Natureza e alcance das imunidades: limitação, incompetência ou garantia; espécies alcançadas; interpretação; e a lei que fixa os requisitos (CF, art. 150, VI, e §§ 2.º a 4.º; CTN, arts. 9.º, IV, e 14; CF, art. 149-B, parágrafo único)

Posições

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

A D214 só admite o rótulo de dominante com critério declarado. As obras lidas trazem estas declarações:

Proposição (a), núcleo: a imunidade é norma constitucional, distinta da isenção (plano infraconstitucional). Rótulo: dominante segundo duas obras da casa, Derzi, que o diz de todos [ev-33], e Carvalho, que registra o consenso sobre as diferenças entre as figuras [ev-39] e, ele próprio, afirma que imunidade e isenção são "categorias jurídicas distintas" (p. 206) [ev-86]. A contagem do Atlas confirma: todos os onze autores com passagem que compara imunidade e isenção a distinguem (conclusão, a). O critério da distinção varia: plano da competência × do exercício, incidência × dispensa, Constituição × lei, liberdade × justiça (camada 2).

Proposição (a), rótulo: a imunidade é "não incidência constitucionalmente qualificada". Três obras a dão como a leitura em voga ou tradicional no Brasil, as três para rejeitá-la: Carvalho [ev-41], Carrazza [ev-47] e Lobo Torres, este pela orientação positivista, que dá por superada "salvo no Brasil" [ev-64]. Rótulo: tradicional segundo três obras da casa, contrárias a ela. Nas passagens lidas, adota-a Falcão [ev-36]; José Afonso da Silva não usa a fórmula, mas diz que nas hipóteses imunes "inocorre fato gerador da obrigação tributária" [ev-68] (Leitura do Atlas: resposta próxima). Carrazza, que a chama de imprópria como definição, fala ele próprio em "campos de não incidência tributária" como efeito [ev-47]. A atribuição a Baleeiro é de Carrazza, por artigo que o Atlas não tem [ev-47].

Proposição (b): a imunidade diz respeito só aos impostos. Carvalho [ev-41], Carrazza [ev-53] e Machado Segundo [ev-70] a declaram majoritária ou tradicional, os três contrários a ela. Rótulo: tradicional, segundo três obras da casa, todas contrárias a ela. A contagem do Atlas não reproduz a declaração: nas passagens lidas, nenhum autor sustenta a restrição sem exceção (conclusão, b). A declaração fala da doutrina que esses autores combatem; a contagem, das obras que o Atlas leu; o quadro não converte uma na outra.

Pergunta (c): sem rótulo. A única declaração de maioria (Carrazza, 2013) diz que a leitura ampla do livro "não é" a que predomina [ev-57]; as obras posteriores lidas relatam julgados do STF em outro sentido (Machado Segundo, 2018; Carvalho, 2021) [ev-85, ev-45]. Uma contagem não supera a declaração, e as duas falam de datas diferentes.

Pergunta (d): rótulo pela contagem. Entre os oito autores com passagem que responde, sete exigem lei complementar (conclusão, d); Carvalho chama a posição contrária de "alguns autores" [ev-44], e Regina Helena Costa registra duas vertentes sem dizer a maior [ev-80]. Rótulo: dominante, com o critério ‘entre os 8 autores com passagem, 7 exigem lei complementar’ e a lista das 8; a única posição contrária é de Baleeiro, escrita sob a EC 1/1969 [ev-29, ev-32].

Camada 2 — Posições, lado a lado

Pioneiros — imunidade e isenção antes da constituição rígida (sentido diverso do brasileiro)

Nos textos pioneiros lidos, “immunity”, “immunité” e “exemption” designam privilégio de estamento, favor legislativo ou dispensa de imposto, quase sempre revogável; a imunidade constitucional como regra de competência não aparece, salvo na construção americana da imunidade recíproca. As passagens entram como antecedente, não na contagem das perguntas (a) a (d).

• Eugenio Masé-Dari, Sul bilancio dello Stato, Fratelli Bocca, Torino, 1899 (fo:E35-MASE-DARI-BILANCIO).

• (a) Nas antigas assembleias de estamentos, as rivalidades financeiras voltavam-se a "ottenere la più ampia immunità dei tributi" (p. 171) [ev-20] (“obter a mais ampla imunidade dos tributos”, trad. do Atlas). Leitura do Atlas: imunidade como privilégio de classe, o sentido que Lobo Torres dá ao Estado Patrimonial [ev-64].

• Thomas M. Cooley, The General Principles of Constitutional Law in the United States of America, 2.ª ed., 1891 (fo:E37-COOLEY-GENERAL-PRINCIPLES-1891).

• (a) imunidade recíproca sem texto expresso: "The taxing power of the federal government does not therefore extend to the means or agencies through or by the employment of which the States perform their essential functions" (p. 59) [ev-21] (“o poder de tributar do governo federal não se estende, portanto, aos meios ou agências pelos quais os Estados exercem suas funções essenciais”, trad. do Atlas); "The Constitution contemplates no such shackles upon state powers, and by implication forbids them" (p. 59) [ev-21] (“a Constituição não prevê tais grilhões aos poderes estaduais e, por implicação, os proíbe”, trad. do Atlas);
• (c) a isenção da propriedade religiosa é política legislativa: "it cannot be said to be in a legal sense unconstitutional to do so" (p. 216) [ev-22] (“não se pode dizer que seja, em sentido jurídico, inconstitucional fazê-lo”, trad. do Atlas), porque "the selection of subjects for taxation is always a matter of policy" (p. 216) [ev-22] (“a escolha do que tributar é sempre questão de política”, trad. do Atlas); e, na nota 5, "But such exemptions are mere favors; they are to be strictly construed" (p. 216) [ev-22] (“mas tais isenções são meros favores; interpretam-se estritamente”, trad. do Atlas).

