Destinação do produto como critério de definição do tributo: CTN, art. 4.º, II, contribuições, empréstimo compulsório e o regime da afetação

Posições

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

A D214 só admite o rótulo de dominante com critério declarado. As obras lidas trazem estas declarações:

Proposição larga. As contribuições do art. 149 e o empréstimo compulsório são espécies ao lado das três do art. 145 (quinquipartição). O critério da D214 está preenchido por declaração de autor da casa, com página: Sacha Calmon, que a rejeita e se declara "não adotando a corrente predominante das espécies tributárias" (item 2.4) [ev-30], e Correia Neto e Meira, que a adotam, dizem-na majoritária [ev-67]; Caliendo registra a mesma prevalência "no direito tributário brasileiro" [ev-90], sem distinguir doutrina e jurisprudência. Nas páginas lidas, nenhuma obra declara maioria em sentido contrário. Rótulo: dominante segundo duas obras da casa, que o dizem da doutrina, e uma terceira, que não faz essa distinção. A adoção pelo STF é afirmação de Sacha Calmon e de Correia Neto e Meira; o Atlas não a confere sem ficha jurisprudencial (camada 3).

Proposição estreita, pergunta (a): sem rótulo. As declarações apontam em sentidos opostos. Heleno Torres dá por assente a negativa [ev-63]; Sacha Calmon e Correia Neto e Meira ligam a classificação que dizem majoritária à destinação [ev-32, ev-67]; Leite descreve o quadro como doutrina clássica × moderna, sem dizer qual prevalece [ev-56]. A contagem do Atlas nas obras lidas também não serve: quatro autores ficam em posição intermediária, a resposta de um mesmo autor muda de (a) para (b) e (c), e uma contagem não supera declarações de dominância que se opõem. O rótulo da proposição larga não passa à estreita, porque entre os que distinguem as contribuições dos impostos e das taxas o fundamento varia: a finalidade [ev-37], a destinação vinculada das receitas [ev-67], o motivo constitucional da competência [ev-64], a previsão constitucional [ev-67], a destinação prevista na própria Constituição [ev-80], a finalidade constitucional como diferença específica [ev-91].

Declarações históricas. A. A. Becker registra, sobre a doutrina estrangeira que estudou os tributos parafiscais, que "a maior parte destes juristas chegou à conclusão de que o “tributo parafiscal” não constitui gênero jurídico especial de tributo" (item 106) [ev-29]. Na 6.ª edição das Limitações de Baleeiro (1985), o atualizador, Flávio Bauer Novelli, trata a pretensão da Fazenda de negar natureza de tributo à contribuição do FINSOCIAL, que dele se distinguiria só pelo nome e pela destinação legal do produto, como "tese notoriamente repelida, tanto entre nós quanto no estrangeiro, a bem dizer, pela unanimidade da doutrina mais categorizada" (p. 231) [ev-70]. As duas respondem a outra pergunta (se a parafiscal é tributo, ou gênero próprio) e a outro texto constitucional; não entram no rótulo.

Declaração sobre a questão vizinha. Na atualização de Baleeiro, Derzi afirma que reconhecem o caráter tributário das contribuições previdenciárias "a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal e a doutrina em esmagadora maioria" (art. 5.º, item 5, p. 48) [ev-97]. Responde à pergunta sobre ser tributo, não à da espécie; não entra no rótulo.

Camada 2 — Posições, lado a lado

Posição 1 — A destinação não define a espécie: a letra do CTN, art. 4.º, II

• Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, 31.ª ed., Noeses, 2021 (fo:B01).
• (a) o inciso II vem como aviso: "o destino que se dê ao produto da arrecadação é irrelevante para caracterizar a natureza jurídica do tributo" (p. 33) [ev-20]; a exação "será, juridicamente, um tributo, a despeito da destinação que for atribuída aos valores arrecadados" (p. 34) [ev-20];
• (a) no empréstimo compulsório, "o nome atribuído à figura ou o destino que se dê ao produto da arrecadação nada acrescem à natureza jurídica do tributo" (p. 35) [ev-21]; para reconhecê-lo como imposto, taxa ou contribuição de melhoria, "basta aplicar o operativo critério constitucional representado pelo binômio hipótese de incidência/base de cálculo" (p. 36) [ev-21];
• (a) nas contribuições: "as contribuições são tributos que, como tais, podem assumir a feição de impostos ou de taxas" (p. 46) [ev-22];
• (c) nas subespécies das contribuições, porém, o constituinte empregou, segundo o autor, "como critério classificatório, a finalidade de cada uma delas, representada pela destinação legal do produto arrecadado" (p. 46) [ev-22];
• (b) a parafiscalidade "não pertence ao domínio especulativo do Direito Tributário" (p. 261) [ev-23]; extinta a obrigação, "Transcorrido esse momento, ingressamos no terreno do Direito Financeiro" (p. 261) [ev-23].

• Contexto: Carvalho nega (a) nas espécies e usa a finalidade, identificada com a destinação legal, para separar as subespécies das contribuições [ev-22].

• Geraldo Ataliba, Hipótese de incidência tributária, 6.ª ed., Malheiros (fo:B-ATALIBA-HIT-6ED).

• (a) "Tributos vinculados são as taxas e contribuições (especiais) e tributos não vinculados são os impostos" (p. 132) [ev-24]; os dados da classificação "repelem qualquer indagação quanto ao ulterior destino que venha o poder público dar aos dinheiros obtidos" (p. 133) [ev-24];
• (a) "As espécies tributárias se reconhecem pela natureza da materialidade da h.i. Só." (p. 158) [ev-25]; e "Para saber-se se um tributo é ou não taxa é despiciendo o destino do dinheiro com ele arrecadado" (p. 159) [ev-25];
• (b) "pode ser constitucional um tributo e não o ser a aplicação dos recursos com ele auferidos; e vice-versa" (p. 158) [ev-25]; "a destinação não integra o regime jurídico tributário" (p. 158) [ev-25]; "Defeito jurídico na destinação não afeta a h.i." (p. 158) [ev-26];
• (b) "a destinação dos dinheiros é questão não tributária, mas constitucional-financeira, de direito orçamentário" (p. 158) [ev-26].

• Contexto: na página seguinte, o autor diz que o texto constitucional é "sistemático ao condicionar a exigibilidade das contribuições a ações sociais, interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), sempre circunscritas a círculo especial de contribuintes" (p. 159) [ev-25]. Leitura do Atlas: nessas páginas, o art. 149 aparece como condição de exigibilidade ligada a ações do Estado e a um círculo de contribuintes, sem remissão ao destino do dinheiro.

