LC 214/2025 · art. 20

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-20, com caput, §§ 1.º e 2.º e incisos I e II do § 1.º (5 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-06], na Subseção II ("Das Alíquotas de Referência") da Seção VI ("Das Alíquotas") do Capítulo II do Título I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: o art. 20 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 20 é regra de processo legislativo. A regra: "Os projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS ou da CBS, nos termos do art. 19, somente serão apreciados pelo Congresso Nacional se estiverem acompanhados de estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS" [ev-01]. Os §§ 1.º e 2.º dizem quem elabora a estimativa [ev-03 a ev-06].

4.Sujeitos

• Congresso Nacional: só aprecia o projeto com a estimativa [ev-01].
• Poder Executivo da União: elabora a estimativa "nos projetos de sua iniciativa, com a manifestação do Comitê Gestor do IBS no prazo de até 30 (trinta) dias" [ev-04].
• Autor e relator do projeto: elaboram a estimativa "perante o órgão responsável por se manifestar em relação aos aspectos financeiros e orçamentários do projeto, nos demais casos" [ev-05].
• Câmara dos Deputados, Senado Federal e suas Comissões: podem consultar o Poder Executivo da União, o Comitê Gestor do IBS ou o Tribunal de Contas da União [ev-06].

5.Condições

• Alcance: projetos "de lei complementar" que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS ou da CBS, "nos termos do art. 19" [ev-01].
• Conteúdo: "estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS" [ev-01], "acompanhada da respectiva metodologia" [ev-03].
• Autoria da estimativa (§ 1.º): o Poder Executivo da União, nos projetos de sua iniciativa [ev-04]; ou o autor e o relator, "nos demais casos" [ev-05].
• Consulta (§ 2.º): "Para fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo", os consultados "deverão apresentar a estimativa de impacto no prazo de 60 (sessenta) dias" [ev-06].

6.Consequências

• Condição de procedibilidade: sem a estimativa, o projeto não é apreciado [ev-01]. O art. 20 não diz o efeito de apreciação feita sem ela [ev-01, ev-03 a ev-06].
• Ligação com o art. 19: a alteração que o projeto trouxer "deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS e das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS" (art. 19, I) [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Prazos internos: até 30 dias para a manifestação do Comitê Gestor do IBS [ev-04]; 60 dias para a resposta à consulta [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara a estimativa de impacto nos projetos de lei complementar. Só com os textos capturados:

• ADCT, art. 113: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro" [ev-13]. O art. 20 pede estimativa de impacto nas alíquotas de referência, e só em projetos de lei complementar [ev-01].
• Regulamento da CBS: o art. 20 regula o processo legislativo [ev-01]; a correspondência com o Decreto 12.955 fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: 30 dias (§ 1.º, I) e 60 dias (§ 2.º) [ev-04, ev-06].
• Competência: elaboração da estimativa pelo Poder Executivo da União ou pelo autor e relator [ev-04, ev-05].