• Contexto: a mesma página 59 remete a McCulloch v. Maryland (nota 2) [ev-21]; a origem americana da recíproca e sua chegada ao Brasil estão em pm:2-10 e pm:2-5. Leitura do Atlas: em Cooley convivem a imunidade recíproca implícita, que decorre da estrutura federal, e a isenção religiosa como favor da lei, de interpretação estrita; no Brasil, a imunidade dos templos é constitucional (art. 150, VI, b) [ev-01].

• Edwin R. A. Seligman, "The General Property Tax", Political Science Quarterly, 1890 (fo:E40-SELIGMAN-GENERAL-PROPERTY-TAX-1890).

• (b) pelo prisma econômico: "whole classes of personalty are exempt from state taxation" (p. 30) [ev-23] (“classes inteiras de bens móveis estão isentas da tributação estadual”, trad. do Atlas), entre elas "United States bonds, notes, checks and certificates" (p. 30) [ev-23] (“títulos, notas, cheques e certificados dos Estados Unidos”, trad. do Atlas), o que convida o contribuinte a converter seu patrimônio nessas classes. Leitura do Atlas: os títulos federais isentos são efeito da imunidade recíproca americana; Seligman os trata como falha de universalidade do imposto, não como garantia.

• Paul Leroy-Beaulieu, Traité de la science des finances, t. 1, 7.ª ed., 1906 (fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906).

• (a) “immunité” e “exemption” como sinônimos de dispensa legal: sobre os títulos da dívida pública (a rente), "il peut être sage de maintenir l'exemption" por causa de "l'immunité prolongée dont ces titres ont joui" (vue 542) [ev-24] (“pode ser prudente manter a isenção”, por causa da “imunidade prolongada de que esses títulos gozaram”, trad. do Atlas).

• Gaston Jèze, Traité de science des finances: le budget, 1910 (fo:E30-JEZE-TRAITE-1910), e Cours de droit public, 1924 (fo:E31-JEZE-COURS-1924).

• (a) relata a tese corrente de que "un Parlement peut toujours supprimer une exemption d’impôt accordée par un Parlement précédent" (p. 328) [ev-25] (“um Parlamento sempre pode suprimir uma isenção concedida por um Parlamento anterior”, trad. do Atlas), que ele não aceita de modo uniforme: "La question, à mon avis, ne peut pas être résolue d’une manière aussi simple" (p. 328) [ev-25] (“a questão, a meu ver, não se resolve de modo tão simples”, trad. do Atlas); num Estado federal ou de constituição rígida, "une limitation peut avoir été inscrite aux pouvoirs financiers du Parlement" (p. 328) [ev-25] (“uma limitação pode ter sido inscrita nos poderes financeiros do Parlamento”, trad. do Atlas);
• (a) em 1924, a regra legal que promete a dispensa, "telle l'immunité fiscale de la rente française" (p. 6) [ev-26] (“como a imunidade fiscal da rente francesa”, isto é, dos títulos da dívida pública, trad. do Atlas): "cette règle ne lie pas les Parlements ultérieurs" (p. 6) [ev-26] (“essa regra não vincula os Parlamentos seguintes”, trad. do Atlas).
• Contexto: Leitura do Atlas: a “immunité fiscale” de Jèze é legislativa e revogável; o que ele admite como limite estável ao Parlamento é a limitação inscrita numa constituição rígida, que é o lugar da imunidade brasileira (e o ponto da revogação por emenda, pergunta a).

Grupo 1 — Limitação do poder de tributar ou não incidência qualificada pela Constituição

• Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar, 2.ª ed., Forense, 1960 (fo:E03-BALEEIRO-LIMITACOES-ATUAL) e 6.ª ed., Forense, 1985 (fo:E02-BALEEIRO-LIMITACOES-1985); e Direito tributário brasileiro, texto do autor na 14.ª ed., 2018 (fo:B09).
• (a) as imunidades são "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas)" (DTB, p. 111) [ev-31]; "Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam" (p. 111) [ev-31]; "Não se confundem com isenções, derivadas da lei ordinária ou da complementar" (p. 111) [ev-31];
• (b) chama de imunidade o que a Constituição de 1969 dizia isenção: o dispositivo "contém nítida imunidade, embora o texto fale em “ficarão isentos”" (Limitações, 1985, p. 308) [ev-30];
• (c) a imunidade dos templos "só produzirá todos os frutos almejados pela Constituição se for interpretada sem distinções sutis nem restrições mesquinhas" (1985, p. 142) [ev-28]; quanto aos partidos, "As dúvidas se resolverão sempre no sentido da imunidade" (1960, p. 191) [ev-27]; e, em geral, "a interpretação deverá repousar no estudo do alcance econômico do imposto em questão, nas circunstâncias do caso, e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais" (DTB, p. 218) [ev-32];
• (c) a do papel "protege objetivamente a coisa apta ao fim, sem referir-se à pessoa ou entidade" (1960, p. 191) [ev-27]; o livro abrange os impressos ou gravados "por quaisquer processos tecnológicos", mas a Constituição os vincula ao papel: "embora os vincule ao papel como elemento material de seu fabrico" (1985, p. 160) [ev-87], o que exclui, "pareceu-nos", processos "como a radiodifusão, a TV" (1985, pp. 160–161) [ev-87];
• (d) "A lei que fixará os requisitos é a ordinária." (1985, p. 144) [ev-29]; no DTB, os requisitos são "os do art. 14 do CTN ou quaisquer outros da lei ordinária" e "Não nos parece necessária a lei complementar do § 1.º in fine do art. 18 da Emenda n.º 1/1969" (p. 218) [ev-32].