• Alfredo Augusto Becker, Teoria geral do direito tributário, 7.ª ed., Noeses, 2018 (fo:E-BECKER-TGDT-2018).

• (a) "A natureza jurídica do tributo (e a do dever jurídico tributário) não depende da destinação financeira ou extrafiscal que o sujeito ativo da relação jurídica tributária vier a dar ao bem" (item 79) [ev-27];
• (a) as contribuições parafiscais, "em determinados casos, são simples impostos com destinação determinada e, noutros, verdadeiras taxas" (item 107) [ev-28];
• (b) "a invalidade da regra jurídica administrativa que disciplina a destinação do tributo não acarreta a invalidade da regra jurídica tributária que disciplina a receita do tributo" (item 79) [ev-27];

• (b) "A regra jurídica que disciplinar a destinação e utilização de tributo é regra jurídica de natureza administrativa" (item 79) [ev-27].

• Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de direito tributário brasileiro, 17.ª ed., Forense, 2020 (fo:B-SACHA-CALMON-17ED).

• (a) contra a teoria das taxas de Valdes Costa: "O Código Tributário Nacional, art. 4º, II, prescreve que a destinação da receita é irrelevante, juntamente com o nomen juris, para definir a natureza jurídica do tributo" (item 4.15) [ev-31]; a quinquipartição "contraria frontalmente o teor do art. 4º, II, do CTN" (item 3.1) [ev-32];
• (a) "O CTN está, no tangente à qualificação do tributo, rigorosamente certo" (item 3.3) [ev-33]; "O fim, em si, não serve para definir a natureza jurídica específica do tributo" (item 3.3) [ev-33]; nos empréstimos compulsórios e nas contribuições parafiscais, o destino da arrecadação "é irrelevante para caracterizar-lhes a natureza jurídica específica" (item 12.10) [ev-36];
• (b) "se temos em mira não a natureza jurídica específica do tributo, mas o controle do Estado, do seu poder de tributar, o destino da arrecadação é importantíssimo" (item 3.3) [ev-33]; "os tributos causais, se finalísticos, são necessariamente afetados nas suas finalidades específicas" (item 3.7) [ev-34]; "O PIS e a COFINS, na forma em que se encontram, sem observar o princípio constitucional da afetação, malferem a Constituição Federal" (item 3.7) [ev-34];
• (c) "a finalidade não integra a norma de tributação" (item 3.7) [ev-34]; "Destinar os recursos não é próprio do Direito Tributário, mas do gestor dos recursos arrecadados" (item 3.7) [ev-34];
• taxas: "o Poder Público pode destinar o produto de certas taxas a outros fins que não ao da sua estrita aplicação no serviço público que as gerou" (item 3.10) [ev-35].

• Contexto: o autor critica a "teoria da validação finalística" por não exigir "que o grupo pagante seja o recipiendário da atuação estatal" (item 3.7) [ev-34] (T08), e chama a CIDE-Royalties de "imposto afetado a uma finalidade específica" (item 3.7) [ev-34] (T05).

• Edvaldo Brito, Direito tributário e Constituição: estudos e pareceres, 1.ª ed., Atlas, 2016 (fo:B-EDVALDO-BRITO-DTC); EPUB sem página impressa, citado por capítulo e item.

• (a) a natureza jurídica específica "é determinada, exatamente, pela referida materialidade da hipótese do fato gerador da obrigação tributária" (cap. 42, item 2.2) [ev-105]; entre as características formais irrelevantes "está a destinação legal do produto da sua arrecadação" (cap. 1, item 3.1.1) [ev-104];
• (a) a destinação não converte imposto em contribuição: a regra do art. 195, § 4.º, "não tipifica contribuição, e sim imposto com destinação específica" (cap. 21, item 1.3) [ev-106];
• (c) o que separa imposto e contribuição é outro traço: "A distinção decisiva entre um imposto e uma contribuição, no direito positivo brasileiro, é o caráter sinalagmático desta" (cap. 1, item 3.1.2.3) [ev-104].
• Contexto: o autor trata contribuições sociais, empréstimo compulsório e contribuição de iluminação pública como prestações pecuniárias compulsórias não tributárias, de regime constitucional próprio: "elas não podem ser, ao mesmo tempo, tributos e não tributos" (cap. 1, item 3.1.2.1) [ev-104]. É resposta à questão vizinha, que o quadro não decide; (b) não é tratada nas passagens lidas.

Posição 2 — A destinação, ou a finalidade, define ao menos uma espécie: contribuições e empréstimo compulsório

• Leandro Paulsen, Curso de direito tributário completo, 9.ª ed., Saraiva, 2018 (fo:B10).
• (a) sobre o art. 4.º, II: "Cuida-se de norma revogada" (item 13) [ev-37]; o critério do art. 4.º "não se presta à identificação das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios, pois estes são identificados a partir da sua finalidade" (item 13) [ev-37]; "São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição" (item 14) [ev-37];
• (a)(c) "A “destinação legal” ou “finalidade” é, assim, atualmente, critério importantíssimo para identificar determinadas espécies tributárias" (item 13) [ev-37]; "Os empréstimos compulsórios são tributos cujo critério de validação constitucional está na sua finalidade" (item 18) [ev-38];
• (b) "A destinação legal a tais finalidades justifica a sua instituição e a destinação efetiva legitima o prosseguimento da sua cobrança" (item 19) [ev-39]; o desvio pode implicar "a invalidade, total ou parcial, originária ou superveniente, da exação" (item 19) [ev-39];
• (b) "Isso enseja dois tipos de controle: um relativo à lei instituidora do tributo e outro relativo à efetiva destinação do produto conforme a lei instituidora" (item 36) [ev-40]; verificado o desvio a posteriori, "restará revelada a falta de suporte válido para a cobrança, caracterizando-se, então, o pagamento indevido" (item 36) [ev-40];
• (a)(c) no Constituição e Código Tributário comentados (ano 2017 no Doctus), a ideia do CTN, que o autor dá por superada depois de 1988, cede a outro critério: "não é o fato gerador das contribuições que as diferenciam das demais espécies tributárias, mas seu critério de validação constitucional atrelado a finalidades" [ev-107] (obra alcançada só pelo módulo de doutrina do Cognitio Doctus: página a conferir).

