60 (sessenta) dias" [ev-20].
• Consultas (inciso VI): pareceres em soluções de consultas; a consultoria jurídica da Diretoria de Procuradorias ressalva essa competência (art. 38, I) [ev-21].
• Competências mutáveis: o Conselho Superior pode redistribuí-las ou atribuir novas, "nos termos do regimento interno" (art. 30, § 2.º) [ev-18]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Integração: as diretorias "deverão manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências" (art. 30, § 1.º) [ev-22].

6.Consequências

• Regulamento e atos conjuntos: o Comitê Gestor do IBS edita o regulamento do IBS (LC 214, art. 317, I) [ev-23]; as disposições comuns ao IBS e à CBS "serão aprovadas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União e constarão, igualmente, do regulamento do IBS e do regulamento da CBS" [ev-24].
• Consulta: a solução de consulta relativa à legislação do IBS e da CBS "será emitida pelos respectivos órgãos do CGIBS e da RFB" (LC 214, art. 323-B) [ev-25]; o inciso VI dá à diretoria os pareceres [ev-07]. A consulta é matéria do C21 (vb:consulta-tributaria, qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs): aqui, só a remissão.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-09, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-14, ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-11, ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Art. 2.º (competências do CGIBS): "editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto" [ev-19]; atuar com o Poder Executivo federal "com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)" [ev-26]; "editar atos exclusivos ou conjuntos com o Poder Executivo federal, nos casos previstos em lei complementar" [ev-27].
• Constituição, art. 156-B, I: a mesma competência, "editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto" [ev-28].
• LC 214, art. 318: o Comitê Gestor do IBS, a RFB e a PGFN atuarão "com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS" [ev-29]; o inciso VIII da LC 227 fala só da harmonização da interpretação e da interação com a União [ev-09].
• Notas técnicas: a Diretoria de Tesouraria também se manifesta por notas técnicas sobre proposições legislativas, na matéria de finanças públicas (art. 39, VI) [ev-30].
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2 (I; § 1.º, I e XXII), fd:lcp-227-2026/art-29 (II), fd:lcp-227-2026/art-30, fd:lcp-227-2026/art-38 (I), fd:lcp-227-2026/art-39 (VI); fd:lcp-214-2025/art-20 (§ 2.º), fd:lcp-214-2025/art-317 (lote C8-A), fd:lcp-214-2025/art-318 (lote C8-D), fd:lcp-214-2025/art-323-B (lote C8-E); un:constituicao-1988/art-156-B/caput/inc-I. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Verbetes: vb:consulta-tributaria, vb:legislacao-tributaria, vb:aliquota-de-referencia. Verbetes do C8 (inventário, § 3.1): vb:regulamento-unico-do-ibs, vb:ato-conjunto, vb:harmonizacao-do-ibs-e-da-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.