Constituição de 1988 · art. 149, § 1º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-149/par-1, transcrita com os §§ 1.º-A, 1.º-B e 1.º-C (quatro unidades capturadas), no art. 149, Seção I ("Dos Princípios Gerais") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-07]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-149.
• Redação: vigente-compilado. O § 1.º traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" [ev-01] e a nota de vigência [ev-01]; os §§ 1.º-A a 1.º-C, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" [ev-03, ev-04, ev-05] e a mesma nota [ev-03, ev-04, ev-05]. No HTML do compilado, as notas "(Vigência)" apontam para a EC 103, art. 36, II [ev-09], ato não capturado.
• Redações anteriores do § 1.º guardadas na captura (campo versoes, riscadas no compilado): duas [ev-06] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a Constituição foi publicada no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. A redação vigente e os §§ 1.º-A a 1.º-C vêm da EC 103/2019, não capturada: publicação, vigência e efeitos a conferir (a nota de vigência remete ao art. 36, II, da emenda) [ev-09].

3.Objeto

O § 1.º obriga os quatro entes a instituir, por lei, contribuições para os regimes próprios de previdência. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões" [ev-01].

Os §§ 1.º-A a 1.º-C tratam do deficit atuarial: ampliam a base da contribuição ordinária de aposentados e pensionistas [ev-03] e facultam uma contribuição extraordinária no âmbito da União [ev-04, ev-05].

4.Sujeitos

• Entes que instituem: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, "por meio de lei" [ev-01].
• Contribuição extraordinária: "no âmbito da União" [ev-04].
• De quem se cobra: "dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas" [ev-01]; a extraordinária, "dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas" [ev-04].

5.Condições

• Por meio de lei de cada ente [ev-01].
• Progressividade facultativa: as contribuições "poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões" [ev-01].
• Base ampliada dos aposentados e pensionistas (§ 1.º-A): só "Quando houver deficit atuarial" [ev-03]; a contribuição ordinária "poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo" [ev-03].
• Contribuição extraordinária (§ 1.º-B): só "Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial" [ev-04]; é "facultada" [ev-04].
• Forma e prazo da extraordinária (§ 1.º-C): "deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição" [ev-05].

6.Consequências

• Dever de instituir: o verbo é "instituirão" [ev-01]; a progressividade é faculdade ("poderão ter") [ev-01].
• Com deficit atuarial: a contribuição ordinária de aposentados e pensionistas pode alcançar os proventos acima do salário-mínimo [ev-03].
• Com a insuficiência demonstrada: faculdade de a União instituir contribuição extraordinária, simultânea a outras medidas e por período determinado [ev-04, ev-05].
• Questão aberta: o parágrafo não define deficit atuarial nem diz como se demonstra a insuficiência da medida do § 1.º-A [ev-03, ev-04]. A busca não achou o termo nas leis da reforma capturadas [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto (§ 1.º): a captura guarda duas redações riscadas no compilado [ev-06]: a primeira, com a nota "(Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" [ev-06], dizia que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios "poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social" [ev-06]; a segunda, com "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)" [ev-06], dizia "instituirão contribuição" [ev-06] e ligava o custeio ao "regime previdenciário de que trata o art. 40" [ev-06]. A EC 33/2001 renumerou o antigo parágrafo único para § 1.º [ev-10]. A redação vigente, que inclui a União e os aposentados e pensionistas, é da EC 103/2019 [ev-01].
• §§ 1.º-A a 1.º-C: incluídos pela EC 103/2019 [ev-03, ev-04, ev-05].
• Cadeia temporal: EC 41/2003 e EC 103/2019 não capturadas; publicação, vigência e efeitos a conferir; a nota "(Vigência)" remete à EC 103, art. 36, II [ev-09].
• EC 132/2023: não alterou os §§ 1.º a 1.º-C [ev-01, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Redação anterior × vigente: a redação da EC 41 falava em contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cobrada de seus servidores" [ev-06]; a vigente nomeia também a União e cobra "dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas" [ev-01]. A progressividade [ev-01] e os §§ 1.º-A a 1.º-C [ev-03, ev-04, ev-05] não estão nas redações anteriores guardadas [ev-06].
• Caput do art. 149: a competência do caput é exclusiva da União [ev-08]; a do § 1.º é dos quatro entes [ev-01].
• Leis da reforma: a busca não achou regra da LC 214, da LC 227, do Regulamento da CBS ou do CTN sobre deficit atuarial ou regime próprio de previdência [ev-11]. Leitura do Atlas: a reforma do consumo não toca o § 1.º.

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-149. Proêmio: pm:4-5. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo. Nenhum verbete do Atlas trata ainda das contribuições dos regimes próprios; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.