• Contexto: "Se qualquer pessoa pudesse ser chamada a contribuir, teríamos um simples imposto afetado a determinada finalidade, o que é vedado pelo art. 167, IV, da CF" (item 19) [ev-39]; o autor registra que a referibilidade "não vem encontrando efetiva afirmação na jurisprudência como instrumento de controle da validade das contribuições" (item 19) [ev-39] (T08).

• Hugo de Brito Machado Segundo, Manual de direito tributário, 9.ª ed., Atlas, 2018 (fo:B-MACHADO-SEGUNDO-MANUAL-9ED).

• (a) entre taxas e impostos, "não importa, para diferenciar taxas e impostos, perquirir o destino legal do produto da arrecadação, a teor do que explicita o art. 4.º, II, do CTN" (item 2.5.2.3) [ev-41];
• (a) no empréstimo compulsório, a vinculação é "exceção, prevista em norma de superior hierarquia (CF/88, art. 148, parágrafo único), ao disposto no art. 4º, II, do CTN" (item 2.5.2.5) [ev-42];
• (a) as contribuições diferenciam-se "não propriamente pelo seu “fato gerador”, mas por um critério diferente. No caso, pela finalidade a que visam atender" (item 2.5.2.6) [ev-42]; "Por isso, a elas também não se aplica o disposto no art. 4º, II, do CTN" (item 2.5.2.6) [ev-42];
• (a)(b) as contribuições têm "na destinação do produto de sua arrecadação um aspecto central à sua identificação enquanto espécie e à sua validade enquanto tributo" (item 12.3.1) [ev-44];
• (b) sobre as normas de desvinculação (DRU): "o que pode ser visto como uma fraude à própria ideia subjacente à criação das contribuições" (item 8.7.4.6) [ev-43]; entre os limites próprios da contribuição, na CIP, "a aplicação necessária na finalidade que a justifica é o mais importante deles" (item 8.7.4.6) [ev-43]; a União "Não pode instituir contribuições, que têm regime tributário distinto por conta da suposta vinculação das receitas que geram, e, em seguida, proceder à sua desvinculação" (item 12.6.11) [ev-45];
• (a) no Código tributário nacional, 7.ª ed., Atlas, 2018 (fo:B-MACHADO-SEGUNDO-CTN-7ED; PDF de e-pub, sem página impressa): "O disposto no art. 4º, II, do CTN se aplica apenas a impostos, taxas e contribuições de melhoria", e a destinação legal, "embora essencial, não será suficiente para caracterizar tais espécies" (art. 4.º, anotação 2) [ev-99];
• (b) na mesma obra, sobre a CIDE-combustíveis não aplicada nos fins constitucionais: "a cobrança está sendo desproporcional, pois se arrecada mais que o necessário", e a contribuição "se está transformando em um imposto" (CF, art. 177, § 4.º, anotação 6) [ev-100].

• Contexto: "Deve haver também, em regra, referibilidade" (item 2.5.2.6) [ev-42] (T08); no Código, a destinação só caracteriza a contribuição se ela for exigida "de um grupo específico" (art. 4.º, anotação 2) [ev-99].

• Hugo de Brito Machado, Curso de direito constitucional tributário, Malheiros, edição a conferir (fo:B07).

• (a) o art. 4.º aplica-se "ao caso em que se esteja buscando definir um tributo como imposto, como taxa ou como contribuição de melhoria" (p. 162) [ev-46];
• (a) as contribuições são tributos "cuja característica específica consiste precisamente na destinação constitucional a entes paraestatais ou a fins especificamente extrafiscais" (p. 172) [ev-48];
• (c) "Não pela destinação do produto da respectiva cobrança, mas pela finalidade da instituição" (p. 171) [ev-47]; "para a identificação das contribuições sociais é de suma importância não somente o destino da arrecadação, mas a própria finalidade da contribuição em si mesma" (p. 173) [ev-49]; "O único elemento essencial na caracterização de cada uma dessas contribuições […] é a destinação do produto da arrecadação" (p. 315) [ev-51];
• (a)(b) depois de transcrever uma ementa do TRF da 1.ª Região sobre a desvinculação, o autor discorda: "A desvinculação, na verdade, descaracteriza a contribuição como espécie tributária" (p. 174) [ev-50]; a contribuição, "ao ser desvinculada de sua destinação constitucional, pode passar a ser um tributo de outra espécie" (p. 174) [ev-50].

• Contexto: para o autor, "O empréstimo compulsório, a rigor, não é tributo e nem chega a ser receita pública" (p. 163) [ev-46]. Leitura do Atlas: as páginas lidas oscilam entre a finalidade (p. 171) e a destinação do produto (p. 315) como traço das contribuições [ev-47, ev-51]; o Atlas registra a tensão sem escolher uma delas (pergunta (c)).

• Harrison Leite, Manual de direito financeiro, 15.ª ed., JusPodivm, 2026 (fo:B-LEITE-MANUAL-15ED).

• (a) nas contribuições, "sua distinção dos impostos encontra-se justamente na aplicação das suas receitas, no fim que motivou a sua criação" (p. 59) [ev-56]; "o destino da receita dos tributos tornou-se elemento essencial da caracterização do próprio tributo" (p. 190) [ev-57];
• (b) "o parâmetro para a constitucionalidade das contribuições possui outro requisito, além dos presentes nos tributos em geral: vinculação da receita a uma finalidade ou despesa" (p. 273) [ev-59]; e, para a "doutrina moderna", "qualquer desvio dos fins legais e constitucionais do produto da arrecadação torna inconstitucional a exação tributária vinculada" (p. 272) [ev-59].

• Contexto: o autor relata que a jurisprudência vai em sentido contrário: o tema "não encontrou ainda recepção na jurisprudência" (p. 190) [ev-57], e "ainda que haja desvio na aplicação do recurso vinculado, tal ato não macula o tributo de inconstitucionalidade e não assegura a sua restituição" (p. 192) [ev-58]. É relato do autor; os julgados que ele cita estão na camada 3, a fichar.

• Celso de Barros Correia Neto e Liziane Angelotti Meira, comentário ao art. 149, em Canotilho, Mendes, Sarlet e Streck (coords.), Comentários à Constituição do Brasil, 3.ª ed., Saraiva, 2023 (fo:B-CANOTILHO-COMENTARIOS-3ED).

