Constituição de 1988 · art. 156-A, § 1º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-156-A/par-1, com o enunciado e os incisos I a XIII (14 unidades capturadas). É o § 1.º do art. 156-A, na Seção V-A ("Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios") do Capítulo I do Título VI [ev-03]. Ficha desdobrada (D172) de fd:constituicao-1988/art-156-A, cujo caput diz que "Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" [ev-25].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem a nota "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]; no compilado da EC 132, o § 1.º está no art. 1.º [ev-18]. Redações futuras do inciso IX: os arts. 3.º e 4.º da EC 132 lhe dão o texto "IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, V;" [ev-19, ev-20]. A captura da Constituição guarda só o texto atual do inciso IX [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-17]; vigência: a emenda "entra em vigor" [ev-21] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-24], categoria em que está o art. 1.º, fora dos incisos I e II [ev-22, ev-23]. Para o inciso IX, as redações novas vigoram "em 2027, em relação aos arts. 3º e 11" (art. 23, I) [ev-22, ev-19] e "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" (art. 23, II) [ev-23, ev-20]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-21].

3.Objeto

O § 1.º enuncia as características do IBS: "O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte" [ev-01]. Os treze incisos formam seis grupos:

1. Incidência e não incidência: incide "sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços" (I) [ev-04] e "também sobre a importação" (II) [ev-05]; "não incidirá sobre as exportações" (III) [ev-06] nem sobre a radiodifusão de recepção livre e gratuita (XI) [ev-14].
2. Legislação e alíquotas: "terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V" (IV) [ev-07]; "cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica" (V) [ev-08]; a alíquota do ente "será a mesma para todas as operações" (VI) [ev-09]; o imposto "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" (VII) [ev-10]; resolução do Senado fixa a alíquota de referência (XII) [ev-15].
3. Não cumulatividade: "será não cumulativo" (VIII) [ev-11].
4. Base de cálculo: "não integrará sua própria base de cálculo" nem a de outros tributos (IX) [ev-12].
5. Benefícios: "não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto" nem de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos (X) [ev-13].
6. Transparência: "sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal" (XIII) [ev-16].

4.Sujeitos

• Estados, Distrito Federal e Municípios: titulares da competência compartilhada [ev-25]; cada um fixa "sua alíquota própria por lei específica" [ev-08]. "Para fins do disposto no § 1º, V, o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas" (§ 2.º) [ev-26].
• Senado Federal: por resolução, fixa a "alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar" (XII) [ev-15].
• Lei complementar: especifica as operações "de uso ou consumo pessoal" excluídas do crédito (VIII) [ev-11]; disciplina a alíquota de referência (XII) [ev-15] e o ressarcimento de créditos acumulados (§ 5.º, III) [ev-28].
• Importador: a importação é tributada quando "realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade" (II) [ev-05].
• Exportador: tem assegurados "a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente" (III) [ev-06].
• Contribuinte adquirente: compensa "o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente" (VIII) [ev-11].
• CBS: "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII" (art. 195, § 16) [ev-39]. Os incisos VII e IX não estão na lista [ev-39].

5.Condições

Ressalvas no próprio § 1.º:

• Inciso IV: a legislação única vale "ressalvado o disposto no inciso V" [ev-07].
• Inciso VI: alíquota única, "ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição" [ev-09].
• Inciso VIII: crédito sobre todas as aquisições, "excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição" [ev-11]. Na LC 214, o art. 57 abre com "Consideram-se de uso ou consumo pessoal" [ev-67].
• Inciso X: vedação de incentivos e regimes, "excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição" [ev-13].
• Inciso III: "observado o disposto no § 5º, III" [ev-06]; o § 5.º diz que "Lei complementar disporá sobre" [ev-27] "a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte" [ev-28].
• Inciso XII: a alíquota de referência "será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo" [ev-15].
• Inciso XIII: "sempre que possível" [ev-16].

Ressalvas em outros parágrafos do art. 156-A:

• Regimes específicos (§ 6.º): "Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para" [ev-29]:
• combustíveis e lubrificantes com incidência única [ev-69], com alíquotas uniformes, "admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII" (§ 6.º, I, a) [ev-30];
• serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos [ev-68], com "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII" (§ 6.º, II, a) [ev-31], e "hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita ou o faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII" e, para os adquirentes, também do VIII (§ 6.º, II, b) [ev-32];
• hotelaria, parques, agências de turismo, bares e restaurantes, Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional, "admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII" (§ 6.º, IV) [ev-33];
• transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário, também com a não aplicação do § 1.º, V a VIII (§ 6.º, VI) [ev-34].
• Isenção e imunidade (§ 7.º): "A isenção e a imunidade" [ev-35] "acarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, inclusive em relação ao inciso XI do § 1º, quando determinado em contrário em lei complementar" (§ 7.º, II) [ev-36].
• Alteração da legislação federal (§ 9.º): a alteração que "reduza ou eleve a arrecadação do imposto" [ev-74] "deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, das alíquotas de referência de que trata o § 1º, XII" (§ 9.º, I) [ev-37].
• Vinculação à referência (§ 10): "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão optar por vincular suas alíquotas à alíquota de referência de que trata o § 1º, XII" [ev-38].