• Contexto: as passagens de (d) foram escritas sob a EC 1/1969, cujo art. 18, § 1.º, também previa lei complementar para regular as limitações, como o autor lembra [ev-32]; Baleeiro a afasta. As de 1960 são da Constituição de 1946. A classificação subjetiva × objetiva é dele (DTB, p. 111) [ev-31].

• Amílcar de Araújo Falcão, Fato gerador da obrigação tributária, 6.ª ed., Forense, 1999 (fo:E15-FALCAO-FATO-GERADOR-1999).

• (a) a imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar" (p. 64) [ev-36]; é "uma forma de não-incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional" (p. 64) [ev-36];
• (c) a distinção tem consequência na interpretação: "a interpretação dos preceitos que estabeleçam isenção deve ser estrita, restritiva"; nos casos de não incidência e de imunidade, ela "é ampla, no sentido de que todos os métodos, inclusive o sistemático" (p. 67) [ev-37], o teleológico e outros, são admitidos.

• Contexto: o autor funda a distinção no Projeto do CTN relatado por Rubens Gomes de Sousa, que transcreve (p. 66) [ev-37] (relato).

• José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, 6.ª ed., Malheiros (fo:B-JASILVA-COMENTARIO).

• (a) as imunidades "excluem a atuação do poder de tributar" (p. 656) [ev-68]; "Nas hipóteses imunes de tributação inocorre fato gerador da obrigação tributária" (p. 656) [ev-68], e nisso diferem das isenções, em que o fato gerador ocorre;
• (a)(c) "As imunidades configuram privilégios de natureza constitucional e não podem estender-se além das hipóteses expressamente previstas na Constituição" (p. 656) [ev-68]; quanto aos livros, "os termos são estritamente considerados" (p. 656) [ev-68];
• (b) "Note-se que só existe imunidade quanto aos impostos." (p. 656) [ev-68]; ela não alcança as taxas, "nem a contribuição de melhoria, nem as demais contribuições fiscais ou parafiscais" (p. 656) [ev-68]; mas acolhe, com Walter Barbosa Corrêa, "um exemplo de imunidade aplicável à taxa" (p. 656) [ev-68] no art. 5.º, XXXIV, em que a Constituição "torna imune desse tributo o fato indicado" (p. 656) [ev-68].
• Contexto: (d) não é respondida na passagem: o autor diz só que os requisitos são os que "o CTN, art. 14, fixou" [ev-68], sem qualificar a lei.

Grupo 2 — Norma de incompetência: a imunidade compõe o desenho da competência

• Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, 31.ª ed., Noeses, 2021 (fo:B01).
• (a) contra a imunidade como limitação: "O raciocínio não procede." (p. 191) [ev-40]; a norma de imunidade "colabora no desenho constitucional da faixa de competência adjudicada às entidades tributantes" (p. 192) [ev-40]; e "cumpre relegar a locução não incidência constitucionalmente qualificada ao espaço comum das definições impróprias" (p. 197) [ev-41];
• (a) definição: normas que "estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos" (p. 203) [ev-43]; imunidade e isenção: "O paralelo não se justifica." (p. 206) [ev-86], contra o paralelismo que traça "como o faz a doutrina brasileira" (p. 206) [ev-86];
• (b) "A proposição afirmativa de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa" (p. 200) [ev-42]; no art. 195, § 7.º, há tropeço redacional, "em que o legislador empregou isenção por imunidade" (p. 201) [ev-42];
• (c) contra a imunidade "ampla e indivisível": "Dizer que as imunidades são sempre amplas e indivisíveis, que não suportam fracionamentos" (p. 201) [ev-42], "é discorrer sem compromisso" (p. 201) [ev-42]; mas, na leitura do conteúdo: "Somos por uma interpretação extremamente lassa da locução culto religioso" (p. 209) [ev-44], e, para os templos, "também há de prevalecer uma exegese bem larga" (p. 210) [ev-44]; no livro, de nada vale arguir, entre outras coisas, que o livro tenha características especiais "ou ainda que se trate de livro eletrônico" (p. 212) [ev-45];
• (c) a classificação objetiva do livro é relatada: "é classificada, por muitos, como do tipo objetivo" (p. 212) [ev-45];
• (d) "parece-nos de cristalina evidência que a lei a que se reporta o comando constitucional é a complementar" (p. 210) [ev-44]; a definição "não exclui a participação do legislador complementar na regulação dos condicionantes fáticos definidos pela norma imunizante" (p. 205) [ev-86].

• Contexto: Carvalho recusa a fórmula "ampla e indivisível" porque o próprio texto fraciona (o § 2.º do art. 150, p. 201) [ev-42], e não porque prefira a interpretação estrita. Entre os autores lidos, é o único que recusa a fórmula da imunidade ampla e, ao mesmo tempo, pede leitura larga do conteúdo.

• Roque Antonio Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, 29.ª ed., Malheiros, 2013, cap. IX (fo:E-CARRAZZA-CURSO-29ED-EXC).