• (a) as contribuições especiais "têm como sua nota típica a destinação vinculada das suas receitas" [ev-67]; "O ponto fundamental é precisamente este: a destinação vinculada das receitas" [ev-67];
• (c) "não se deve confundir destinação legal e destinação fática" [ev-67];
• (b) se a CIDE-combustíveis for gasta em outro objetivo, "há infração à lei, mas o tributo não se descaracteriza como contribuição especial (art.149), tampouco surge para o contribuinte o direito de repetir" [ev-67].

• Contexto: na mesma passagem, os autores dizem que, nas contribuições, "o critério é a previsão constitucional" [ev-67], e atribuem à jurisprudência a separação entre destinação legal e fática; é relato dos autores, que o Atlas não confere sem ficha jurisprudencial.

• Luís Eduardo Schoueri, Direito tributário, 9.ª ed., Saraiva Educação, 2019 (fo:B-SCHOUERI-DT-9ED); PDF de e-pub, sem página impressa, citado por capítulo e item.

• (a) o inciso II do art. 4.º "deve ser entendido dentro de seu contexto" (cap. IV, item 1.4.2) [ev-79], o das três espécies do art. 5.º; na Constituição de 1988, "A destinação também é relevante para a determinação do regime jurídico" e "o que distingue os impostos das contribuições sociais é que as últimas têm uma destinação prevista pela própria Constituição" (item 1.4.2) [ev-80];
• (a) nas contribuições especiais, "Necessário, assim, o emprego de critérios relacionais (extrínsecos) para a definição desta espécie tributária" (item 8.1.3) [ev-84]; a classificação que adota combina os critérios intrínseco e extrínseco, "seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal" (item 1.5.2) [ev-81];
• (b) no empréstimo compulsório, a destinação "aponta finalidade constitucionalmente prestigiada, cuja ausência impossibilita sua cobrança" (item 6.7) [ev-82]; na desvinculação por emenda, "se sua destinação é desvirtuada, já não mais se pode falar em contribuição social, mas em imposto" (item 7.5) [ev-83];
• (c) o art. 149 é lido como norma sobre o destino do produto: "deve-se interpretar o mandamento contido no artigo 149 como de destinação" (item 8.1.3) [ev-84].

• Contexto: para o autor, "também as contribuições sociais são impostos com afetação" (item 7.1) [ev-82], com regime jurídico próprio; já a afetação excepcional da receita de impostos se dá "sem por isso se identificar uma espécie tributária à parte" (item 7.1) [ev-82]. Na desvinculação, o autor conclui que, se ela é possível, as contribuições sociais "em nada se diferem dos impostos" (item 7.5) [ev-83].

• Luciano Amaro, Direito tributário brasileiro, 23.ª ed., Saraiva Educação, 2019 (fo:B-AMARO-DTB-23ED); PDF de e-pub, sem página impressa, citado por capítulo e item.

• (a) para separar imposto, taxa e contribuição de melhoria, "não é relevante (ou, pelo menos, não é indispensável) indagar da destinação dos recursos" (cap. II, item 4.8) [ev-85]; mas "a destinação, quando valorizada pela norma constitucional, como nota integrante do desenho de certa figura tributária, representa critério hábil para distinguir essa figura de outras" (item 4.8) [ev-87]; e "É a circunstância de as contribuições terem destinação específica que as diferencia dos impostos" (item 4.9) [ev-88];
• (b) na instituição, sim: "se o tributo é instituído sem aquela finalidade, a afronta ao perfil constitucional da exação sem dúvida a contamina" (item 4.8) [ev-87]; no desvio posterior, não: é "ilícito das autoridades administrativas que não invalida o tributo" (item 4.8) [ev-87];
• (c) trata da destinação prevista na Constituição, que se apresenta "como condição, requisito, pressuposto ou aspecto do exercício legítimo (isto é, constitucional) da competência tributária" (item 4.8) [ev-86].

• Contexto: o autor atribui o banimento do critério a uma premissa que chama de equivocada, a "da autonomia do direito tributário" (item 4.8) [ev-86]; no empréstimo compulsório, "a não restituição implica descumprimento da obrigação do Estado, o que não torna ilegítima a cobrança" (item 4.8) [ev-87].

• Aliomar Baleeiro, Direito tributário brasileiro, 14.ª ed., rev., atual. e ampl. por Misabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2018 (fo:B09); EPUB com âncoras de página impressa (correspondência com o volume impresso a conferir). A obra separa o texto de Baleeiro, emoldurado, das notas de atualização; as posições abaixo são das notas de atualização de Derzi.

• (a) Derzi faz ressalvas ao art. 4.º: "a destinação, efetivamente, será irrelevante para a distinção entre certas espécies (taxas e impostos, p. ex.), mas é importante no que tange à configuração das contribuições e dos empréstimos compulsórios" (art. 4.º, item 6, p. 42) [ev-94]; o dispositivo não foi revogado: "Ele apenas não encontra aplicação no caso das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios" (p. 43) [ev-95];
• (b) nas contribuições e no empréstimo compulsório, a afetação é "requisito necessário para o exercício da competência federal" (p. 42) [ev-94], e o contribuinte "poderá reclamar a repetição do tributo pago se, apesar da lei, houver desvio quanto à aplicação dos recursos arrecadados" (p. 43) [ev-95];
• (c) Derzi recusa a destinação como causa final estranha à norma: "As ações estatais que as contribuições visam a financiar devem estar no pressuposto da norma tributária, devem integrar sua hipótese de incidência" (art. 5.º, item 6, p. 57) [ev-96]; identificada a tredestinação, estaremos "em face de tributos sem “causa”, sendo devida a repetição do indébito" (p. 57) [ev-96].

• Contexto: no texto emoldurado, Baleeiro lê o inciso II contra as "pseudotaxas, que disfarçam impostos com aplicação especial" (art. 4.º, item 4, p. 38) [ev-93] e registra que, "Na CF de 1969, as “contribuições especiais” são, juridicamente, uma categoria autônoma" (art. 5.º, item 1, p. 44) [ev-98]. Derzi deixa fora desse modelo as contribuições do art. 195 sobre lucro, folha e faturamento, que chama de "verdadeiros impostos, afetados a fins específicos" (art. 5.º, item 6, p. 58) [ev-96]. Leitura do Atlas: na p. 42, a frase "Dissemos que a destinação do produto arrecadado não tem relevância para definir a espécie tributária, se imposto, ou taxa, ou contribuição" [ev-94] convive com a ressalva a favor das contribuições; o Atlas registra a tensão sem resolvê-la.

