Anterioridade anual

Explicação curta

A anterioridade anual veda cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" [ev-01]. A lei publicada num ano só permite cobrar o tributo novo ou aumentado a partir do exercício seguinte, e, em regra, também depois de noventa dias da publicação [ev-02].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A regra olha para dois pontos: a data de publicação da lei que institui ou aumenta o tributo e o exercício financeiro em que se quer cobrar [ev-01]. Se a cobrança cai no mesmo exercício da publicação, está vedada. A espera de noventa dias da alínea c soma-se a ela, porque a alínea c vale "observado o disposto na alínea b" [ev-02]. O § 1.º do art. 150 tira da alínea b os tributos dos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V, e 154, II [ev-03]; outros dispositivos da Constituição abrem mais exceções [ev-04, ev-08, ev-09].

Exemplo (hipotético). Pressupostos: lei de um Estado que aumenta a sua alíquota do IBS, publicada em 15 de dezembro de 2029. O IBS é imposto ("Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços" [ev-14]) e não está entre as exceções do § 1.º [ev-03]. A alíquota nova não pode ser cobrada em 2029 [ev-01]; e, como a espera de noventa dias se cumula [ev-02], só pode sê-lo depois de decorridos noventa dias da publicação, em meados de março de 2030. A contagem exata dos noventa dias não está no texto (fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-c). Se fosse lei federal que aumentasse a CBS, a alínea b não se aplicaria [ev-04].

Conceitos próximos.

• vb:anterioridade-nonagesimal: a espera de noventa dias, que se cumula com a anual [ev-02].
• vb:irretroatividade-tributaria: protege o passado; a anterioridade adia o futuro.
• vb:seguranca-juridica-tributaria: o valor, na forma de proteção contra a surpresa (pm:5-5).
• vb:aliquota-de-referencia: fixada no ano anterior ao da vigência [ev-11].

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 150, III, b e c, e § 1.º: a vedação, a cumulação e as exceções [ev-01, ev-02, ev-03]. Na redação original, o § 1.º afastava a alínea b só dos impostos: ela "não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II" [ev-16]; a EC 42/2003 acrescentou o art. 148, I, e as exceções da alínea c [ev-03].
• Exceções fora do § 1.º: as contribuições sociais do art. 195 "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III" [ev-04], alínea b; as alíquotas do ICMS monofásico sobre combustíveis "poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b" [ev-09]; a alíquota da contribuição do art. 177, § 4.º, pode ser reduzida e restabelecida por ato do Executivo, "não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b" [ev-08].
• CTN, arts. 9.º, II, e 104: a regra anterior, restrita ao patrimônio e à renda: veda "cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda" [ev-05], e manda que entrem em vigor "no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação" [ev-06] os dispositivos sobre esses impostos, entre eles os "que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte" [ev-07].
• Doutrinários: Montesquieu, Silva Maia, Nabais e Abraham, na seção "Sentidos doutrinários".

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição de 1988: a vedação para os tributos em geral, com exceções expressas [ev-01, ev-03, ev-04, ev-08, ev-09].
• CTN: a vedação do art. 9.º, II, e a regra de vigência do art. 104, restritas ao patrimônio e à renda [ev-05, ev-06]. A relação entre o art. 104, III, e a Constituição é a pergunta b do qd:anterioridades.
• IBS, CBS e IS: o IBS e o Imposto Seletivo (art. 153, VIII) não constam das exceções do § 1.º [ev-03]; a CBS, contribuição do art. 195, V [ev-15], segue só a espera de noventa dias [ev-04].
• Alíquotas de referência: fixadas "no ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o disposto no art. 150, III" [ev-11], alínea c; a LC 214 manda o Senado fixá-las até 31 de outubro do ano anterior [ev-21] e, se o prazo passar de 22 de dezembro, "deverá ser observado o disposto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal" [ev-12]. No ajuste das alíquotas de referência por alteração da legislação federal, a LC 214 manda observar a noventena "e, para o IBS, também a anterioridade anual prevista na alínea “b” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" [ev-13]. A ficha da alínea b registra, sem conciliar, que o art. 349, § 2.º, II, alcança também a alíquota de referência da CBS, que a Constituição exclui da alínea b.
• Homonímia: anualidade orçamentária, anualidade tributária e anterioridade (ver "Sentidos doutrinários").
• Sentido adotado no C15: a vedação da alínea b [ev-01], com as exceções expressas e a cumulação com a alínea c [ev-02, ev-03].