• (a) "a imunidade tributária ajuda a delimitar o campo tributário" (p. 814) [ev-46]; segue Carvalho: "temos que, realmente, as imunidades são as explicitadas no Texto Magno" (p. 820) [ev-49]; e as imunidades, que "a doutrina mais tradicional, representada por Aliomar Baleeiro, impropriamente define como sendo “hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas”", "conferem aos beneficiários direitos públicos subjetivos" (p. 816) [ev-47]; ele próprio diz, porém, que as imunidades, "Por criarem campos de não incidência tributária" (p. 816) [ev-47], dão garantia contra exações (Leitura do Atlas: recusa a fórmula como definição, não a não incidência como efeito); diante da isenção, "a imunidade – ao contrário da isenção – não trata da fenomenologia da incidência" (p. 824) [ev-88];
• (a) contra a revogação: "Nem a emenda constitucional pode anular ou restringir as situações de imunidade contempladas na Constituição" (p. 822) [ev-51]; contra a divisão entre imunidades próprias e impróprias: "Tal subdivisão não se justifica porque, com ser arbitrária, atropela a decisão soberana do constituinte originário" (p. 816, nota 4) [ev-47];
• (b) mudou de posição: a expressão "alcança, em princípio, quaisquer tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria" (p. 827) [ev-53]; antes seguia a doutrina que "de modo apriorístico, sustenta que as imunidades foram feitas sob medida para os impostos" (p. 827) [ev-53] ("Não tínhamos ainda percebido algo óbvio", p. 827) [ev-53]; e conclui que "não procede a assertiva de que a imunidade tributária, no Brasil, só alcança os impostos" (p. 830) [ev-54];
• (c) "a imunidade é ampla e indivisível" (p. 821) [ev-50]; "a interpretação dos preceitos imunizantes há de ser o quanto possível favorável ao contribuinte" (p. 826) [ev-52]; quanto à classificação, "em termos rigorosamente técnicos, a imunidade é sempre subjetiva" (p. 817) [ev-48], embora "Pensamos que esta classificação é útil e até a empregaremos mais adiante" (p. 817) [ev-48]; no livro, "devem ser equiparados ao livro, para fins de imunidade, os veículos de ideias" (p. 907) [ev-56];
• (d) a lei da alínea c "só pode ser uma lei complementar" (p. 875) [ev-55], que cuida só de aspectos formais: "Não lhe é dado restringi-lo, deturpá-lo ou anulá-lo" (p. 875) [ev-55]; e "tais requisitos são meras condições suspensivas da imunidade" (p. 876, nota 99) [ev-55].

• Contexto: a mudança em (b) segue a monografia de Regina Helena Costa, Imunidades tributárias, que a casa não tem (nota 31) [ev-54]; a lista dos nove dispositivos de imunidade de taxas é dela, reproduzida por Carrazza (pp. 828–830) [ev-54].

• Luciano Amaro, Direito tributário brasileiro, 23.ª ed., Saraiva Educação, 2019 (fo:B-AMARO-DTB-23ED).

• (a) contra a limitação como supressão: a imunidade "configura simples técnica legislativa por meio da qual o constituinte exclui do campo tributável determinadas situações" (item 13) [ev-58], e "nas situações imunes, não existe (nem preexiste) poder de tributar" (item 13) [ev-58]; a diferença para a isenção: "a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda opera no plano do exercício da competência" (item 13) [ev-59];
• (b) imunidades fora dos impostos: o art. 195, § 7.º, declara isentas, "entenda-se “imunes”, para uniformizarmos a linguagem" (item 13.3) [ev-62]; e "O art. 5º da Constituição proíbe a exigência de taxas sobre" (item 13.3) [ev-62] petições, certidões e outros atos;
• (c) adota a divisão: "Podem, assim, identificar-se imunidades subjetivas" e objetivas (item 13) [ev-60];
• (d) "A lei a que se refere a alínea deve ser entendida não como lei ordinária, mas como lei complementar" (item 13.1) [ev-61], e ela se aplica "apenas às instituições de educação e de assistência social, e não a todas as entidades mencionadas na alínea" (item 13.1) [ev-61].

• Contexto: o autor relata, sem aderir, que "Ricardo Lobo Torres registra a existência de imunidades implícitas" (item 13.3) [ev-63]; relatar não é aderir. Sobre a interpretação da regra de imunidade (c, primeira parte), nenhuma passagem foi encontrada no item 13 inteiro (PDF pp. 218–232 do exemplar).

• Misabel Derzi, notas de atualização a Baleeiro, Direito tributário brasileiro, 14.ª ed., 2018 (fo:B09).

• (a) "a imunidade é regra constitucional expressa (ou implicitamente necessária), que estabelece a não competência das pessoas políticas da federação para tributar certos fatos e situações" (p. 113) [ev-34]; admite imunidades implícitas: "há certas imunidades que, por serem logicamente dedutíveis de princípios fundamentais irreversíveis" (p. 112) [ev-34], dispensam consagração expressa, como a recíproca;
• (b) "as imunidades, como regra geral, contemplam impostos" (p. 113) [ev-34]; a dos pobres quanto a certas taxas existe, "porém é exceção" (p. 113) [ev-34];
• (d) "os requisitos materiais para o gozo da imunidade dependem da edição de lei complementar expressa, restando à lei ordinária apenas a regulamentação formal" (p. 106) [ev-35].

• Contexto: a atualizadora separa-se do autor em (d): o texto emoldurado de Baleeiro, na mesma obra, aceita a lei ordinária [ev-32]. Ela relata que o "aparente conflito com o art. 146, II" foi "finalmente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal" (p. 106) [ev-35] (relato; julgado a fichar).

• Heleno Taveira Torres, comentários ao art. 150, VI, b e c, em Canotilho, Mendes, Sarlet e Streck (coords.), Comentários à Constituição do Brasil, 3.ª ed., 2023 (fo:B-CANOTILHO-COMENTARIOS-3ED).