• Regina Helena Costa, Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, 3.ª ed., Saraiva, 2013 (fo:B-REGINA-COSTA-CURSO); EPUB sem página impressa, citado por capítulo e item.

• (a) o art. 4.º, II, vale para os impostos: "Há que se entender que o legislador assim afirmou considerando os impostos" (Parte II, cap. 4, item 4.2) [ev-101]; nas contribuições e no empréstimo compulsório, "a destinação do produto da arrecadação é relevante em outras espécies tributárias" (item 4.2) [ev-101]; revendo posição anterior, a autora conclui: "ora entendemos sejam cinco as espécies tributárias" (item 4.3) [ev-102];
• (b) entre as características das contribuições do art. 149 está "que a destinação do produto de sua arrecadação seja vertida a tal atuação" (item 4.3) [ev-102]; o desvio não é tratado nas passagens lidas;
• (c) combina finalidade e destinação: a instituição da contribuição está "atrelada ao atendimento de uma das finalidades constitucionalmente apontadas" (item 4.3.5) [ev-103], e o produto tem de ir à atuação correspondente (item 4.3) [ev-102].

Posição 3 — Intermediárias: a finalidade, ou a destinação pública, no lugar da destinação específica do produto

• Heleno Taveira Torres, comentário ao art. 145, em Canotilho, Mendes, Sarlet e Streck (coords.), Comentários à Constituição do Brasil, 3.ª ed., Saraiva, 2023 (fo:B-CANOTILHO-COMENTARIOS-3ED).
• (a) a destinação não distingue as espécies [ev-63], e o empréstimo compulsório "ou será sempre um imposto ou uma taxa, a depender da base de cálculo que possa ser eleita" [ev-63];
• (c) "Quando digo que a finalidade é relevante, não estou me referindo ao “destino” da receita" [ev-64], "mas sim ao “motivo” constitucionalmente admitido para o exercício da competência" [ev-64]; "“Contribuições” e “tributos com destinação específica” são coisas distintas, portanto." [ev-64]; "Não se pode admitir que uma teoria finalística, baseada na “causa” do tributo, sirva como critério para demarcar as espécies tributárias" [ev-64];
• (b) "A “destinação” é elemento de afetação constitucional da receita obtida a partir do tributo já instituído" [ev-64]; o motivo constitucional, ao contrário, condiciona a norma: "a correlação lógica entre o fundamento constitucionalmente prescrito e o exercício da atividade legiferante presta-se como conditio sine qua non para a validade do ato normativo de criação de tributos" [ev-64].

• Contexto: sob a ótica do destino da receita, diz o autor, "todo tributo é finalístico" [ev-64]; e acrescenta: "Coisa muito diferente, entretanto, é a finalidade vista como “motivo constitucional” para o exercício da “competência” legislativa" [ev-64]. A nota 3326 atribui a Moreira Alves uma frase que, na cópia da casa, é do Juiz Hugo Machado (camada 3) [ev-65].

• Marcus Abraham, Curso de direito financeiro brasileiro, 9.ª ed., Forense, 2026 (fo:B-ABRAHAM-9ED).

• (c) sobre a DRU: "não é a destinação do produto da arrecadação que caracteriza um tributo, mas sim a sua finalidade, conforme dispõe o art. 4º do Código Tributário Nacional" [ev-60];
• (b) o questionamento da DRU "não estaria em qualquer mácula no plano da natureza jurídica do tributo, mas sim numa possível violação ao princípio do Federalismo Fiscal" [ev-60].

• Contexto: na página anterior, o autor diz que a não vinculação "se refere apenas aos impostos e não se aplica às taxas e às contribuições, tributos cujo produto da sua arrecadação têm, por sua própria natureza, destinação específica previamente determinada em lei" [ev-60]. Leitura do Atlas: o texto do art. 4.º não menciona a finalidade [ev-01, ev-02]; a remissão é leitura do autor.

• Ricardo Lobo Torres, Curso de direito financeiro e tributário, 18.ª ed., Renovar, 2011 (fo:B29).

• (b)(c) "O princípio da não-afetação se restringe aos impostos" (p. 121) [ev-52]; está permitida a vinculação "das contribuições sociais e econômicas, nas quais a destinação ao grupo de que faça parte o contribuinte compõe a própria finalidade desses tributos causais" (p. 121) [ev-52];
• (a) o princípio da destinação pública "pode também levar à conclusão de que só é tributo a prestação pecuniária que se destine a suportar os gastos essenciais do Estado" (p. 122) [ev-53]; mas "Não se deve confundir, entretanto, a destinação pública do tributo com a destinação específica em favor de órgãos, fundos ou despesas, que lhe não desnatura o conceito, como proclama o art. 4º do CTN" (p. 122) [ev-54].

• Contexto: sobre a natureza tributária, "A parafiscalidade, portanto, não se confunde com a fiscalidade, nem as prestações parafiscais se identificam com os tributos" (p. 186) [ev-55]; a Constituição de 1988, ao trazer as contribuições ao sistema tributário, "Deu-lhes, portanto, a mesma natureza do tributo" (p. 187) [ev-55]. Leitura do Atlas: nas páginas lidas, a destinação pública (genérica) entra no conceito de tributo e a específica não o desnatura; a resposta a (a), no plano das espécies, não está explícita.

• Paulo Caliendo, Curso de direito tributário, 2.ª ed., Saraiva Educação, 2019 (fo:B-CALIENDO-CURSO-2ED); PDF de e-pub, sem página impressa, citado por parte, capítulo e item.

• (a)(c) as contribuições são espécie, e "sua diferença específica decorre de sua finalidade constitucional específica" (Parte II, item 5.1.2.1) [ev-91]; a fórmula que as define pela “destinação do produto arrecadado” não o satisfaz, porque "o desvio de finalidade na sua destinação ou mesmo a sua ausência específica não desnatura a existência da contribuição e não implica o seu tratamento como imposto" (item 5.1.2.1) [ev-91];
• (b) na instituição, sim: a norma que cria "uma nova contribuição destituída de motivação constitucional ou de finalidade específica está ofendendo os requisitos mínimos de validade no sistema" (item 5.1.2.1) [ev-91]; no desvio e na desafetação da receita, não: "não afetaria em nada a validade da norma tributária" (item 5.1.2.1) [ev-91]; na finalidade exaurida, "a desnecessidade superveniente não afetará a validade das contribuições, mas tão somente a sua eficácia" (item 5.1.3.2) [ev-92];
• (c) "A destinação é a motivação constitucional para a instituição de determinada contribuição" (Parte I, item 4.5.3) [ev-89].
• Contexto: o autor diz que a aplicação dos recursos em finalidade diversa "fere diretamente o conceito constitucional de contribuições" (item 5.1.3.3) [ev-92], mas, nas páginas lidas, não tira daí a invalidade da norma; e rejeita a validação finalística de Marco Aurélio Greco: "não se pode afirmar que uma contribuição não seja válida porque não possui finalidade econômico-social prevista ou porque esta foi desviada" (item 5.1.2.1) [ev-91].

