LC 214/2025 · art. 342

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-342, com caput e incisos I a IV (5 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06]. Abre a Seção I do Capítulo I do Título VIII; a seção se intitula "Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição" [ev-07] e tem os arts. 342 a 344 [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: o art. 342 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 342 diz onde estão os critérios da transição para o IBS. A regra: "A transição para o IBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes dispositivos:" [ev-01]

1. ICMS (inciso I): "art. 501 desta Lei Complementar, no que diz respeito à redução das alíquotas do imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, e à redução dos benefícios fiscais relacionados a este imposto entre 2029 e 2032" [ev-03];
2. ISS (inciso II): "art. 508 desta Lei Complementar, no que diz respeito à redução das alíquotas do imposto previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, e à redução dos benefícios fiscais relacionados a este imposto entre 2029 e 2032" [ev-04];
3. Alíquotas de referência de 2029 a 2033 (inciso III): "arts. 361 a 365 desta Lei Complementar, no que diz respeito à fixação das alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033" [ev-05];
4. Alíquotas de referência de 2034 e 2035 (inciso IV): "arts. 366 e 369 desta Lei Complementar, no que diz respeito à fixação das alíquotas de referência do IBS em 2034 e 2035" [ev-06].

"Nesta Seção" alcança os arts. 342 a 344 [ev-01, ev-11].

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal (ICMS): a LC 214 designa por ICMS o imposto "previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal" (art. 69, § 2.º, II) [ev-20]; o inciso I trata da redução das alíquotas e dos benefícios desse imposto [ev-03].
• Municípios e Distrito Federal (ISS): a LC 214 designa por ISS o imposto "previsto no inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal" (art. 69, § 2.º, III) [ev-21]; o inciso II trata da redução das alíquotas e dos benefícios desse imposto [ev-04].
• Esferas estadual e municipal do IBS: destinatárias das alíquotas de referência dos incisos III e IV [ev-05, ev-06].

5.Condições

• Âmbito: a Seção I (arts. 342 a 344) e os quatro grupos de dispositivos dos incisos [ev-01, ev-11].
• Recortes de cada inciso: cada remissão vale "no que diz respeito" [ev-03] à matéria indicada, com o período dela: redução do ICMS e do ISS e dos benefícios "entre 2029 e 2032" [ev-03, ev-04]; alíquotas de referência do IBS "de 2029 a 2033" [ev-05] e "em 2034 e 2035" [ev-06].
• Alcance da lista: o caput não diz se a lista é exaustiva. Os arts. 360 e 371, que também tratam do IBS na transição, não estão nela [ev-01]; questão aberta (interno_notas).

6.Consequências

• ICMS de 2029 a 2032: o art. 501 altera a LC 87: "A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-12]. O art. 31-A da LC 87, com a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)" [ev-14], reduz as alíquotas do ICMS "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032" [ev-14], a partir de "10% (dez por cento), em 2029" [ev-15] até "40% (quarenta por cento), em 2032" [ev-16]; os benefícios "serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas prevista nos incisos do caput" [ev-17].
• ISS de 2029 a 2032: o art. 508 altera a LC 116: "A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-13]. O art. 8.º-B da LC 116 reduz as alíquotas do ISS no mesmo período [ev-18], e os benefícios "serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas prevista nos incisos do caput" [ev-19].
• Alíquotas de referência do IBS: fixadas pelos arts. 361 a 365, de 2029 a 2033 [ev-05]; o art. 361 começa pelas "alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029" [ev-22], e o art. 365 trata das de 2033 [ev-23]. Em 2034 e 2035, valem as "fixadas para 2033" (art. 366) [ev-24], observado o art. 369, que reduz as alíquotas de referência em 2035 "caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total" [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Períodos remetidos: 2029 a 2032 (ICMS e ISS) [ev-03, ev-04]; 2029 a 2033 e 2034 e 2035 (alíquotas de referência do IBS) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, pelas remissões dos incisos I e II [ev-03, ev-04];
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pelas remissões dos incisos III e IV (alíquotas de referência do IBS a partir de 2029) [ev-05, ev-06]. Marco candidato de 2035 (limite das alíquotas de referência, art. 369) só em interno_notas.

8.Comparação

• ADCT, art. 124 (fundamento): "A transição para os tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V, todos da Constituição Federal, atenderá aos critérios estabelecidos nos arts. 125 a 133 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-28]. O ADCT reúne os critérios dos dois tributos; a LC 214 separa os do IBS (art. 342) e os da CBS (art. 345) [ev-01, ev-27].
• ADCT, arts. 128 e 130: a redução do ICMS e do ISS está no ADCT como fixação das alíquotas "De 2029 a 2032" [ev-29] em proporções das alíquotas das respectivas legislações (art. 128, caput), com os benefícios não alcançados "reduzidos na mesma proporção" (art. 128, § 1.º) [ev-30]; as alíquotas de referência, no art. 130, fixadas por resolução do Senado "observados a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar" [ev-31]. O art. 342 remete aos dispositivos da LC 214 que cuidam dessas duas matérias [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): a busca na captura do Regulamento (termos e resultados na evidência) não achou critério da transição para o IBS; a correspondência além desse resultado fica não estabelecida [ev-32].

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-de-referencia (incisos III e IV). Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): período de transição; redução gradual do ICMS e do ISS.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.