• (a) "As imunidades tributárias são garantias constitucionais dirigidas imediatamente à regulação das condutas dos legisladores" (PDF p. 5419) [ev-73]; no aspecto formal, "norma jurídica de estrutura" (PDF p. 5419) [ev-73];
• (a) admite imunidades impróprias, sem cláusula pétrea, "não protegidas contra eventuais mudanças da Constituição, podendo vir a ser modificadas ou suprimidas a qualquer tempo" (PDF p. 5421) [ev-74];
• (b) no plano material, a norma de imunidade traz "incompetência para instituir ou cobrar impostos, taxas ou contribuições sobre certas pessoas, bens ou situações definidas" (PDF p. 5420) [ev-74];
• (c) "não é cabível, como sói afirmar-se, uma classificação das imunidades entre subjetivas e objetivas" (PDF p. 5419) [ev-73]; "Toda imunidade é subjetiva" (PDF p. 5419) [ev-73]; a interpretação busca "o efetivo caráter teleológico que elas desejam preservar" (PDF p. 5421) [ev-74]; "A interpretação das imunidades é, portanto, teleológica" (PDF p. 5429) [ev-75];
• (d) "Nenhuma lei ordinária, portanto, poderá inovar o catálogo de critérios justificativos da suspensão dos efeitos imunitários" (PDF p. 5438) [ev-76]; as limitações admissíveis são as "definidas pela Constituição e assinaladas em lei complementar" (PDF p. 5439) [ev-76].

• Contexto: a divisão entre imunidades propriamente ditas e impróprias, que Heleno Torres adota [ev-74], é a que Carrazza rejeita [ev-47].

• Regina Helena Costa, Curso de direito tributário, 3.ª ed., Saraiva, 2013 (fo:B-REGINA-COSTA-CURSO); EPUB sem página, citado por capítulo e item.

• (a) "A imunidade tributária apresenta dúplice natureza" (item 3.3.1) [ev-77]: norma demarcatória da competência e direito público subjetivo; é a "exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva da atribuição de competência tributária ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais" (item 3.3.1) [ev-77]; "A imunidade é, assim, inconfundível com a isenção, exoneração tributária fixada em nível infraconstitucional" (item 3.3.1) [ev-77];
• (b) as genéricas do art. 150, VI, alcançam só impostos: "Portanto, outras espécies de tributos, como taxas e contribuições, estão fora do alcance de tais normas" (item 3.3.3) [ev-79]; as específicas podem ser "restritas a um único tributo – que pode ser um imposto, taxa ou contribuição" (item 3.3.2) [ev-78];
• (c) adota a divisão: "As imunidades subjetivas ou pessoais são aquelas outorgadas em razão da condição de determinadas pessoas" (item 3.3.2) [ev-78]; a do livro "reveste-se de natureza objetiva" (item 3.3.3.4) [ev-81], e o conceito de livro "repousa na utilização de dois métodos de interpretação das normas constitucionais: a teleológica e a evolutiva" (item 3.3.3.4) [ev-81];
• (d) "a “lei” a que se refere o art. 150, VI, c, é lei complementar" (item 3.3.3.3) [ev-80]; as imunidades da alínea c "são melhor qualificáveis como condicionáveis, e não como condicionadas" (item 3.3.3.3) [ev-80].

Grupo 3 — A imunidade como expressão da liberdade

• Ricardo Lobo Torres, Curso de direito financeiro e tributário, 18.ª ed., Renovar, 2011 (fo:B29).
• (a) "As imunidades consistem na intributabilidade absoluta ditada pelas liberdades preexistentes" (p. 65) [ev-64]; "A imunidade, como vimos, é limitação do poder de tributar fundada na liberdade absoluta" (p. 84) [ev-67]; relata, para recusá-la, a tese positivista em que "a imunidade seria qualquer não-incidência constitucional" (p. 84) [ev-67];
• (a) admite imunidades implícitas: "Há outras imunidades a tributos que não aparecem expressamente na CF" (p. 72) [ev-65];
• (b) conceito largo: "As imunidades protegem os direitos fundamentais contra a incidência dos tributos em geral (art. 150, IV e V), dos impostos (art. 150, VI)" (p. 65) [ev-64], das taxas e das contribuições; mas "As imunidades do art. 150, VI protegem certas pessoas e coisas contra a incidência dos impostos, mas não dos tributos contraprestacionais" (p. 72) [ev-65];
• (c) restritivo no livro: "Mas o STF ampliou exageradamente a interpretação" (p. 77) [ev-66]; a extensão ao livro eletrônico, "que nos parece incabível" (p. 77) [ev-66]; e "A proteção constitucional não é vera imunidade tributária" (p. 77) [ev-66]: "Categoriza-se melhor, portanto, como privilégio constitucional" (p. 77) [ev-66].
• Contexto: Lobo Torres põe na classe das imunidades a vedação de confisco e a de limitação ao tráfego (art. 150, IV e V) [ev-64] e tira dela a alínea d do inciso VI, que o texto inclui entre as vedações de impostos [ev-01, ev-66]. Leitura do Atlas: é a classe mais larga e, ao mesmo tempo, a mais estreita no livro, pelo mesmo critério (liberdade × privilégio). Sobre (d), nenhuma passagem com posição foi encontrada nas pp. 40–85 (PDF pp. 26–48) do exemplar, pela busca de ‘lei complementar’, ‘lei ordinária’ e ‘requisitos’; nas pp. 74–75 (PDF p. 43) o autor relata os requisitos do art. 14 do CTN e os da Lei 9.532/1997 (relato).