Registros sem posição própria

Paulo Caliendo, no comentário ao art. 148, parágrafo único (sua posição, no Curso, está na posição 3), diz que o preceito, ausente do CTN e da ordem anterior, vem "demonstrando a irresignação com os abusos praticados na utilização deste instituto no passado" [ev-66] (T03). Mendes e Gonet Branco registram que as custas e os emolumentos são taxas e devem "ser destinados especificamente ao custeio dos serviços" [ev-68], e relatam a orientação do STF sobre a destinação de custas a entidades privadas (T04; relato não conferido pelo Atlas). Sobre a CBS, Abraham a trata como "tributo que possui natureza de contribuição da seguridade social" [ev-61]; Mário Luiz Oliveira da Costa observa que "é fato que a CBS se assemelhe a um imposto (tal e qual o IBS)" (p. 322, nota 7) [ev-69] e que "caberá à doutrina e à jurisprudência definir a efetiva natureza jurídica da CBS e, principalmente, avaliar a necessidade de destinação de sua arrecadação, na integralidade, para o financiamento da seguridade social" (p. 322, nota 7) [ev-69] (T11).

Quadro das respostas

As combinações aparecem nos dois sentidos. Sacha Calmon e Heleno Torres negam (a) e dão à destinação ou à finalidade papel na validade (b) [ev-33, ev-64]. Correia Neto e Meira admitem (a) e negam efeito ao desvio fático (b) [ev-67]; Amaro também admite (a) e nega que o desvio posterior invalide o tributo, embora exija a finalidade na instituição [ev-87]; Caliendo, que põe a finalidade constitucional no lugar da destinação, tem em (b) a mesma divisão entre instituição e desvio [ev-91]. Paulsen, Machado Segundo, H. B. Machado, Leite, Schoueri e Derzi admitem as duas [ev-37, ev-44, ev-50, ev-59, ev-83, ev-95]; Regina Helena Costa admite (a) e põe a destinação entre as características da contribuição, sem tratar do desvio nas passagens lidas [ev-101, ev-102]. Ataliba e A. A. Becker negam as duas quanto ao destino do dinheiro, embora Ataliba condicione a exigibilidade das contribuições às ações do art. 149 [ev-25, ev-27]; Edvaldo Brito nega (a) e não trata de (b) nas passagens lidas [ev-104].

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) sobre o tema. Os dois acórdãos abaixo foram lidos nas cópias da casa; os demais julgados estão na seção de jurisprudência como levantados, a fichar, sem tese atribuída.

• RE 138.284-8/CE (Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, 01/07/1992, unânime, DJ 28/08/1992). A ementa diz: "Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada" e "Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1º)" [ev-71]. No voto, as espécies são "determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º)" [ev-72], e a lista que se segue inclui as contribuições parafiscais e os empréstimos compulsórios [ev-72]. Sobre o desvio: "se o produto da arrecadação for desviado de sua exata finalidade, estará sendo descumprida a lei, certo que uma remota possibilidade do descumprimento da lei não seria capaz, evidentemente, de torná-la inconstitucional" [ev-73].
• RE 146.733-9/SP (Tribunal Pleno, rel. Min. Moreira Alves, 29/06/1992, unânime, DJ 06/11/1992). O relator transcreve o argumento do Juiz Hugo Machado, do TRF da 5.ª Região: "Assim, é da essência do regime jurídico específico da contribuição para a seguridade social a sua destinação constitucional" [ev-75]; e responde: "Com a devida vênia, não me parece procedente essa linha de fundamentação para descaracterizar a contribuição instituída pela Lei 7689/88 como contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social" [ev-75]. Em seguida, invoca o voto do Juiz Fleury Pires, do TRF da 3.ª Região ("como bem demonstra, a propósito, o voto do Sr. Juiz Fleury Pires"), e o transcreve; nele se lê: "Se os recursos obtidos tiverem destino diverso, haverá desvio de finalidade. Mas tal cogitação situa-se em dimensão futura, sujeitando os responsáveis às conseqüências legalmente previstas" [ev-76]. E conclui que a exação é "verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social" [ev-76].

Força: precedentes do Plenário em controle difuso, anteriores à repercussão geral, sem efeito vinculante. Situação posterior: não verificada (sem relatório de precedente, D215). Leitura do Atlas, restrita aos trechos transcritos: nos dois acórdãos, a destinação legal à seguridade (Lei 7.689/1988, art. 1.º) é o que qualifica a exação como contribuição, e não como adicional do imposto de renda [ev-71, ev-76]; nas passagens lidas, a possibilidade de desvio futuro não afasta a validade da instituição legal examinada [ev-73, ev-76]. Desses trechos não se concluem os efeitos de um desvio consumado nem o direito à repetição. Nesse recorte, os trechos aproximam-se da leitura de Correia Neto e Meira na camada 2 quanto à qualificação pela destinação legal [ev-67], sem que deles se extraia a negativa de repetição que esses autores formulam. Como a pergunta (a) não tem posição dominante, não se aplica a indagação da D214 sobre a jurisprudência adotar a minoritária.

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Escala da D214 (vinculante; súmula e orientação dos tribunais superiores; precedente isolado, segundo grau e administrativos). Não há fj: sobre o tema; nenhum julgado sai como vigente.

Lidos na cópia da casa (camada 3, acima)

• STF, RE 138.284-8/CE, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 01/07/1992, unânime, DJ 28/08/1992 (ft:stf-re-138284) [ev-71]. Força: precedente do Plenário em controle difuso. Situação posterior não verificada. T01, T02, T06.
• STF, RE 146.733-9/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Moreira Alves, j. 29/06/1992, unânime, DJ 06/11/1992 (ft:stf-re-146733) [ev-77]. Força e situação: idem. T01, T02, T06.

