Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso VI, alínea b

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-b (1 unidade capturada) [ev-01], alínea b do inciso VI do caput do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03].
• Desdobramento (D172) de fd:constituicao-1988/art-150. O § 4.º do art. 150 fica na ficha-mãe e entra aqui por remissão.
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]. A redação original, riscada no compilado, está no campo versoes da captura [ev-07]. O inciso VI traz "(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" [ev-05]; a EC 3/1993 não está capturada.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-08]. A nova redação está no art. 1.º da EC 132 [ev-09, ev-10]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-11] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-12]; o art. 1.º não está nos incisos I e II do art. 23 [ev-13, ev-14]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-11]. A redação original vigorou desde a promulgação da Constituição, em 5.10.1988 (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-15, ev-16].

3.Objeto

É vedado aos quatro entes [ev-04] "instituir impostos sobre" [ev-05] "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entes federativos: destinatários da vedação [ev-04].
• Entidades religiosas, templos e organizações assistenciais e beneficentes: ocupam a posição de entidade imune [ev-01]. A alínea b nomeia essas entidades sem defini-las [ev-01]; a ficha não examinou o restante da Constituição à procura de definição. A LC 214 os define "Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo" [ev-22]:
• "entidade religiosa e templo de qualquer culto a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivos professar a fé religiosa e praticar a religião" [ev-23];
• "organização assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área de assistência social, sem discriminação ou exigência de qualquer natureza aos assistidos" [ev-24].

5.Condições

• Finalidades essenciais (§ 4.º): as vedações das alíneas b e c "compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas" [ev-06].
• Templo em imóvel alugado: "O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto" (art. 156, § 1.º-A) [ev-25]. O imposto é o municipal [ev-26] sobre a "propriedade predial e territorial urbana" [ev-27]. A regra vale "ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea" [ev-25] b "sejam apenas locatárias do bem imóvel" [ev-25]. O § 1.º-A foi "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022)" [ev-25]; a EC 116 não está capturada.

6.Consequências

• Vedação: nenhum ente institui impostos sobre as entidades religiosas, os templos e as suas organizações assistenciais e beneficentes, no limite das finalidades essenciais [ev-05, ev-01, ev-06].
• IBS e CBS: "Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI" (art. 149-B, parágrafo único) [ev-19]. Na LC 214, são imunes os fornecimentos [ev-20] "realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-21]. As imunidades das entidades dos incisos I a III "não se aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços" (§ 4.º) [ev-33].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original era "b) templos de qualquer culto;" [ev-07]. A da EC 132 é a transcrita na seção 1 [ev-01].
• Cadeia temporal: Constituição promulgada e publicada em 5.10.1988 [ev-15, ev-02]; art. 150 em vigor desde a promulgação [ev-16]. EC 132 publicada em 21.12.2023 [ev-08], em vigor na publicação quanto ao art. 1.º [ev-12, ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Candidato em interno_notas: publicação e vigência da EC 132/2023.

8.Comparação

Só com os textos capturados.

• Redação anterior × vigente (EC 132): de "b) templos de qualquer culto;" [ev-07] para "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-01]. A EC 132 acrescentou as entidades religiosas e as suas organizações assistenciais e beneficentes [ev-07, ev-01].
• Constituição × CTN: o CTN, na redação da LC 214, veda cobrar impostos e a CBS [ev-32] sobre "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" (art. 9.º, IV, b) [ev-17]. O texto é igual ao da Constituição [ev-01, ev-17]. A redação original do CTN também era "b) templos de qualquer culto;" [ev-18]. Ficha: fd:ctn-lei-5172-1966/art-9/caput/inc-IV.
• IBS e CBS (LC 214, art. 9.º): inciso II, com as definições do § 2.º e a exclusão das aquisições do § 4.º [ev-21, ev-22, ev-33].
• ITCMD (LC 227, art. 149): "É imune ao ITCMD" [ev-28] "a transmissão causa mortis ou por doação em que figure como sucessor ou donatário" [ev-29] "as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-30]. A imunidade vale "exclusivamente às transmissões de bens ou direitos relacionados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes" (§ 1.º, II) [ev-31].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:imunidade-ibs-cbs (LC 214, art. 9.º, II) [ev-21]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): imunidade tributária; imunidade religiosa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.