Constituição de 1988 · art. 149

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-149, com caput e 12 unidades abaixo dele (§§ 1.º, 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C, 2.º com três incisos e duas alíneas, 3.º e 4.º), na Seção I ("Dos Princípios Gerais") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03]. O § 1.º, com os §§ 1.º-A a 1.º-C, tem ficha própria: fd:constituicao-1988/art-149/par-1.
• Redação: vigente-compilado. O caput não traz nota de alteração [ev-01]. O § 1.º traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" [ev-04]; os §§ 1.º-A a 1.º-C, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" [ev-05, ev-06, ev-07]; os §§ 2.º a 4.º, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" [ev-08, ev-14, ev-15], salvo o § 2.º, II, com "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-10].
• Redações anteriores guardadas na captura (campo versoes, redações riscadas no compilado): duas do § 1.º [ev-16] e uma do § 2.º, II [ev-17] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-18]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O art. 149 está entre os artigos que "Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição" (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-20], exceção à regra de que o sistema tributário "entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-19]. As datas das emendas estão na seção 7. Efeitos: o art. 34 do ADCT não os separa da vigência [ev-19, ev-20].

3.Objeto

O art. 149 dá à União a competência para instituir três grupos de contribuições. "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas" [ev-01].

Os parágrafos acrescentam:

1. § 1.º (regimes próprios; ficha própria): os quatro entes "instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social" [ev-04].
2. § 2.º (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico): regras de incidência e de alíquota [ev-08 a ev-13].
3. § 3.º: "A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei" [ev-14].
4. § 4.º: "A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez" [ev-15].

4.Sujeitos

• União: titular exclusiva da competência do caput [ev-01].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: no § 1.º, com a União, instituem as contribuições dos regimes próprios [ev-04] (fd:constituicao-1988/art-149/par-1).
• Servidores ativos, aposentados e pensionistas: de quem se cobram as contribuições do § 1.º [ev-04].
• Pessoa natural destinatária das operações de importação: pode ser equiparada a pessoa jurídica, "na forma da lei" (§ 3.º) [ev-14].
• Lei: define as hipóteses de incidência única (§ 4.º) [ev-15] e a equiparação do § 3.º [ev-14].

5.Condições

• Observâncias do caput: a competência se exerce "observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo" [ev-01].
• Art. 146, III: cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:" [ev-29].
• Art. 150, I: é vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" [ev-30].
• Art. 150, III: é vedado "cobrar tributos:" [ev-31] "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" (alínea a) [ev-37]; "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" (alínea b) [ev-38]; e "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b" (alínea c) [ev-39].
• Art. 195, § 6.º: as contribuições sociais daquele artigo "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado" [ev-32], e a elas não se aplica o art. 150, III, b [ev-32].
• Alcance do § 2.º: só as contribuições "sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo" [ev-08]; o parágrafo não nomeia as de interesse das categorias profissionais ou econômicas [ev-08].
• Alíquotas (§ 2.º, III): a regra é permissiva, "poderão ter alíquotas:" [ev-11] "ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro" [ev-12]; ou "específica, tendo por base a unidade de medida adotada" [ev-13].
• Equiparação e incidência única: dependem de lei (§§ 3.º e 4.º) [ev-14, ev-15].

6.Consequências

• Exportação: as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico do caput "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" (§ 2.º, I) [ev-09].
• Importação: "incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços" (§ 2.º, II) [ev-10].
• Competência exclusiva: só a União institui as contribuições do caput [ev-01]; a regra dos regimes próprios, que alcança os quatro entes, está no § 1.º [ev-04].
• Questão aberta: o artigo não diz quais são as áreas de atuação da União nem define as três espécies de contribuição que nomeia [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto:
• caput: sem nota de alteração [ev-01];
• § 1.º: a captura guarda duas redações riscadas no compilado, a primeira com "(Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" [ev-16], que previa contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social" [ev-16], e a segunda com "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)" [ev-16]; a vigente é da EC 103/2019 [ev-04]. A EC 41/2003 e a EC 103/2019 não estão capturadas;
• § 2.º, II: a redação anterior dizia que as contribuições "poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" [ev-17]; a vigente é da EC 42/2003 [ev-10].
• EC 33/2001: o art. 1.º acrescentou parágrafos ao art. 149, "renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º" [ev-22]; "Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação" (art. 5.º) [ev-23]. Emenda de 11.12.2001, publicada no DOU de 12.12.2001 [ev-21].
• EC 42/2003: o art. 1.º altera os artigos da Constituição "a seguir enumerados" [ev-26]; emenda de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-24]. O texto capturado não traz cláusula de vigência da própria emenda (busca declarada) [ev-25]: vigência a conferir.
• EC 103/2019 (§§ 1.º a 1.º-C): as notas "(Vigência)" apontam, no HTML do compilado, para a EC 103, art. 36, II [ev-34], ato não capturado: vigência e efeitos a conferir.
• EC 132/2023: não alterou o art. 149 [ev-01, ev-04, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (Constituição × CTN):

• Rol das espécies: "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria" (CTN, art. 5.º) [ev-27]. As contribuições do art. 149 não estão nesse rol [ev-01, ev-27]. A divergência sobre o número de espécies fica no qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (T02), sem posição do Atlas.
• Destinação: o CTN declara irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo "a destinação legal do produto da sua arrecadação" (art. 4.º, II) [ev-28]. O art. 149 dá as contribuições "como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas" [ev-01] e, no § 1.º, prevê contribuições "para custeio de regime próprio de previdência social" [ev-04]. Leitura do Atlas: os dois textos tratam de coisas diferentes (qualificação da espécie × finalidade da competência e custeio); o encontro deles é a matéria do quadro de divergência.
• Contribuições no CTN: o art. 217 diz que as disposições do Código "não excluem a incidência e a exigibilidade:" [ev-35] das contribuições que enumera, entre elas "outras de fins sociais criadas por lei" (inciso V) [ev-36]. Leitura do Atlas: o CTN ressalva contribuições existentes ou criadas por lei; a Constituição dá a competência para instituí-las.

9.Conceitos

Desdobramento: fd:constituicao-1988/art-149/par-1 (regimes próprios). Remissões: fd:constituicao-1988/art-146 · fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-I · fd:constituicao-1988/art-150 · fd:constituicao-1988/art-195 · fd:constituicao-1988/art-177/par-4. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-4 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-5 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-217. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (T02). Nenhum verbete do Atlas trata ainda das contribuições especiais; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.