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C15 · Capítulo 15

Constituição tributária

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Institutos3

  1. Contribuições e empréstimos compulsórios na Constituição: competência, finalidade e destinação, seguridade social e CBS, salário-educação, PIS/Pasep e Sistema SRascunho
  2. Princípios e limitações ao poder de tributar: a sistemática da Constituição e do CTN, as garantias do contribuinte e o que a EC 132 acrescentouRascunho
  3. Repartição das receitas tributárias, fundos e distribuição do IBS: pertencer, entregar e distribuir o produto; vinculação e desvinculação; fundos de combate à pobrezaRascunho

Dispositivos106

Constituição de 1988 74

  1. ADCT, art. 34Rascunho
  2. ADCT, art. 41Rascunho
  3. ADCT, art. 76Rascunho
  4. ADCT, art. 76-ARascunho
  5. ADCT, art. 76-BRascunho
  6. ADCT, art. 79Rascunho
  7. ADCT, art. 80Rascunho
  8. ADCT, art. 82Rascunho
  9. ADCT, art. 83Rascunho
  10. ADCT, art. 88Rascunho
  11. ADCT, art. 115Rascunho
  12. ADCT, art. 116Rascunho
  13. ADCT, art. 116-ARascunho
  14. ADCT, art. 117Rascunho
  15. ADCT, art. 136Rascunho
  16. art. 145Dos princípios geraisRascunho
  17. art. 145, § 1ºDos princípios geraisRascunho
  18. art. 145, § 2ºDos princípios geraisRascunho
  19. art. 145, § 3ºDos princípios geraisRascunho
  20. art. 145, § 4ºDos princípios geraisRascunho
  21. art. 146Dos princípios geraisRascunho
  22. art. 146-ADos princípios geraisRascunho
  23. art. 147Dos princípios geraisRascunho
  24. art. 148Dos princípios geraisRascunho
  25. art. 149Dos princípios geraisRascunho
  26. art. 149, § 1ºDos princípios geraisRascunho
  27. art. 149-ADos princípios geraisRascunho
  28. art. 150Das limitações do poder de tributarRascunho
  29. art. 150, caput, inciso IDas limitações do poder de tributarRascunho
  30. art. 150, caput, inciso IIDas limitações do poder de tributarRascunho
  31. art. 150, caput, inciso III, alínea aDas limitações do poder de tributarRascunho
  32. art. 150, caput, inciso III, alínea bDas limitações do poder de tributarRascunho
  33. art. 150, caput, inciso III, alínea cDas limitações do poder de tributarRascunho
  34. art. 150, caput, inciso IVDas limitações do poder de tributarRascunho
  35. art. 150, caput, inciso VDas limitações do poder de tributarRascunho
  36. art. 150, caput, inciso VI, alínea aDas limitações do poder de tributarRascunho
  37. art. 150, caput, inciso VI, alínea bDas limitações do poder de tributarRascunho
  38. art. 150, caput, inciso VI, alínea cDas limitações do poder de tributarRascunho
  39. art. 150, caput, inciso VI, alínea dDas limitações do poder de tributarRascunho
  40. art. 150, caput, inciso VI, alínea eDas limitações do poder de tributarRascunho
  41. art. 150, § 6ºDas limitações do poder de tributarRascunho
  42. art. 151Das limitações do poder de tributarRascunho
  43. art. 152Das limitações do poder de tributarRascunho
  44. art. 153Dos impostos da uniãoRascunho
  45. art. 153, § 2ºDos impostos da uniãoRascunho
  46. art. 153, § 3ºDos impostos da uniãoRascunho
  47. art. 153, § 4ºDos impostos da uniãoRascunho
  48. art. 153, § 5ºDos impostos da uniãoRascunho
  49. art. 154Dos impostos da uniãoRascunho
  50. art. 155Dos impostos dos estados e do distrito federalRascunho
  51. art. 155, § 2ºDos impostos dos estados e do distrito federalRascunho
  52. art. 156Dos impostos dos municípiosRascunho
  53. art. 156, par-1-ADos impostos dos municípiosRascunho
  54. art. 156, § 3ºDos impostos dos municípiosRascunho
  55. art. 156-ADo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e MunicípiosRascunho
  56. art. 156-A, § 4ºDo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e MunicípiosRascunho
  57. art. 157Da repartição das receitas tributáriasRascunho
  58. art. 158Da repartição das receitas tributáriasRascunho
  59. art. 158, § 2ºDa repartição das receitas tributáriasRascunho
  60. art. 159Da repartição das receitas tributáriasRascunho
  61. art. 159-ADa repartição das receitas tributáriasRascunho
  62. art. 160Da repartição das receitas tributáriasRascunho
  63. art. 161Da repartição das receitas tributáriasRascunho
  64. art. 162Da repartição das receitas tributáriasRascunho
  65. art. 167, caput, inciso IVDos orçamentosRascunho
  66. art. 177, § 4ºDos princípios gerais da atividade econômicaRascunho
  67. art. 182, § 4ºDa política urbanaRascunho
  68. art. 184, § 5ºDA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA RegulamentoRascunho
  69. art. 195Disposições geraisRascunho
  70. art. 195, caput, inciso VDisposições geraisRascunho
  71. art. 195, § 7ºDisposições geraisRascunho
  72. art. 212, § 5ºDa educaçãoRascunho
  73. art. 239Rascunho
  74. art. 240Rascunho