Registros e posições parciais

• Alfredo Augusto Becker, Teoria geral do direito tributário, 7.ª ed., Noeses, 2018 (fo:E-BECKER-TGDT-2018): (a) da regra constitucional da capacidade contributiva deduz uma imunidade não escrita, a do mínimo, que o legislador deve proteger por isenções: é seu dever "criar isenções tributárias que resguardem a imunidade tributária do mínimo indispensável de capital e de renda" (item 132) [ev-38]. Leitura do Atlas: resposta à parte ‘expressa × implícita’ de (a); o autor não trata, nas passagens lidas, de (b) a (d).
• Hugo de Brito Machado Segundo, Código tributário nacional, 7.ª ed., Atlas, 2018, anotações à CF (fo:B-MACHADO-SEGUNDO-CTN-7ED): (b) sobre a leitura que restringe o art. 150, VI, aos impostos, "Tal afirmação, contudo, é perigosa" (anot. 31) [ev-70], porque as contribuições "não passam, em regra, de impostos com outro nome" (anot. 31) [ev-70]; e "a imunidade recíproca deveria aplicar-se também às contribuições" (anot. 34) [ev-71]; (b) no art. 195, § 7.º, "quando a Constituição, impropriamente, diz estar concedendo isenção, quando é de imunidade que se trata" (art. 146, anot. 4) [ev-69]; (c) contra a triagem do livro pelo valor: fazê-la seria "precisamente o que a imunidade visa a evitar: a censura através do tributo" (anot. 46) [ev-72]; e critica decisão monocrática contrária ao livro eletrônico: "O equívoco desse julgado" (anot. 51) [ev-85]; (d) "tais requisitos devem ser veiculados em lei complementar, e não em lei ordinária" (art. 146, anot. 4) [ev-69]; e os da alínea c "devem ser estabelecidos em lei complementar, por conta do disposto no art. 146, II, da CF/88" (anot. 45) [ev-72]. Nas passagens lidas, não define a natureza (a).
• Hélcio Lafetá Reis, A imunidade tributária e a liberdade de expressão: o caso do livro digital, 2018 (só pelo módulo de doutrina do Cognitio Doctus, página a conferir): (c) o livro se protege pelo conteúdo, "independentemente do suporte físico; este, sim, restrito, para fins de aplicação da imunidade tributária, ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos" [ev-82]; na interpretação teleológica do papel, "existe o limite do máximo sentido possível da palavra, ou seja, a conceituação do que possa ser chamado de papel" [ev-83]; (a) quando a Constituição diz isenção, "o constituinte utiliza o termo “isenção”, quando, em verdade, está a se reportar a hipóteses de imunidade tributária" [ev-84].

Quadro das respostas

As combinações aparecem em todos os sentidos. Carvalho nega a fórmula da imunidade "ampla e indivisível" e, ainda assim, lê de modo largo o culto, o templo e o livro [ev-42, ev-44, ev-45]; Carrazza, que o segue na natureza (a), afirma a mesma fórmula que Carvalho recusa [ev-50]. Lobo Torres tem o conceito mais largo em (a) e (b), com implícitas e com os incisos IV e V, e o mais estreito em (c), onde o livro deixa de ser imunidade [ev-64, ev-66]. José Afonso da Silva é estrito em (a), (b) e (c) [ev-68]. Baleeiro, amplo em (c), é o único a aceitar a lei ordinária em (d) [ev-28, ev-29], e sua atualizadora diverge dele na mesma obra [ev-35]. Heleno Torres e Carrazza, ambos pela incompetência e pelo direito subjetivo, divergem sobre a supressão por emenda [ev-51, ev-74]. Amaro lê a cláusula dos requisitos como própria só da educação e da assistência [ev-61]; Carrazza, como comum a todas as entidades da alínea c (p. 875) [ev-55].

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) nem relatório de precedente (rj:) sobre as imunidades do art. 150, VI. Nenhum julgado recebe tese neste quadro (D215). A ADI 939 tem ficha de fonte (ft:stf-adi-939) com cópia na casa, lida pelo proêmio no ponto da anterioridade (pm:5-5); quanto às imunidades, o que dela dizem Carrazza [ev-51], Lobo Torres [ev-64] e Machado Segundo [ev-70] é relato deles. Os demais julgados estão na seção seguinte, como levantados, a fichar. Como (b) e (c) não têm rótulo de dominância atual e (d) o tem só pela contagem, a indagação da D214 sobre a jurisprudência adotar a posição minoritária fica sem resposta até haver fj: e rj:.

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Escala da D214 (vinculante; súmula e orientação dos tribunais superiores; precedente isolado, segundo grau e administrativos). Não há fj: sobre o tema; nenhum julgado sai como vigente. Os abaixo estão levantados, a fichar (identificador, data e força como aparecem na fonte indicada; sem tese atribuída pelo Atlas até haver rj: e fj: conferidas, D214 e D215).

