LC 214/2025 · art. 18

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-18, com caput e incisos I a III (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-05]. Está na Subseção II ("Das Alíquotas de Referência") da Seção VI ("Das Alíquotas") do Capítulo II do Título I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos: o art. 18 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-09].

3.Objeto

O art. 18 diz quem fixa as alíquotas de referência e por quanto tempo. A regra: "As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal" [ev-01], em três períodos:

1. CBS, de 2027 a 2035: "nos termos dos arts. 353 a 359, 366, 368 e 369 desta Lei Complementar" [ev-03];
2. IBS, de 2029 a 2035: "nos termos dos arts. 361 a 366 e 369 desta Lei Complementar" [ev-04];
3. IBS e CBS, após 2035: "as vigentes no ano anterior" [ev-05].

4.Sujeitos

• Senado Federal: fixa as alíquotas de referência por resolução [ev-01].
• Esferas federativas: a alíquota de referência é "da respectiva esfera federativa" (art. 14, § 2.º, I, e § 3.º) [ev-21, ev-22]; para o IBS, há alíquotas "estadual e municipal" (art. 361) [ev-17].

5.Condições

• Instrumento: resolução do Senado Federal [ev-01].
• CBS (inciso I): de 2027 a 2035, pelos arts. 353 a 359, 366, 368 e 369 [ev-03]. Os arts. 353 a 359 estão na Subseção "Do Cálculo da Alíquota de Referência da CBS", do Título da transição [ev-30], e começam por "A alíquota de referência da CBS para 2027" [ev-16].
• IBS (inciso II): de 2029 a 2035, pelos arts. 361 a 366 e 369 [ev-04]. Os arts. 361 a 365 estão na Subseção "Do Cálculo das Alíquotas de Referência do IBS" [ev-31] e começam por "As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029" [ev-17].
• 2034 e 2035: "Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar", as alíquotas de referência "em 2034 e 2035 serão aquelas fixadas para 2033" (art. 366) [ev-18].
• Limites: a da CBS em 2030 "será reduzida caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União" (art. 368) [ev-19]; as da CBS e do IBS em 2035, "caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" (art. 369) [ev-20].
• Após 2035 (inciso III): valem "as vigentes no ano anterior" [ev-05].

6.Consequências

• Referência para os entes: cada ente pode vincular sua alíquota à de referência "por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais" [ev-21]. Sem lei específica do ente, aplica-se a alíquota de referência [ev-22].
• Ajuste por lei federal: alteração da legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação "deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS e das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS" (art. 19, I) [ev-23]. O que entra e o que não entra nesse ajuste está no § 1.º do art. 19 (ficha fd:lcp-214-2025/art-19).
• Estabilização após 2035: as alíquotas de referência repetem as do ano anterior [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09].
• Períodos próprios: CBS, de 2027 a 2035 [ev-03]; IBS, de 2029 a 2035 [ev-04]; IBS e CBS, após 2035 [ev-05]. O ADCT dá os mesmos pontos de partida: "de 2027 a 2033" para a União [ev-11] e "de 2029 a 2033" para Estados, DF e Municípios [ev-12, ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, que registra a resolução do Senado prevista no ADCT, art. 130 [ev-10], para a CBS a partir de 2027 e para o IBS a partir de 2029 [ev-03, ev-04]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09]. mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035, que toma 1.º.1.2036 como início da regra do inciso III: após 2035, "as vigentes no ano anterior" [ev-05].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara as alíquotas de referência fixadas por resolução do Senado. Só com os textos capturados:

• Constituição: "Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, as alíquotas de referência dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" (ADCT, art. 130) [ev-10]. Para o IBS, o art. 156-A, § 1.º [ev-14], diz que a alíquota de referência "será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo" (inciso XII) [ev-15].
• ICMS (CF, art. 155, § 2.º, IV): também há resolução do Senado, mas para outro fim: "estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação" [ev-25, ev-24]. No IBS, a resolução fixa uma referência para cada esfera [ev-01, ev-15].
• ISS (LC 116, art. 8.º-A): é a lei complementar que fixa a alíquota mínima, de 2% [ev-26]. No texto capturado da LC 116 (arts. 1.º a 10), a palavra "referência" não aparece; as regras de alíquota estão nos arts. 8.º (máxima), 8.º-A (mínima) e 8.º-B (redução de 2029 a 2032) [ev-32]. Nesses dispositivos, não há alíquota de referência.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 468): "As alíquotas de referência da CBS serão fixadas por resolução do Senado Federal" [ev-27], "de 2027 a 2035, nos termos dos art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600 deste Regulamento" [ev-28] e, "após 2035, as vigentes no ano anterior" [ev-29]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.