EC 132/2023 6

  1. art. 6ºRascunho
  2. art. 7ºRascunho
  3. art. 11Rascunho
  4. art. 13Rascunho
  5. art. 15Rascunho
  6. art. 20Rascunho

LC 214/2025 3

  1. art. 477Rascunho
  2. art. 478Rascunho
  3. art. 479Rascunho

LC 227/2026 23

  1. art. 103Disposições preliminaresRascunho
  2. art. 104Disposições preliminaresRascunho
  3. art. 105Da receita-base dos entes federativosRascunho
  4. art. 106Da receita-base dos entes federativosRascunho
  5. art. 107Da receita-base dos entes federativosRascunho
  6. art. 108Da receita-base dos entes federativosRascunho
  7. art. 111Da receita-base dos entes federativosRascunho
  8. art. 112Da receita-base dos entes federativosRascunho
  9. art. 113Da receita-base dos entes federativosRascunho
  10. art. 118Da Destinação da Receita-Base dos Entes FederativosRascunho
  11. art. 119Da Destinação da Receita-Base dos Entes FederativosRascunho
  12. art. 120Da Destinação da Receita-Base dos Entes FederativosRascunho
  13. art. 121Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IVRascunho
  14. art. 122Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IVRascunho
  15. art. 123Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IVRascunho
  16. art. 124Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IVRascunho
  17. art. 125Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IVRascunho
  18. art. 126Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IVRascunho
  19. art. 127Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IVRascunho
  20. art. 128Da Destinação da Receita Distribuída aos Municípios nos Termos da Alínea “b” do Inciso IV do Caput do Art. 158 da Constituição FederalRascunho
  21. art. 129Disposições FinaisRascunho
  22. art. 130Disposições FinaisRascunho
  23. art. 131Disposições FinaisRascunho

Verbetes44

  1. Anterioridade anualRascunho
  2. Anterioridade nonagesimalRascunho
  3. Atenuação da regressividadeRascunho
  4. Capacidade contributivaRascunho
  5. Compensação das entregas do IPIRascunho
  6. Competência residualRascunho
  7. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)Rascunho
  8. Contribuições da seguridade socialRascunho
  9. Contribuições especiaisRascunho
  10. Cooperação tributáriaRascunho
  11. Cota-parte municipalRascunho
  12. Defesa do meio ambiente na tributaçãoRascunho
  13. Distribuição do IBSRascunho
  14. Empréstimo compulsórioRascunho
  15. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)Rascunho
  16. Fundos de combate à pobrezaRascunho
  17. Fundos de participação (FPE e FPM)Rascunho
  18. Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicaisRascunho
  19. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papelRascunho
  20. Imunidade dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência socialRascunho
  21. Imunidade dos templos e entidades religiosasRascunho
  22. Imunidade recíprocaRascunho
  23. Imunidade tributáriaRascunho
  24. Imunidades específicasRascunho
  25. Irretroatividade tributáriaRascunho
  26. Isenção heterônomaRascunho
  27. Isonomia tributáriaRascunho
  28. Justiça tributáriaRascunho
  29. Legalidade tributáriaRascunho
  30. Lei complementar tributáriaRascunho
  31. Lei específica para benefícios fiscaisRascunho
  32. Liberdade de tráfegoRascunho
  33. Não discriminação em razão da procedência ou do destinoRascunho
  34. PraticabilidadeRascunho
  35. ProgressividadeRascunho
  36. ProporcionalidadeRascunho
  37. RazoabilidadeRascunho
  38. Repartição das receitas tributáriasRascunho
  39. Segurança jurídica tributáriaRascunho
  40. Simplicidade tributáriaRascunho
  41. Transparência tributáriaRascunho
  42. Uniformidade geográficaRascunho
  43. Vedação de confiscoRascunho
  44. Vinculação e desvinculação de receitasRascunho

