Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso III, alínea b

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-b (1 unidade capturada), alínea b do inciso III do caput do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-04]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-150, onde ficam o caput, o inciso III e o § 1.º [ev-03, ev-07, ev-08].
• Redação: vigente-compilado, com a marca "(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" [ev-01]. Na captura da EC 3/1993, a alínea só aparece no art. 2.º, § 2.º [ev-42]: ao imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que a União podia instituir "com vigência até 31 de dezembro de 1994" [ev-41], "não se aplica o art. 150, III, b, e VI" [ev-40]. A captura não guarda redação anterior distinta da alínea [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-05]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. Vigência: o art. 150 está entre os dispositivos que "Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; logo, desde 5.10.1988 [ev-05, ev-06]. Efeitos: o § 1.º do art. 34 do ADCT não os separa da vigência [ev-06].

3.Objeto

É vedado aos quatro entes [ev-03] cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o criou ou aumentou. O inciso III veda "cobrar tributos:" [ev-07], e a alínea b completa: "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários da vedação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-03].
• Contribuinte: a vedação vale "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" [ev-03].
• Legislador: a lei que institui ou aumenta o tributo; o que conta é o exercício da sua publicação [ev-01].

5.Condições

• Marco temporal: a publicação da lei, não a sua vigência [ev-01]; o período vedado é o exercício financeiro dessa publicação [ev-01].
• Exceções do § 1.º: "A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II" [ev-08]. São eles: 1. o empréstimo compulsório "para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência" (art. 148, I) [ev-10]; 2. os impostos da União [ev-12] sobre "importação de produtos estrangeiros" (I) [ev-13], "exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados" (II) [ev-14], "produtos industrializados" (IV) [ev-15] e "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" (V) [ev-16]; 3. os impostos extraordinários "na iminência ou no caso de guerra externa" (art. 154, II) [ev-17].
• Exceções em outros dispositivos: 1. contribuições sociais do art. 195: "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado" [ev-18], sem aplicação da alínea b (§ 6.º) [ev-18]; 2. incidência única do imposto do art. 155 sobre combustíveis (§ 2.º, XII, h, e § 4.º) [ev-38, ev-37]: as alíquotas "poderão ser reduzidas e restabelecidas" [ev-21], sem aplicação da alínea b (§ 4.º, IV, c) [ev-21]; 3. contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo, gás natural e álcool combustível (art. 177, § 4.º) [ev-39]: a alíquota pode ser "reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo" [ev-22], sem aplicação da alínea b (inciso I, b) [ev-22].
• Observância expressa: o empréstimo compulsório instituído "no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional" (art. 148, II) [ev-11] observa a alínea b [ev-11].
• CBS: a seguridade social é financiada, entre outros recursos, "das seguintes contribuições sociais" (art. 195, caput) [ev-19], e o inciso V é a contribuição "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" [ev-20]. Leitura do Atlas: como contribuição social do art. 195, a CBS está fora da alínea b pelo § 6.º [ev-18, ev-19, ev-20].

6.Consequências

• Cobrança vedada no exercício da publicação: o tributo instituído ou aumentado só se cobra em exercício posterior ao da publicação da lei, salvo as exceções [ev-01, ev-08].
• Alínea c somada: a noventena da alínea c se aplica "observado o disposto na alínea b" [ev-36]; ver fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-c.
• Questão aberta: a alínea não diz a consequência da cobrança feita contra a vedação [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: a alínea b não traz nota de alteração, só a marca de remissão à EC 3/1993 [ev-01]. O § 1.º mudou: na redação original, a vedação do inciso III, b, "não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II" [ev-09]; a redação vigente, dada pela EC 42/2003, fala em "tributos" e inclui o art. 148, I [ev-08]. A EC 42/2003, de 19.12.2003, foi publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-43].
• Regra de transição de 1988: "Até 31 de dezembro de 1989" [ev-23], a alínea b não se aplicava a certos impostos estaduais e municipais (os do art. 155, I, a e b, e do art. 156, II e III, na remissão do ADCT), "que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado" (ADCT, art. 34, § 6.º) [ev-23].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): promulgação em 5.10.1988 [ev-05]; publicação no DOU da mesma data [ev-02]; vigência com a promulgação (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]; efeitos não separados [ev-06].
• 2033: a EC 132 revoga, "em 2033" [ev-35], "os arts. 155, II, e §§ 2º a 5º" (art. 22, II, a) [ev-34], entre outros dispositivos. Leitura do Atlas: com o § 4.º do art. 155, sai a exceção do inciso IV, c [ev-21, ev-34].
• Marcos (fichas mt:): mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035, porque o ajuste das alíquotas de referência se faz "observada a anterioridade nonagesimal prevista na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal e, para o IBS, também a anterioridade anual prevista na alínea “b” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" (LC 214, art. 19, § 1.º, III) [ev-24]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, pela revogação do art. 155, § 4.º, em 2033 [ev-34, ev-35].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• CTN, art. 9.º, II: o CTN veda "cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda" [ev-29]. O art. 104 diz: "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda" [ev-30], nas leis "que instituem ou majoram tais impostos" [ev-31], "que definem novas hipóteses de incidência" [ev-32] e "que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178" [ev-33]. Leitura do Atlas: o CTN restringe a regra aos impostos sobre o patrimônio e a renda [ev-29, ev-30]; a Constituição a estende a "tributos" [ev-07], com as exceções [ev-08]; correspondência mais ampla na Constituição.
• IBS (LC 214, art. 19, § 1.º, III): o ajuste das alíquotas de referência observa a noventena e, "para o IBS, também a anterioridade anual prevista na alínea “b” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" [ev-24].
• Alíquotas de referência calculadas pelo TCU (LC 214, art. 349, § 2.º): se a fixação pelo Senado ultrapassar 22 de dezembro do ano anterior, "serão utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo Tribunal de Contas da União" [ev-26], e "deverá ser observado o disposto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal" (inciso II) [ev-25]. O Regulamento da CBS repete a regra para a alíquota de referência da CBS: "deverá ser observado o disposto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição" (Decreto 12.955, art. 586, § 1.º, II) [ev-27], quando "o Senado Federal deixe de fixar a alíquota de referência da CBS até 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência" [ev-28]. Questão aberta: a ficha não concilia essas regras com o afastamento da alínea b para as contribuições do art. 195 (§ 6.º) [ev-18, ev-25, ev-27].
• Redação anterior × vigente (EC 132): a EC 132 não alterou a alínea b nem o § 1.º [ev-01, ev-08].

9.Conceitos

Proêmio: pm:5-5 (irretroatividade e anterioridades). Verbete relacionado: vb:aliquota-de-referencia (anterioridade anual no ajuste, só para o IBS) [ev-24]. Fichas relacionadas: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-c · fd:constituicao-1988/art-195 · fd:constituicao-1988/art-155 · fd:lcp-214-2025/art-19. Marcos: mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035 · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.