Constituição de 1988 · art. 149-B

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-149-B, com caput, incisos I a IV e parágrafo único (6 unidades capturadas), na Seção I ("Dos Princípios Gerais") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem a nota "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-08]. No compilado da EC 132, o texto do art. 149-B está no art. 1.º [ev-10], que abre com "A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-15]. A captura não guarda redação anterior [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-09]; vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-11] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-12]; o art. 1.º não está no inciso I (arts. 3.º e 11, em 2027) nem no II (arts. 4.º e 5.º, em 2033) do art. 23 [ev-13, ev-14]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-11]. Leitura do Atlas: o art. 149-B vigora desde 21.12.2023 [ev-09, ev-10, ev-12].

3.Objeto

O art. 149-B manda que o IBS e a CBS sigam regras iguais: "Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a" [ev-01]:

1. "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos" [ev-04];
2. "imunidades" [ev-05];
3. "regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação" [ev-06];
4. "regras de não cumulatividade e de creditamento" [ev-07].

O parágrafo único estende aos dois tributos as imunidades do art. 150, VI, e afasta o art. 195, § 7.º [ev-08].

4.Sujeitos

• Os dois tributos: o do art. 156-A, imposto "sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" [ev-16]; e o do art. 195, V, contribuição "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" [ev-17]. A LC 214 os chama de IBS [ev-42] e de CBS, esta "de competência da União" [ev-38].
• Lei complementar: "Lei complementar instituirá" o imposto do art. 156-A [ev-16]; a contribuição do art. 195, V, segue "nos termos de lei complementar" [ev-17].
• Entidades beneficentes de assistência social: o art. 195, § 7.º, as isenta de contribuição para a seguridade social [ev-24]; o parágrafo único do art. 149-B afasta essa regra para o IBS e a CBS [ev-08].

5.Condições

• Matérias da uniformidade: só as quatro do caput [ev-04 a ev-07].
• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (ADCT, art. 92-B): as leis do IBS e da CBS "estabelecerão os mecanismos necessários, com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus" e às áreas de livre comércio existentes em 31.5.2023 [ev-26]. Ressalva: "Não se aplica aos mecanismos previstos no caput o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 149-B da Constituição Federal" (§ 5.º) [ev-25].
• Regimes diferenciados da EC 132 (art. 9.º): a lei complementar do IBS e da CBS "poderá prever os regimes diferenciados de tributação de que trata este artigo, desde que sejam uniformes em todo o território nacional" e feitos os ajustes nas alíquotas de referência [ev-28]. Ressalva: "Os benefícios especiais de que trata este artigo serão concedidos observando-se o disposto no art. 149-B, III, da Constituição Federal, exceto em relação ao § 3º, III, deste artigo" (§ 8.º) [ev-27]. O § 3.º, III, entre as hipóteses que a lei complementar "preverá" [ev-30], é a "redução em 100% (cem por cento) da alíquota da contribuição de que trata o art. 195, V, da Constituição Federal, para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni)" [ev-29].

6.Consequências

• Regras iguais para IBS e CBS nas quatro matérias do caput [ev-01, ev-04 a ev-07].
• Imunidades do art. 150, VI: é vedado aos entes [ev-43] "instituir impostos sobre" [ev-18]: "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros" [ev-19]; "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-20]; "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" [ev-21]; "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" [ev-22]; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com a ressalva da "etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser" [ev-23]. Pelo parágrafo único, o IBS e a CBS "observarão as imunidades previstas no art. 150, VI" [ev-08].
• Sem a isenção do art. 195, § 7.º, para o IBS e a CBS [ev-08, ev-24].
• Ressalvas: os mecanismos da Zona Franca de Manaus não precisam seguir os incisos III e IV [ev-25]; a redução do Prouni fica fora da regra do inciso III [ev-27, ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132/2023 [ev-01, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-09]; em vigor na publicação, pela regra dos demais dispositivos (art. 23, III) [ev-12, ev-13, ev-14]; o art. 23 não separa efeitos [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, porque "Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuição prevista no art. 195, V, ambos da Constituição Federal, será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125) [ev-39]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, porque "A partir de 2027" [ev-41] será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (ADCT, art. 126, I, a) [ev-40]. Leitura do Atlas: são as datas em que os dois tributos sujeitos às mesmas regras passam a ser cobrados [ev-01, ev-39, ev-40].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) usa uma coluna única para o IBS e a CBS com base no inciso I, e o quadro de divergência qd:hipotese-de-incidencia-x-fato-gerador compara esse inciso. Só com os textos capturados:

• Na Constituição, a CBS herda partes do regime do IBS: "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13" (art. 195, § 16) [ev-37]. Os incisos VII (cobrança pelo destino) e IX (base de cálculo) do § 1.º do art. 156-A não estão nessa lista [ev-37]; ver a ficha fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1. Para a base, a CBS tem regra própria no § 17 do art. 195: a contribuição "não integrará sua própria base de cálculo" [ev-44] nem a dos demais tributos que o parágrafo lista: os dos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, b, e IV, e a contribuição do art. 239 [ev-44].
• Na LC 214, uma regra para os dois tributos em cada matéria: incidência ("O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços", art. 4.º) [ev-31]; não incidência ("O IBS e a CBS não incidem sobre", art. 6.º) [ev-32]; imunidades ("São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos", art. 9.º) [ev-33]; base de cálculo ("A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar", art. 12) [ev-34]; contribuinte ("É contribuinte do IBS e da CBS", art. 21) [ev-35]; créditos ("O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS", art. 47) [ev-36].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:fato-gerador · vb:nao-incidencia · vb:contribuinte-ibs-cbs (inciso I) · vb:imunidade-ibs-cbs (inciso II e parágrafo único) · vb:nao-cumulatividade-ibs-cbs (inciso IV) [ev-07]. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs; quadro de divergência: qd:hipotese-de-incidencia-x-fato-gerador.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.