Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-26
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FICHÁRIO DE OBRA · C0
Fichário — E02-BALEEIRO-LIMITACOES-1985: Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar, 6.ª ed., Forense, 1985
fo:E02-BALEEIRO-LIMITACOES-1985
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Cita doutrina · 13
- Rascunho Competência tributária: legislativa plena, indelegável e incaducável no CTN; a discriminação constitucional das competências; a competência compartilhada do IBS
- Rascunho Contribuições e empréstimos compulsórios na Constituição: competência, finalidade e destinação, seguridade social e CBS, salário-educação, PIS/Pasep e Sistema S
- Rascunho Princípios e limitações ao poder de tributar: a sistemática da Constituição e do CTN, as garantias do contribuinte e o que a EC 132 acrescentou
- Revisado Destinação do produto como critério de definição do tributo: CTN, art. 4.º, II, contribuições, empréstimo compulsório e o regime da afetação
- Rascunho Liberdade de tráfego: o alcance da vedação do art. 150, V, a natureza do pedágio ressalvado e o fundamento da regra
- Rascunho Natureza e alcance das imunidades: limitação, incompetência ou garantia; espécies alcançadas; interpretação; e a lei que fixa os requisitos (CF, art. 150, VI, e §§ 2.º a 4.º; CTN, arts. 9.º, IV, e 14; CF, art. 149-B, parágrafo único)
- Revisado Alíquota única por ente
- Rascunho Competência residual
- Revisado Fato gerador
- Rascunho Isenção heterônoma
- Rascunho Lei complementar tributária
- Revisado Momento de ocorrência do fato gerador
- Rascunho Zona de processamento de exportação