Quadros de divergência15

  1. Anterioridades anual e nonagesimal: o que resta da anualidade, o que dispara a garantia e o que ela adiaRascunho
  2. Capacidade contributiva: alcance do art. 145, § 1.º, força do ‘sempre que possível’, capacidade objetiva e subjetiva e progressividadeRascunho
  3. Função da lei complementar tributária: duas ou três funções no art. 146, a relação com a lei ordinária e o que os entes podem fazer sem elaRascunho
  4. Igualdade tributária: a lei vinculada à isonomia, o critério de discrímen e as desigualdades por fim extrafiscalRascunho
  5. Irretroatividade tributária: o que é retroagir, regra ou ponderação, e a lei dita interpretativaRascunho
  6. Legalidade e tipicidade tributária: reserva de lei, determinação conceitual e delegação ao Executivo (CF, art. 150, I; CTN, art. 97)Rascunho
  7. Liberdade de tráfego: o alcance da vedação do art. 150, V, a natureza do pedágio ressalvado e o fundamento da regraRascunho
  8. Natureza da contribuição de iluminação pública: a espécie, a validade da Emenda 39/2002 e o que o produto pode custear depois da EC 132 e da LC 227Rascunho
  9. Natureza e alcance das imunidades: limitação, incompetência ou garantia; espécies alcançadas; interpretação; e a lei que fixa os requisitos (CF, art. 150, VI, e §§ 2.º a 4.º; CTN, arts. 9.º, IV, e 14; CF, art. 149-B, parágrafo único)Rascunho
  10. Natureza jurídica das contribuições: se são tributo, se formam espécie autônoma e se exigem referibilidade ao grupo que as pagaRascunho
  11. Praticabilidade: princípio, fim administrativo ou atributo da regra jurídica, e os limites da tipificação na tributação de massaRascunho
  12. Princípios do art. 145, §§ 3.º e 4.º (EC 132): inovação ou explicitação, força normativa, conteúdo de cada um e o dever de atenuar a regressividadeRascunho
  13. Proporcionalidade e razoabilidade na tributação: espécie normativa, relação entre as duas, fundamento e alcance sobre o tributo arrecadatório, os deveres instrumentais e as sançõesRascunho
  14. Uniformidade geográfica e não discriminação pela procedência ou destino: isonomia ou regra federativa, incentivos regionais, bens estrangeiros e a escolha entre origem e destinoRascunho
  15. Vedação de efeito de confisco: medida, carga total e tributação extrafiscalRascunho

Quadros comparativos2

  1. Entregas da União: com o IPI (Constituição, art. 159, I e II, e § 3.º, nas redações anteriores à EC 132/2023; ADCT, art. 80, II) × com o IPI e o Imposto Seletivo (art. 159, I e II, e § 3.º, pela EC 132; EC 132, arts. 6.º, II e III, e 7.º; LC 214/2025, arts. 477 a 479)Rascunho
  2. Repartição das receitas tributárias × distribuição do produto do IBS: ICMS e ISS, fundos de participação e PIS/Pasep (Constituição, arts. 155, 156, 157 a 162 e 239; ADCT, arts. 82 e 104; CTN, arts. 83 a 85, 91 e 92) × IBS e CBS (Constituição, arts. 156-A, § 4.º, 156-B, II, 158, IV, b, e § 2.º, e 159-A; art. 239 na redação de 2027; EC 132/2023, arts. 6.º e 13; LC 227/2026, arts. 103 a 131)Rascunho
C15PIZANI Advocacia · AtlasCapítulo 15

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