LC 87/1996 · art. 2º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (lcp-87-1996), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1996" [ev-02]. A lei trata do imposto que "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir", sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (art. 1.º) [ev-03], o ICMS do art. 155, II, da Constituição [ev-11].
• Unidade: un:lcp-87-1996/art-2, com caput, incisos I a V, § 1.º e seus incisos I a III e § 2.º (11 unidades capturadas) [ev-01].
• Redação: vigente-compilado. O § 1.º, I, tem a nota "(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)" [ev-19]; a redação original, guardada no campo versoes da captura, era "I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;" [ev-33]. As demais unidades não têm nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.9.1996 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar" (art. 36) [ev-04]; Leitura do Atlas: contada da publicação, a data é 1.º.11.1996 [ev-02, ev-04]; efeitos: o art. 36 não os separa da vigência [ev-04]. Revogação: "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-05] "a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996" (LC 214, art. 543, III) [ev-06], com efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2033, em relação aos arts. 518 e 543" (art. 544, V) [ev-07, ev-12]. A LC 214 foi publicada no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicada em 23.1.2025 [ev-08].

3.Objeto

O art. 2.º lista o que "O imposto incide sobre" [ev-01]:

1. "operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares" (I) [ev-13];
2. "prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores" (II) [ev-14];
3. "prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio" (III) [ev-15];
4. "fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios" (IV) [ev-16];
5. "fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual" (V) [ev-17].

O § 1.º acrescenta três incidências ("O imposto incide também") [ev-18]: a importação (I) [ev-19], o serviço prestado ou iniciado no exterior (II) [ev-20] e a entrada interestadual de petróleo, combustíveis e energia elétrica não destinados à comercialização ou à industrialização (III) [ev-21]. O § 2.º trata da caracterização do fato gerador [ev-22].

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal: a competência para instituir o imposto é deles (art. 1.º) [ev-03].
• Importador: "pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade" (§ 1.º, I) [ev-19].
• Adquirente de petróleo, combustíveis e energia elétrica de outro Estado: o imposto cabe "ao Estado onde estiver localizado o adquirente" (§ 1.º, III) [ev-21].
• Contribuinte: tratado no art. 4.º (ficha fd:lcp-87-1996/art-4).

5.Condições

• Comunicação: só as prestações "onerosas" (III) [ev-15].
• Mercadoria com serviço (IV e V): incide quando o serviço não é da competência municipal (IV) [ev-16]; se o serviço é sujeito ao imposto municipal, só "quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual" (V) [ev-17].
• Entrada interestadual (§ 1.º, III): de "petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais" [ev-21].

6.Consequências

• Incidência do ICMS nas hipóteses do caput e do § 1.º [ev-01, ev-18].
• Destino do imposto na entrada interestadual: o Estado do adquirente (§ 1.º, III) [ev-21].
• Forma jurídica: "A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua" (§ 2.º) [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original de 1996 e redação do § 1.º, I, dada pela LC 114/2002 [ev-19, ev-33]. A LC 114/2002 não está entre as capturas; data de publicação e de vigência da alteração a conferir.
• Cadeia temporal: LC 87 publicada no DOU de 16.9.1996 [ev-02]; em vigor pelo art. 36 [ev-04]; revogada a partir de 1.º.1.2033 (LC 214, art. 543, III, com efeitos pelo art. 544, V) [ev-05, ev-06, ev-07].
• Transição: "De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações" (ADCT, art. 128) [ev-09]; "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" (ADCT, art. 129) [ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss [ev-09]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno [ev-10, ev-06].

8.Comparação

O C5 ainda não tem quadro comparativo (qc:) de incidência. Só com os textos capturados:

• Núcleo da incidência: no ICMS, operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de transporte interestadual e intermunicipal e prestações onerosas de comunicação [ev-13, ev-14, ev-15]; no IBS e na CBS, "O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços" (LC 214, art. 4.º) [ev-23], e "As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar" (§ 1.º) [ev-35]. A LC 214 define as operações com bens como "todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-25] e as operações com serviços como "todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens" (art. 3.º, I, a e b) [ev-26, ev-24].
• Importação: o ICMS incide "sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade" (§ 1.º, I) [ev-19]; "O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade" (LC 214, art. 63) [ev-27].
• Serviço do exterior: o ICMS incide "sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior" (§ 1.º, II) [ev-20]; na LC 214, "considera-se importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior" (art. 64) [ev-28].
• Forma jurídica: o § 2.º diz que a caracterização do fato gerador "independe da natureza jurídica da operação" [ev-22]; a LC 214 tem por irrelevantes "a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos" (art. 4.º, § 3.º, II) [ev-34]; a norma geral do CTN manda interpretar a definição do fato gerador abstraindo-se "da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos" (art. 118, I) [ev-31].
• Constituição: o IBS "incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços" (art. 156-A, § 1.º, I) [ev-32].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata dos termos do art. 2.º. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): circulação de mercadorias; operação com bens e com serviços; importação de bens e serviços; natureza jurídica da operação.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.