• Controle concentrado, pela fonte indicada:
• STF, ADI 939/DF, Pleno, j. 15/12/1993, DJ 18/03/1994 (ft:stf-adi-939; cópia na casa, lida no proêmio só no ponto da anterioridade, pm:5-5); relatada por Carrazza (p. 822, nota 24) [ev-51], Lobo Torres (p. 65) [ev-64] e Machado Segundo (anot. 32; data de julgamento dada por ele) [ev-70] — T07.
• STF, ADI 926-MC/DF, Pleno — só na anotação 32 de Machado Segundo [ev-70] — T07.
• STF, ADI 2.028-MC — só de segunda mão em Reis (Doctus), pela obra de Godoi, Resende e Rosa [ev-84] — T06.
• Súmulas e repercussão geral, pela fonte indicada:
• STF, RE 330.817/RJ, com repercussão geral (livro eletrônico) — relatado por Machado Segundo (anot. 51) [ev-85] — T05.
• STF, Súmula Vinculante 57 (livro eletrônico e suportes) — relatada por Carvalho (p. 212, nota 78) [ev-45] — T05.
• STF, RE 566.622, Tema 32 da repercussão geral (lei complementar para os requisitos da imunidade do art. 195, § 7.º) — relatado por Derzi (pp. 222 e 234 do B09) [ev-35] — T04.
• STF, Tema 336 (entidades religiosas como instituições de assistência) — relatado por Heleno Torres (PDF p. 5429) [ev-75] — T03.
• Súmulas do STF que o inventário liga ao P12 por referência legislativa (§ 3.5; pertinência a conferir): 3, 4, 73, 74, 75, 76, 245 e 324 (CTN, art. 9.º, IV); 724 e 730 (art. 150, VI, c); 439 e 657 (art. 150, VI, d); a Súmula 591 é relatada por Lobo Torres (p. 65) [ev-64] — T02 a T05.
• Precedentes isolados, pela fonte indicada:
• STF, RE 141.715 (Finsocial e imunidade do art. 150, VI) — só na jurisprudência que José Afonso da Silva transcreve (pp. 656–657) [ev-68] — T06.
• STF, RE 378.144-AgR, RE 211.782 e AO 602-AgR — só na anotação 31 de Machado Segundo [ev-70] — T06.
• Suprema Corte dos EUA, McCulloch v. Maryland (1819) — Cooley (p. 59, nota 2) [ev-21]; já em pm:2-10 — T02.

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a) Natureza: consenso no núcleo, divergência no nome e nos efeitos. Entre os onze autores com passagem que compara imunidade e isenção (Baleeiro, Derzi, Falcão, Carvalho, Carrazza, Amaro, Lobo Torres, José Afonso da Silva, Regina Helena Costa, Machado Segundo e Reis), os onze as distinguem [ev-31, ev-33, ev-37, ev-86, ev-88, ev-59, ev-67, ev-68, ev-77, ev-69, ev-84], o que confirma as declarações de Derzi e de Carvalho (camada 1); Heleno Torres e A. A. Becker, nas passagens lidas, não comparam as duas figuras e ficam fora desse denominador. A caracterização se divide: vedação ou supressão do poder de tributar (Baleeiro, Falcão, José Afonso da Silva) [ev-31, ev-36, ev-68]; norma de estrutura ou de incompetência (Carvalho, Carrazza, Amaro, Derzi, Heleno Torres, Regina Helena Costa) [ev-40, ev-46, ev-58, ev-34, ev-73, ev-77]; liberdade (Lobo Torres, que também a chama de limitação do poder de tributar) [ev-64, ev-67]. As classes não se excluem para quem soma a incompetência ao direito subjetivo (Carrazza, Heleno Torres, Regina Helena Costa) [ev-47, ev-73, ev-77]. Quanto à fonte, dos sete autores com passagem, três só admitem imunidade expressa (Carvalho, Carrazza, José Afonso da Silva) [ev-43, ev-49, ev-68] e quatro admitem a implícita (Derzi, Regina Helena Costa, Lobo Torres, A. A. Becker) [ev-34, ev-77, ev-65, ev-38]; Amaro relata, sem aderir [ev-63]; Cooley, pioneiro, deduz a recíproca "by implication" [ev-21]. Quanto à supressão por emenda, Carrazza a nega para todas [ev-51] e Heleno Torres a admite para as impróprias [ev-74]. Questão aberta nos três pontos.
• (b) Espécies: o art. 150, VI, fala de impostos; a divergência é sobre o conceito e sobre as contribuições. O texto do inciso VI diz "instituir impostos sobre" [ev-01]. Todos os nove autores com passagem que responde admitem que haja, na Constituição, imunidade fora dos impostos, ao menos como exceção (José Afonso da Silva, Derzi, Regina Helena Costa, Carvalho, Carrazza, Amaro, Heleno Torres, Lobo Torres, Machado Segundo) [ev-68, ev-34, ev-78, ev-42, ev-54, ev-62, ev-74, ev-64, ev-69]; diferem no peso: para José Afonso da Silva e Derzi, é exceção; para os demais, a imunidade não se prende a uma espécie, e o art. 150, VI, é que fala de impostos. Baleeiro, Falcão, A. A. Becker e Reis não respondem a (b) nas passagens lidas e ficam fora desse denominador. As declarações de que a doutrina restringia a imunidade aos impostos (Carvalho, Carrazza, Machado Segundo) [ev-41, ev-53, ev-70] não são reproduzidas pela contagem das obras lidas; falam da doutrina que esses autores combatem. Se o art. 150, VI, alcança contribuições é pergunta que, das obras lidas, só Machado Segundo enfrenta, pela recíproca [ev-71]. Na reforma, o texto responde para o IBS e a CBS: ambos "observarão as imunidades previstas no art. 150, VI" [ev-08], e o CTN, na redação da LC 214, estende o inciso IV à CBS [ev-09]. Leitura do Atlas: a regra do art. 149-B é expressa e específica para os dois tributos; não decide a pergunta para as demais contribuições. Nas passagens lidas dos comentários ao art. 150, VI (PDF pp. 5405–5458 dos Comentários), não há menção à EC 132 nem ao art. 149-B; as demais obras lidas são anteriores a ela.
• (c) Interpretação e classificação: questão aberta. Entre os dez autores com passagem que responde sobre o modo de interpretar, sete favorecem a interpretação ampla ou teleológica (Baleeiro, Falcão, Carrazza, Heleno Torres, Regina Helena Costa, Machado Segundo, Carvalho no conteúdo) [ev-28, ev-37, ev-52, ev-75, ev-81, ev-72, ev-44], dois a estrita, ao menos no livro (José Afonso da Silva, Lobo Torres) [ev-68, ev-66], e um combina as duas: amplo no livro, estrito no papel (Reis) [ev-82, ev-83]; Carvalho recusa, ao mesmo tempo, a fórmula "ampla e indivisível" [ev-42]. Amaro (item 13 inteiro) e Derzi (passagens lidas) não tratam do modo de interpretar e ficam fora desse denominador. No livro eletrônico, entre os cinco com passagem expressa, quatro o incluem (Carrazza, Carvalho, Regina Helena Costa, Reis) [ev-56, ev-45, ev-81, ev-82] e um o exclui (Lobo Torres) [ev-66]; Machado Segundo critica a fundamentação de decisão monocrática contrária, sem enunciar, na passagem lida, posição própria sobre o resultado [ev-85]; Baleeiro, em 1985, liga o livro ao papel e exclui rádio e televisão [ev-87]. A declaração de Carrazza (2013) de que a leitura ampla não predominava [ev-57] e os relatos posteriores de julgados em outro sentido [ev-85, ev-45] impedem o rótulo. Quanto à classificação, quatro adotam a divisão subjetiva × objetiva (Baleeiro, Amaro, Regina Helena Costa, Lobo Torres) [ev-31, ev-60, ev-78, ev-64] e dois dizem que toda imunidade é subjetiva (Carrazza, que usa a divisão por utilidade, e Heleno Torres) [ev-48, ev-73]; Carvalho relata a classificação do livro como objetiva [ev-45].
• (d) Requisitos: lei complementar, com critério declarado. Entre os oito autores com passagem que responde (Baleeiro, Carvalho, Carrazza, Amaro, Derzi, Heleno Torres, Regina Helena Costa, Machado Segundo), sete exigem lei complementar [ev-44, ev-55, ev-61, ev-35, ev-76, ev-80, ev-69] e um aceita a ordinária (Baleeiro, sob a EC 1/1969) [ev-29, ev-32]. José Afonso da Silva não responde [ev-68]; Lobo Torres, nas páginas lidas, também não; Falcão, A. A. Becker e Reis não tratam do ponto; os cinco ficam fora do denominador. Entre os sete, a extensão varia: só aspectos formais (Carrazza) [ev-55]; requisitos materiais por lei complementar e formais por lei ordinária (Derzi) [ev-35]; cláusula que só alcança educação e assistência (Amaro) [ev-61]. O CTN e a LC 214 remetem ao art. 14 [ev-10, ev-14], e Regina Helena Costa lembra que o CTN foi recebido e é "considerado lei complementar em sentido material" (item 3.3.3.3) [ev-80]; a suspensão do "benefício" pela autoridade (art. 14, § 1.º) [ev-12] é criticada por Amaro e por Regina Helena Costa (item 3.3.3.3) [ev-61, ev-80]. O STF, segundo Derzi, resolveu a questão (Tema 32) [ev-35]; a fichar.
• Limites. Amaro e Machado Segundo (Código) têm exemplar em PDF de e-pub sem página impressa, e Regina Helena Costa em EPUB sem página: citam-se por capítulo, item ou anotação. As páginas do B09 são as âncoras do EPUB. Os Comentários não têm fólio no PDF. Leroy-Beaulieu é citado pela vue da Gallica. Reis entra só pelo Doctus, com página a conferir. A camada 3 depende das fichas dos julgados levantados.