Levantados, a fichar (identificador, data e força como devolvidos pela fonte do levantamento de 26/09/2026; sem tese atribuída pelo Atlas até haver rj: e fj: conferidas, D214 e D215)

• Vinculantes pela força declarada na fonte:
• STF, RE 566.007/RS, Tema 277 da repercussão geral, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/11/2014, unânime (Doctus, STF:paradigmas-teor:277-7719221, inteiro teor) — T06.
• STF, RE 878.313/SC, Tema 846 da repercussão geral, Pleno, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 18/08/2020, por maioria (Doctus, STF:paradigmas-teor:846-753727955) — T07.
• STF, RE 666.404/SP, Tema 696 da repercussão geral, Pleno, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 18/08/2020, por maioria (Doctus, STF:paradigmas-teor:696-753727950) — T09.
• STF, RE 573.675, Tema 44 da repercussão geral (Doctus: só o cadastro, STF:repercussao_geral:tema-44; o campo de tese do cadastro não corresponde à questão cadastrada, a conferir) — T09. Abraham (PDF p. 209) transcreve trecho atribuído a esse julgado [ev-61]; segunda mão, não usado aqui.
• STF, RE 630.898, Tema 495 da repercussão geral (Doctus: só o cadastro, STF:repercussao_geral:tema-495; data 18/02/2022, natureza da data a conferir) — T08.
• STF, ADI 2.925/DF, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio (controle concentrado; não localizada no Doctus como documento próprio; data divergente, abaixo) — T06.
• STF, ADI 1.378 (medida cautelar), ADI 2.211, ADI 3.086 e ADI 1.926 (controle concentrado; catálogo PANGEA pelo Doctus, sem data) — T04; ADI 1.924 (PANGEA; o Doctus marca indícios de decisão processual) — T10. A ordem cronológica é necessária antes de qualquer leitura conjunta.
• STJ, REsp 977.058/RS, Primeira Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/10/2008, recurso repetitivo, Tema 83 (Doctus, STJ:paradigmas-teor:200701903560-831906) — T08.
• Súmula de tribunal superior:
• STJ, Súmula 516, Primeira Seção, 25/02/2015 (Doctus, STJ:sumulas:516; PANGEA: vigente) — T08.
• Precedentes isolados, segundo grau e administrativos (citados por autores ou achados nos bancos da casa):
• STF, RE 793.564 AgR, Primeira Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/08/2014, DJe 01/10/2014 — só na transcrição de Leite (p. 272) [ev-59]; não localizado no Doctus — T06.
• STF, RE 103.778-4/DF (Finsocial), rel. Min. Sydney Sanches, sem data — só em Leite (p. 272) [ev-59] — T06, camada histórica.
• STF, AgR no RE 435.245-1/PR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 02/10/2007 — só em Costa (p. 323) [ev-69] — T06, T11.
• STF, RE 449.233 e RE 451.915 — citados por Paulsen (item 19) [ev-39] — T08.
• TRF da 1.ª Região, AMS 34000311435, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 11/03/2003, DJU 09/04/2003 — ementa transcrita por H. B. Machado (p. 174) [ev-50] — T06.
• TRF da 5.ª Região: acórdão da Primeira Turma recorrido no RE 138.284, que segue o Plenário na AMS 976/AL (sessão de 25/04/1990), e voto do Juiz Hugo Machado resumido no relatório do RE 138.284 [ev-74] e transcrito no voto do relator do RE 146.733 [ev-75] — T01, T02.
• TRF da 3.ª Região, arguição de inconstitucionalidade na AMS 10.856-SP, Plenário, 13/06/1991, rel. Juíza Lúcia Figueiredo [ev-78]; voto do Juiz Fleury Pires transcrito no RE 146.733 [ev-76] — T01, T06.
• TRF da 4.ª Região, incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 1.º da LC 110/2001, sem número — só em Paulsen (item 36) [ev-40] — T07.
• CARF (varredura literal da expressão "destinação legal do produto" no banco de acórdãos da casa, 2021–2026): 2402-010.002 (07/06/2021), 2402-010.858 (08/11/2022), CSRF 9202-011.015, 9202-011.016 e 9202-011.017 (26/09/2023) — T02, T08 (SENAR); 3302-013.219 e 3302-013.221 (21/03/2023), 3201-011.908 (19/06/2024) e 1301-006.312 (15/03/2023, recurso de ofício não conhecido) — T02, contribuições e tratados contra a dupla tributação; 1001-004.189 e 1001-004.190 (26/01/2026) — T03. Em 1301-006.312 e nos dois de 2026, a autoria do trecho pertinente (voto ou peça transcrita) está a conferir.
• CONSEF-BA e CMT-Salvador: nenhum julgado sobre a natureza pela destinação no levantamento (T05, T09).

Divergências de data e de atribuição

1. Tema 277 (RE 566.007). O Doctus e Leite dão o julgamento em 13/11/2014: "Julgado em 13 de novembro de 2014" (p. 191, nota 97) [ev-58]. Abraham fala em "tese do Tema nº 277, de 09/12/2015" [ev-60]. Julgamento, fixação da tese ou publicação: a conferir no portal (D177).
2. ADI 2.925. Leite dá "julgamento em 18.12.2003" (p. 192) [ev-58]; Abraham, "a partir do julgamento da ADI 2.925-DF (em 19/12/2003)" [ev-62]; a ementa da ADI 7.340, pelo PANGEA, dá "j. 19/12/2003, p. 04/03/2005" (levantamento). A conferir no portal.
3. Atribuição da frase "é da essência do regime jurídico específico da contribuição para a seguridade social a sua destinação constitucional". Heleno Torres, na nota 3326, a dá como "Voto do Ministro Moreira Alves" [ev-65], no RE 146.733. Na cópia da casa, a frase está no voto do relator, mas dentro da transcrição do voto do Juiz Hugo Machado, que o relator introduz como "argumentação que assim é sintetizada pelo Sr. Juiz Hugo Machado" e, adiante, declara não procedente para descaracterizar a contribuição [ev-75]. O relatório do RE 138.284 atribui a mesma frase ao mesmo juiz do TRF da 5.ª Região [ev-74]. A fonte primária da casa não sustenta a atribuição a Moreira Alves. A nota traz ainda "entre a Constituição e o sistema de seguridade social" [ev-65], onde a cópia do RE 146.733 traz "entre a contribuição e o sistema de seguridade social" [ev-75].

