CTN · art. 114

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-114, só o caput (1 unidade capturada), primeiro artigo do Capítulo II ("Fato Gerador") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 114 define o fato gerador da obrigação principal: "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" [ev-01]. A definição tem três elementos:

1. Situação: o fato gerador é uma situação [ev-01].
2. Definida em lei: a situação é a que a lei define [ev-01]; e "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-19] "a definição do fato gerador da obrigação tributária principal" (art. 97, III) [ev-06].
3. Necessária e suficiente: a situação basta, e é indispensável, para que a obrigação ocorra [ev-01].

4.Sujeitos

• Legislador: define a situação [ev-01, ev-06].
• Contribuinte: o art. 114 não o nomeia [ev-01]. O art. 121 chama contribuinte o sujeito passivo que tenha "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-09].

5.Condições

• Previsão legal: a situação há de estar "definida em lei" [ev-01].
• Suficiência: a situação é "necessária e suficiente à sua ocorrência" [ev-01].
• Ressalva do art. 97, III: a reserva de lei para definir o fato gerador tem ressalva ("ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52") [ev-06]; ver a ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-97.

6.Consequências

• Nascimento da obrigação: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente" (art. 113, § 1.º) [ev-05]. "A obrigação tributária é principal ou acessória" (art. 113, caput) [ev-20].
• Momento: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos" nos momentos do art. 116 [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) usa o art. 114 como norma geral do fato gerador da obrigação principal. Só com os textos capturados:

• IBS e CBS (LC 214, art. 4.º): "O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços" [ev-10]. As não onerosas "serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar" (§ 1.º) [ev-11]. Operação onerosa é "qualquer fornecimento com contraprestação" (§ 2.º) [ev-12]. A expressão fato gerador não aparece no caput nem nos §§ 1.º e 2.º do art. 4.º [ev-10, ev-11, ev-12]; aparece no art. 10: "Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços" [ev-13].
• Constituição, art. 149-B: o IBS e a CBS "observarão as mesmas regras em relação a" [ev-14] "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos" (inciso I) [ev-15].
• ICMS (LC 87, art. 2.º): a lei lista o que "O imposto incide sobre" [ev-16]; o art. 12 fixa quando "Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto" [ev-18].
• ISS (LC 116, art. 1.º): o imposto "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes do C5: vb:fato-gerador (definido neste artigo) · vb:operacao-onerosa (LC 214, art. 4.º). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs; quadro de divergência: qd:hipotese-de-incidencia-x-fato-gerador.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.