LC 214/2025 · art. 19

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-19, com caput, incisos I e II, §§ 1.º e 2.º, seus incisos e alíneas (21 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-22], na Subseção II ("Das Alíquotas de Referência") da Seção VI ("Das Alíquotas") do Capítulo II do Título I [ev-23].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-22].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-24]; efeitos: o art. 19 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-25], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-26].

3.Objeto

O art. 19 protege a arrecadação das esferas federativas contra mudanças na legislação federal. A regra: "Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS" [ev-01]:

1. "deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS e das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas" [ev-03];
2. "somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de referência" [ev-04].

O § 1.º diz o que entra e o que não entra na conta e como se faz o ajuste [ev-05 a ev-13]. O § 2.º fixa o procedimento e os prazos [ev-14 a ev-22].

4.Sujeitos

• Senado Federal: eleva ou reduz as alíquotas de referência [ev-03], por resolução [ev-13], e "estabelecerá o ajuste das alíquotas de referência, no prazo de 30 (trinta) dias" [ev-22].
• Comitê Gestor do IBS: elabora os cálculos das alterações que afetem só a receita do IBS [ev-16].
• Poder Executivo da União: elabora os cálculos das que afetem só a receita da CBS [ev-17].
• Os dois em ato conjunto: elaboram os cálculos das alterações que afetem a receita do IBS e da CBS [ev-18].
• Tribunal de Contas da União: homologa os cálculos [ev-13], pode pedir ajustes [ev-19] e decide "de forma definitiva" [ev-21].

5.Condições

O que entra na conta (§ 1.º, I). "Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS, contemplando, entre outros" [ev-06]:

1. "alterações nos critérios relativos à devolução geral de IBS e de CBS a pessoas físicas" [ev-07];
2. "alterações nos regimes diferenciados, específicos ou favorecidos de tributação previstos nesta Lei Complementar, inclusive em decorrência da avaliação quinquenal" [ev-08];
3. alterações no Simples Nacional e no MEI, "de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-09].

O que não entra (§ 1.º, II) [ev-10]:

1. "alterações na alíquota da CBS, nos termos do inciso I do caput e do § 2º do art. 14 desta Lei Complementar" [ev-11];
2. "alterações no montante da devolução específica da CBS a pessoas físicas por legislação federal" [ev-12].

Como se faz o ajuste (§ 1.º, III). Por "resolução do Senado Federal, com base em cálculos elaborados pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo da União e homologados pelo Tribunal de Contas da União" [ev-13]. Observa "a anterioridade nonagesimal prevista na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal e, para o IBS, também a anterioridade anual prevista na alínea “b”" [ev-13].

Prazos (§ 2.º) [ev-14]:

1. envio dos cálculos ao TCU, com a metodologia, "no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei que reduzir ou elevar a arrecadação do IBS ou da CBS" [ev-15];
2. pedido de ajustes pelo TCU, "no prazo de 60 (sessenta) dias após seu recebimento" [ev-19];
3. ajuste pelo Comitê Gestor e pelo Poder Executivo, em "até 30 (trinta) dias" [ev-20];
4. decisão definitiva do TCU e envio ao Senado, "no prazo de 30 (trinta) dias" [ev-21];
5. ajuste pelo Senado, "no prazo de 30 (trinta) dias" [ev-22].

6.Consequências

• Compensação obrigatória: a alteração "deverá ser compensada" pelo ajuste das alíquotas de referência [ev-03].
• Vigência condicionada: a alteração da legislação federal "somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste" [ev-04].
• Reflexo em 2034 e 2035: as alíquotas de referência desses anos são as de 2033, "Observado o disposto nos arts. 19 e 369" (art. 366) [ev-39].
• Reflexo no processo legislativo: os projetos de lei complementar que alterem a arrecadação "nos termos do art. 19" só serão apreciados com estimativa de impacto (art. 20) [ev-38].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-22].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-24]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-25, ev-26].
• Prazos internos: 60, 60, 30, 30 e 30 dias, nos cinco incisos do § 2.º [ev-15, ev-19 a ev-22]. O primeiro corre da promulgação da lei [ev-15].
• Anterioridade: o ajuste observa a nonagesimal e, para o IBS, a anual [ev-13]. A Constituição veda cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" (art. 150, III, b) [ev-35, ev-34, ev-33] e "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" (art. 150, III, c) [ev-36, ev-34, ev-33].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pelas alíquotas de referência sobre as quais o ajuste recai [ev-03, ev-41]; mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035, que registra como questão aberta a combinação do ajuste, que o art. 19 não limita a determinado ano, com a regra do art. 18, III [ev-01, ev-03]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-25, ev-26].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara a compensação nas alíquotas de referência e as duas exclusões do § 1.º, II. Só com os textos capturados:

• ADCT, art. 130: a resolução do Senado fixa as alíquotas de referência "de forma a assegurar" [ev-41], "de 2027 a 2033, que a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, seja equivalente à redução da receita" [ev-42]; "de 2029 a 2033, que a receita dos Estados e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal seja equivalente à redução" (II) [ev-43] da receita do ICMS e de certos fundos estaduais; e "de 2029 a 2033, que a receita dos Municípios e do Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156-A seja equivalente à redução da receita do imposto previsto no art. 156, III" (III) [ev-44]. O art. 19 fala em "preservar a arrecadação das esferas federativas" diante de alteração da legislação federal [ev-03].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 468, parágrafo único): os cálculos de elevação ou redução da alíquota de referência da CBS "serão elaborados pela RFB, isoladamente ou conjuntamente com o CGIBS, conforme cabível, e observarão o disposto art. 19 da Lei Complementar nº 214" [ev-40]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: Senado (resolução), CGIBS e Poder Executivo da União (cálculos), TCU (homologação) [ev-13, ev-16 a ev-18, ev-21].
• Prazos: § 2.º, I a V [ev-15, ev-19 a ev-22].