Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso III, alínea c

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-c (1 unidade capturada), alínea c do inciso III do caput do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-04]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-150, onde ficam o caput, o inciso III e o § 1.º [ev-03, ev-07, ev-08].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-01]. A captura não guarda redação anterior da alínea [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a Constituição foi promulgada em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-05] e publicada no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; o art. 150 entrou em vigor com a promulgação (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-06]. A alínea c veio depois, pela EC 42/2003 [ev-01, ev-35], de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-34]; a emenda não traz cláusula de vigência [ev-36], e o início de vigência da alínea fica a conferir. Efeitos: sem regra própria na captura.

3.Objeto

É vedado aos quatro entes [ev-03] cobrar tributo antes de noventa dias da publicação da lei que o criou ou aumentou. O inciso III veda "cobrar tributos:" [ev-07], e a alínea c completa: "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários da vedação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-03].
• Contribuinte: a vedação vale "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte" [ev-03].
• Legislador: a lei que institui ou aumenta o tributo; o prazo corre da sua publicação [ev-01].
• Senado Federal (alíquotas de referência do IBS e da CBS): a resolução do Senado fixa as alíquotas de referência (ADCT, art. 130, caput) [ev-24], sem aplicação da alínea c (§ 1.º) [ev-23].

5.Condições

• Prazo: noventa dias, contados da data da publicação da lei [ev-01].
• Soma com a alínea b: a noventena se aplica "observado o disposto na alínea b" [ev-01], que veda a cobrança "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" [ev-10].
• Exceções do § 1.º: "a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I" [ev-08]. São eles: 1. o empréstimo compulsório "para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência" (art. 148, I) [ev-11]; 2. os impostos da União [ev-12] sobre "importação de produtos estrangeiros" (I) [ev-13], "exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados" (II) [ev-14], "renda e proventos de qualquer natureza" (III) [ev-15] e "operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários" (V) [ev-16]; 3. os impostos extraordinários "na iminência ou no caso de guerra externa" (art. 154, II) [ev-17]; 4. a fixação da base de cálculo do imposto estadual [ev-20] sobre "propriedade de veículos automotores" (art. 155, III) [ev-18] e do imposto municipal [ev-21] sobre "propriedade predial e territorial urbana" (art. 156, I) [ev-19].
• Listas distintas das alíneas b e c: o imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza" (art. 153, III) [ev-15] está na lista da alínea c e não na da alínea b; o imposto sobre "produtos industrializados" (art. 153, IV) [ev-33], na da alínea b e não na da alínea c [ev-08].
• Alíquotas de referência do IBS e da CBS: "As alíquotas de referência serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência" [ev-23], sem aplicação do art. 150, III, c, e "com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União" (ADCT, art. 130, § 1.º) [ev-23]. A LC 214 repete o afastamento: "o Senado Federal fixará as alíquotas de referência e o redutor até o dia 31 de outubro do ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o disposto no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal" (art. 349, § 1.º, II) [ev-25]; o § 1.º trata das alíquotas de referência e do redutor [ev-26].

6.Consequências

• Cobrança vedada antes de noventa dias da publicação: o tributo instituído ou aumentado só se cobra depois desse prazo e, pela remissão à alínea b, em exercício posterior ao da publicação, salvo as exceções [ev-01, ev-10, ev-08].
• Questão aberta: a alínea não diz a consequência da cobrança feita contra a vedação nem como se contam os noventa dias [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: a alínea c foi incluída pela EC 42/2003 [ev-01]. Na redação original do § 1.º, só havia exceções à alínea b: "não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II" [ev-09]; a redação vigente do § 1.º traz a lista própria da alínea c [ev-08].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): do art. 150, promulgação em 5.10.1988 [ev-05], publicação no DOU da mesma data [ev-02] e vigência com a promulgação [ev-06]; da alínea c, EC 42/2003 [ev-01, ev-35], publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-34] e sem cláusula de vigência [ev-36]: vigência e efeitos a conferir.
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, porque o ADCT, art. 130, § 1.º, fixa as alíquotas de referência no ano anterior ao de sua vigência, sem a alínea c [ev-23]; mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035, porque o ajuste das alíquotas de referência se faz "observada a anterioridade nonagesimal prevista na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" (LC 214, art. 19, § 1.º, III) [ev-27].

8.Comparação

Quadro por dimensão das alíquotas em qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs. Só com os textos capturados:

• CTN (busca lexical): a busca literal, nas unidades do CTN, dos padrões "nonagesimal" [ev-32], "noventa dias" [ev-32] e "90 (noventa) dias" [ev-32] não encontrou o primeiro e só encontrou três prazos de noventa dias, de outra natureza (arts. 194-A, § 1.º, 201, § 3.º, e 212) [ev-32]. O resultado se limita aos termos procurados e a essas três unidades: não mostra que o CTN careça de regra correspondente escrita com outras palavras, e essa correspondência fica não estabelecida (questão aberta) [ev-32].
• Contribuições sociais (Constituição, art. 195, § 6.º): "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado" [ev-22]. A alínea c fala em lei que "instituiu ou aumentou" [ev-01]. Leitura do Atlas: correspondência parcial (instituir ou modificar × instituir ou aumentar) [ev-22, ev-01].
• IBS e CBS (LC 214): o ajuste das alíquotas de referência se faz "observada a anterioridade nonagesimal prevista na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" (art. 19, § 1.º, III) [ev-27]. As alíquotas sobre combustíveis (art. 174, caput) [ev-29] serão "reajustadas no ano anterior ao de sua vigência, observada, para a sua majoração, a anterioridade nonagesimal prevista na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal" (inciso II) [ev-28]. O Regulamento da CBS repete a regra para a CBS sobre combustíveis (Decreto 12.955, art. 471, caput) [ev-31]: "observada, para a sua majoração, a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, caput, inciso III, alínea “c”, da Constituição" (inciso II) [ev-30].
• Fixação × ajuste das alíquotas de referência: a fixação afasta a alínea c [ev-23, ev-25]; o ajuste a observa [ev-27]. Leitura do Atlas: são atos distintos, e a ficha registra os dois textos sem conciliá-los além disso.
• Redação anterior × vigente (EC 132): a EC 132 não alterou a alínea c nem o § 1.º [ev-01, ev-08]; incluiu o art. 130 do ADCT, cujo § 1.º afasta a alínea c na fixação das alíquotas de referência [ev-23].

9.Conceitos

Proêmio: pm:5-5 (irretroatividade e anterioridades). Verbete relacionado: vb:aliquota-de-referencia [ev-23, ev-27]. Quadro comparativo: qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs. Marcos: mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia · mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: noventa dias, contados "da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" [ev-01].