Onde a questão reaparece

• T01 — Imunidade × isenção × não incidência (natureza e interpretação) [ev-17, ev-19]. Remissão: fd:ctn-lei-5172-1966/art-175; fd:ctn-lei-5172-1966/art-176; fd:constituicao-1988/art-150/par-6; vb:nao-incidencia (homonímia controlada); C20.
• T02 — Imunidade recíproca, extensão às autarquias, fundações e empresa postal, e o § 3.º do art. 150 [ev-05]. Remissão: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-a; fd:ctn-lei-5172-1966/art-12; fd:ctn-lei-5172-1966/art-13; pm:2-5; pm:2-10.
• T03 — Templos e entidades: finalidades essenciais (§ 4.º) e imóveis alugados [ev-04]. Remissão: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-b; fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-c.
• T04 — A lei dos requisitos (pergunta d) e o art. 14 do CTN [ev-02, ev-11]. Remissão: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-c; fd:ctn-lei-5172-1966/art-9/caput/inc-IV; fd:ctn-lei-5172-1966/art-14; fd:lcp-214-2025/art-9.
• T05 — Livros, papel, livro eletrônico e fonogramas [ev-03]. Remissão: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-d; fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-e.
• T06 — Espécies alcançadas: art. 195, § 7.º, art. 5.º, XXXIV, e o IBS e a CBS [ev-07, ev-08, ev-15]. Remissão: fd:constituicao-1988/art-195; fd:constituicao-1988/art-149-B; vb:imunidade-ibs-cbs; fd:lcp-214-2025/art-9; C15.
• T07 — Emenda constitucional e imunidade (cláusulas pétreas; ADI 939) [ev-18]. Remissão: ft:stf-adi-939; pm:5-5.
• T08 — Imunidades implícitas e mínimo existencial [ev-38, ev-65]. Remissão: qd:capacidade-contributiva; C15.