6.Consequências

• Incidência ampla: operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, e importações [ev-04, ev-05].
• Exportação desonerada com manutenção e aproveitamento dos créditos [ev-06]; radiodifusão livre e gratuita fora da incidência [ev-14].
• Uma legislação nacional e uma alíquota por ente [ev-07, ev-08], a mesma para todas as operações [ev-09], cobrada pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino [ev-10]; na falta de alíquota do ente, a de referência [ev-15].
• Crédito amplo: compensação com o montante cobrado "sobre todas as operações nas quais seja adquirente" [ev-11], com as exceções do inciso VIII [ev-11].
• Base sem o próprio imposto: o IBS "não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, … IV e V, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239" (texto atual, com a alínea b do art. 195, I, entre aspas no original) [ev-12]; em 2027 e em 2033, a remissão passa aos arts. 153, VIII, e 195, V [ev-19, ev-20, ev-22, ev-23].
• Vedação de benefícios fora das hipóteses constitucionais [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: redação incluída pela EC 132/2023 (art. 1.º) [ev-01, ev-18]; o inciso IX tem novas redações dadas pelos arts. 3.º e 4.º da EC 132 [ev-19, ev-20, ev-70, ev-71].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-17]; o § 1.º vigora desde a publicação (art. 23, III) [ev-24]; o inciso IX muda "em 2027" (art. 23, I) [ev-22] e "em 2033" (art. 23, II) [ev-23]; o art. 23 não separa efeitos [ev-21].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" (ADCT, art. 125) [ev-56];
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia: "Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, as alíquotas de referência dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal" (ADCT, art. 130) [ev-57], matéria do inciso XII [ev-15];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: data em que vigora o art. 3.º da EC 132 [ev-22, ev-70], com a nova redação do inciso IX [ev-19];
• mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno: data em que vigora o art. 4.º da EC 132 [ev-23, ev-71], que repete a redação do inciso IX [ev-20].

8.Comparação

O quadro do C1 (qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs) cobre o inciso VIII. Os quadros do C5 cobrem os incisos V, VI, VII e XII (qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs), IX (qc:base-de-calculo-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) e VII (qc:local-da-operacao-icms-iss-x-ibs-cbs). Só com os textos capturados:

Lei Complementar 214/2025, inciso a inciso:

• Neutralidade: "O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar" (art. 2.º) [ev-40].
• I: "O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços" (art. 4.º) [ev-41].
• II: "O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade" (art. 63) [ev-42].
• III: "São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título" (art. 8.º) [ev-43].
• V: "As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo" (art. 14) [ev-44].
• VI: "A alíquota fixada por cada ente federativo na forma do art. 14 desta Lei Complementar será a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar" (art. 16) [ev-45].
• VII: "A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá" [ev-60] "à soma" (art. 15, I) [ev-46] "da alíquota do Estado de destino da operação" (a) [ev-78] e "da alíquota do Município de destino da operação" (b) [ev-79]; "o destino da operação é o local da ocorrência da operação, definido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar" (parágrafo único) [ev-47].
• VIII: o contribuinte do regime regular "poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" (art. 47) [ev-48]. A Constituição fala em compensação com o montante "cobrado" [ev-11]; a LC 214, em extinção do débito [ev-48].
• IX: "Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS" [ev-61] "o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação" (art. 12, § 2.º, I) [ev-49].
• XI: "São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos" [ev-66] "de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita" (art. 9.º, VI) [ev-50].
• XII: "As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal" (art. 18) [ev-51]; "Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota do ente federativo, será aplicada a alíquota de referência da respectiva esfera federativa" (art. 14, § 3.º) [ev-52].
• X e XIII: sem correspondente localizado nos artigos da LC 214 lidos para esta ficha (limite da leitura, não afirmação de ausência) [ev-13, ev-16].

Regime anterior (ICMS e ISS), só os pontos correspondentes:

• Base de cálculo: o ICMS é o imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (art. 155, II) [ev-58]; para ele, "O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte" [ev-62], e "cabe à lei complementar" [ev-63] "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço" (art. 155, § 2.º, XII, i) [ev-53]. O IBS "não integrará sua própria base de cálculo" (IX) [ev-12].
• Exportações: o ICMS "não incidirá" [ev-64] "sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores" (art. 155, § 2.º, X, a) [ev-54]; o IBS "não incidirá sobre as exportações", com a manutenção e o aproveitamento dos créditos (III) [ev-06].
• Alíquotas: o ISS incide sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" (art. 156, III) [ev-59]; "Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar" [ev-65] "fixar as suas alíquotas máximas e mínimas" (art. 156, § 3.º, I) [ev-55]. No IBS, "cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica" (V) [ev-08].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:nao-cumulatividade-ibs-cbs (VIII) [ev-11] · vb:uso-ou-consumo-pessoal (VIII) [ev-11] · vb:ressarcimento (III, pela remissão ao § 5.º, III) [ev-06, ev-28]. Verbetes do C5: vb:neutralidade (enunciado) · vb:operacao-com-bens-e-com-servicos e vb:bem-material-e-bem-imaterial (I) · vb:fato-gerador (I e II) · vb:nao-contribuinte (II) · vb:nao-incidencia e vb:imunidade-ibs-cbs (III e XI) · vb:aliquota-unica-por-ente e vb:aliquota-padrao (V e VI) · vb:principio-do-destino (VII) · vb:adquirente (VIII) · vb:valor-da-operacao (IX) · vb:aliquota-de-referencia (XII). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.