Constituição de 1988 · art. 177, § 4º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-177/par-4, com incisos I e II e seis alíneas (9 unidades capturadas), no art. 177, Capítulo I ("Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica") do Título VII ("Da Ordem Econômica e Financeira") [ev-11]. Ficha só do parágrafo.
• Redação: vigente-compilado. O § 4.º, os incisos e as alíneas a a c trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)" [ev-01, ev-03, ev-06, ev-08]; a alínea d do inciso II, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-09]. A captura não guarda redação anterior.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 33, de 11.12.2001, foi publicada no DOU de 12.12.2001 [ev-12]; o art. 3.º acrescentou o parágrafo ao art. 177 [ev-13]; "Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação" (art. 5.º) [ev-14]. A alínea d vem do art. 1.º da EC 132 [ev-19], publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-18], em vigor "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-21], fora dos incisos I e II do art. 23 [ev-22, ev-23]. Efeitos: nenhuma das duas emendas os separa da vigência [ev-14, ev-20].

3.Objeto

O § 4.º fixa requisitos da lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis. "A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:" [ev-01]

1. Alíquota (inciso I): "a alíquota da contribuição poderá ser:" [ev-03] "diferenciada por produto ou uso" (a) [ev-04]; "reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b" (b) [ev-05].
2. Destino (inciso II): "os recursos arrecadados serão destinados:" [ev-06] - "ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo" (a) [ev-07]; - "ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás" (b) [ev-10]; - "ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes" (c) [ev-08]; - "ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros" (d) [ev-09].

4.Sujeitos

• Legislador: a lei que instituir a contribuição "deverá atender aos seguintes requisitos:" [ev-01]
• Poder Executivo: pode reduzir e restabelecer a alíquota por ato próprio [ev-05].
• União: titular da competência para as contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149) [ev-15].
• Contribuinte: o parágrafo não o nomeia; fala das "atividades de importação ou comercialização" [ev-01].

5.Condições

• Âmbito: só a contribuição "relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" [ev-01].
• Alíquota diferenciada: "por produto ou uso" [ev-04].
• Redução e restabelecimento pelo Executivo: a alíquota pode ser "reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo" [ev-05], e a esse ato não se aplica o art. 150, III, b [ev-05], que veda cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" [ev-16]. Questão aberta: o parágrafo não diz até onde vai o restabelecimento.
• Destino: os recursos "serão destinados:" [ev-06] às quatro finalidades do inciso II [ev-07 a ev-10].

6.Consequências

• Afetação do produto: dever, "os recursos arrecadados serão destinados" [ev-06].
• Entrega aos Estados: "do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei" (art. 159, III) [ev-17], com as destinações das alíneas c e d do inciso II [ev-17] (ficha do lote C15-B).
• Questão aberta: o parágrafo não diz a proporção entre as quatro destinações nem a consequência do desvio [ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: incluído pela EC 33/2001 [ev-01]; alínea d do inciso II incluída pela EC 132/2023 [ev-09, ev-19].
• Cadeia temporal: EC 33 em vigor na promulgação (11.12.2001), publicada no DOU de 12.12.2001 [ev-12, ev-14]; EC 132, alínea d, em vigor na publicação (21.12.2023) [ev-18, ev-21]; efeitos não separados [ev-14, ev-20].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Antes × depois da EC 132: o inciso II tinha três destinações (a a c) [ev-07, ev-10, ev-08]; a EC 132 acrescentou o subsídio a tarifas de transporte público coletivo de passageiros (d) [ev-09, ev-19].
• Competência (art. 149): "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas" [ev-15]. O § 4.º do art. 177 não repete a atribuição; fixa requisitos da lei [ev-01].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-149 · fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-b · fd:constituicao-1988/art-159 (inciso III). Verbete: vb:legalidade-tributaria (inciso I, b). Quadros de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (inciso II) · qd:legalidade-e-tipicidade-tributaria (inciso I, b). O verbete da contribuição de intervenção no domínio econômico é candidato (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.