Sentidos doutrinários

O qd:anterioridades examina o que resta da antiga anualidade depois de 1988, o que dispara a anterioridade (inclusive a revogação de isenção e a prorrogação de tributo temporário) e o que ela adia, com Jèze e Xavier entre os pioneiros e Derzi, Heleno Torres, Lobo Torres, Paulsen, Amaro e Machado Segundo em seguida. A regra inglesa de 1689 e a teoria de Jèze, a primeira lei de meios brasileira (1827), a recusa de Masé-Dari, a Súmula 66 e a ADI 939 estão em pm:5-5. Aqui ficam três testemunhos da origem e uma distinção de vocabulário.

O voto de ano em ano (Montesquieu, 1748). No mesmo capítulo em que põe a decisão sobre os tributos no legislativo (vb:legalidade-tributaria), Montesquieu diz por que o voto deve ser periódico: "Si la puissance législative statue, non pas d'année en année, mais pour toujours, sur la levée des deniers publics, elle court risque de perdre sa liberté, parce que la puissance exécutrice ne dépendra plus d'elle" (EL XI, VI) [ev-17] (trad. do Atlas: "Se o poder legislativo estatuir, não de ano em ano, mas para sempre, sobre a cobrança dos dinheiros públicos, corre o risco de perder a sua liberdade, porque o poder executivo não dependerá mais dele"). Leitura do Atlas: é a razão política da anualidade, anterior à formulação jurídica de Jèze (pm:5-5).

No Império: as leis de orçamento (Silva Maia, 1841). O compêndio de 1841 registra a prática brasileira: "As contribuições indirectas tambem são annualmente decretadas nas Leis de Orçamento, que autorisão a arrecadação das já anteriormente estabelecidas, ou as substituem, e alterão como convem" [ev-18]. Leitura do Atlas: é a anualidade como autorização orçamentária anual para arrecadar, que a Constituição de 1946 retomaria e a Súmula 66 esvaziaria (pm:5-5).

Dois institutos (Nabais). No direito português, Nabais lê a reposição moderna da autotributação como algo que "se reconduz agora a dois institutos diferentes, a saber: a votação anual da cobrança dos impostos através da aprovação anual do orçamento pelo parlamento, e a exigência de os impostos serem criados e disciplinados nos seus elementos essenciais através de lei (do parlamento)" [ev-19]. Leitura do Atlas: a separação ajuda a ler o direito brasileiro, em que o primeiro instituto deixou de condicionar a cobrança e o segundo é a legalidade; a anterioridade é uma terceira garantia, de tempo.

Homonímia: anualidade orçamentária e anualidade tributária (Abraham). No direito financeiro, Abraham adverte: "Esclareça-se que o Princípio da Anualidade Orçamentária, que está em vigor, não se confunde com o extinto Princípio da Anualidade Tributária, que condicionava a arrecadação de tributos a sua prévia previsão no orçamento anual, já que em comum possuem apenas o prenome" [ev-20]. Leitura do Atlas: nenhuma das duas é a anterioridade do art. 150, III, b [ev-01]; se algo da anualidade tributária sobrevive nela é a pergunta a do qd:anterioridades, e a resposta de Abraham, no sentido da extinção, não está contada ali.

Relação com a reforma

• Permanece: o art. 150, III, b, e o § 1.º, que a EC 132 não alterou (pm:5-5).
• IBS e IS: sujeitos à alínea b; CBS: só à espera de noventa dias [ev-03, ev-04, ev-15].
• Alíquotas de referência: fixação no ano anterior, sem a alínea c [ev-11]; observância da alínea b quando o Senado passa de 22 de dezembro [ev-12] e, no IBS, no ajuste por alteração da legislação federal [ev-13]. Marco: mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia.
• 2033: com a revogação dos §§ 2.º a 5.º do art. 155 [ev-10], desaparece a exceção do ICMS monofásico sobre combustíveis [ev-09]; marco mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-b.
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/art-150; fd:ctn-lei-5172-1966/art-9; fd:constituicao-1988/art-195; fd:constituicao-1988/art-155; fd:constituicao-1988/adct/art-130; fd:lcp-214-2025/art-19.
• Proêmio: pm:5-5.
• Divergência: qd:anterioridades.
• Marcos: mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:anterioridade-nonagesimal · vb:irretroatividade-tributaria · vb:seguranca-juridica-tributaria · vb:aliquota-de-referencia · vb:legalidade-tributaria.
• Doutrina (fichários): fo:E100-MONTESQUIEU-ESPRIT-DES-LOIS-1748 · fo:E19-COMPENDIO-1841-REOCR · fo:E10-NABAIS-DF-2012 · fo:B-ABRAHAM-9ED.