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a) Questão aberta na doutrina. Negam que a destinação defina a espécie Carvalho, Ataliba, A. A. Becker, Sacha Calmon e Edvaldo Brito [ev-20, ev-25, ev-27, ev-33, ev-105]; admitem-no, ao menos nas contribuições ou no empréstimo compulsório, Paulsen, Machado Segundo, H. B. Machado, Leite, Correia Neto e Meira, Schoueri, Amaro, Derzi (na atualização de Baleeiro) e Regina Helena Costa [ev-37, ev-42, ev-48, ev-57, ev-67, ev-80, ev-88, ev-94, ev-101]. Heleno Torres nega que a destinação distinga as espécies e põe o motivo constitucional da competência no lugar dela [ev-63, ev-64]; Abraham, no alcance da sua discussão, põe a finalidade no lugar da destinação [ev-60]; Caliendo faz da finalidade constitucional a diferença específica das contribuições [ev-91]. Lobo Torres distingue destino público e destino específico no conceito de tributo (p. 122, item 36) [ev-53, ev-54]; a sua resposta a (a) não está explícita nas páginas lidas. As declarações de dominância sobre (a) apontam em sentidos opostos (camada 1). A letra do CTN nega [ev-02]. A Constituição afeta o produto de várias figuras [ev-08, ev-09, ev-10, ev-13, ev-17] e veda, com ressalvas constitucionais, a vinculação da receita de impostos [ev-12]. Leitura do Atlas: esses textos dão ao produto um destino, que o eixo afetacao descreve, sem dizer se a afetação define a espécie; é essa a divergência.
• (b) Questão aberta, com combinações nos dois sentidos. Negar (a) não obriga a negar (b), e admitir (a) não obriga a admitir (b): Sacha Calmon e Heleno Torres, de um lado, e Correia Neto e Meira e Amaro, de outro [ev-33, ev-64, ev-67, ev-87]. Mesmo entre os que admitem (b), o alcance varia: só a instituição (Amaro; Caliendo, pela finalidade), a instituição e o desvio, com invalidade, pagamento indevido ou repetição (Leite, Paulsen, Derzi) [ev-87, ev-91, ev-59, ev-40, ev-95]. Nos dois acórdãos do Pleno lidos, a possibilidade de desvio futuro não afasta a validade da instituição legal examinada [ev-73, ev-76]; desses trechos não se concluem os efeitos de um desvio consumado nem o direito à repetição, e os demais julgados sobre desvinculação, persistência da finalidade e repetição (T06, T07) estão a fichar.
• (c) Quatro pares a não confundir. Destinação do produto × finalidade constitucional (Heleno Torres, Abraham, Caliendo, H. B. Machado na p. 171) [ev-64, ev-60, ev-91, ev-47]; destinação legal × efetiva ou fática (Paulsen, Correia Neto e Meira; e Amaro, que separa o desvio na criação do tributo do desvio na aplicação) [ev-39, ev-67, ev-87]; destinação pública × específica (Lobo Torres) [ev-53, ev-54]; destinação como causa final, fora da norma, × atos estatais custeados como parte da hipótese de incidência (Derzi) [ev-96]. Carvalho e Paulsen usam finalidade e destinação legal como equivalentes [ev-22, ev-37]; Schoueri lê o “instrumento de atuação” do art. 149 como destinação do produto [ev-84]; Caliendo chama a destinação de motivação constitucional [ev-89].
• Eixos do Atlas. As unidades sobre espécie ou tributo nominado registram vinculacao e afetacao com a norma que dá o valor (D217). O valor de afetacao descreve o destino do produto; se ele define a espécie é a pergunta (a) deste quadro, e o Atlas não toma partido.
• Limites. Schoueri, Amaro, Caliendo e Machado Segundo (Código) têm exemplar em PDF de e-pub sem página impressa, e Regina Helena Costa e Edvaldo Brito em EPUB sem página: citam-se por capítulo e item. A página do B09 é a da âncora do EPUB, a conferir contra o volume impresso. Paulsen (Constituição e Código Tributário comentados) entra só pelo módulo de doutrina do Cognitio Doctus, com página a conferir. Ficam fora Anna Carolina Pinho e Sergio Pinto Martins, que o Doctus alcança em obras de direito digital e de direito do trabalho, fora do cânone da D220, e um comentário ao art. 149 de autoria incerta no Doctus. A camada 3 depende das fichas dos julgados levantados.

Onde a questão reaparece

• T01 — O art. 4.º, II, do CTN depois de 1988: vigente, restrito ou superado (núcleo deste quadro) [ev-02]. Remissão: pm:4-4; C16.
• T02 — Natureza e autonomia das contribuições do art. 149 e número de espécies [ev-03, ev-07, ev-09]. Remissão: pm:4-5; C15 e C16.
• T03 — Empréstimo compulsório: a vinculação do produto define a espécie? [ev-08]. Remissão: pm:4-5; C15 e C16.
• T04 — Taxas e vinculação do produto: custas e emolumentos, e o art. 167, IV, que fala só de impostos [ev-13, ev-12]. Remissão: C15 e C16.
• T05 — Imposto afetado × contribuição: art. 167, IV, suas exceções e os fundos de combate à pobreza [ev-12]. Remissão: C15.
• T06 — Desvinculação de receitas (ADCT, art. 76) e tredestinação: o desvio desnatura a contribuição? gera repetição? [ev-14, ev-15]. Remissão: C15.
• T07 — Exaurimento ou persistência da finalidade (LC 110/2001, art. 1.º, sem captura no Atlas) [ev-09]. Remissão: C15.
• T08 — Referibilidade: o grupo que paga precisa ser o grupo a que se destina a atuação (CIDE-INCRA, SEBRAE, SENAR)? [ev-09]. Remissão: C15.
• T09 — Contribuição de iluminação pública: distingue-se do imposto pela destinação? [ev-10]. Remissão: C15 e C16.
• T10 — Parafiscalidade: destinação a entidade diversa do ente tributante [ev-09, ev-19, ev-06]. Remissão: C15 e C16.
• T11 — IBS × CBS: mesmas regras, espécies diferentes; o que distingue a CBS do IBS e se a CBS precisa ir inteira à seguridade [ev-11, ev-16]. Remissão: pm:4-5; fd:constituicao-1988/art-149-B; fd:constituicao-1988/art-195; fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs; C15.