Constituição de 1988 · ADCT, art. 124

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-124, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-03]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. As duas unidades trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-03]; a captura guarda uma só redação. A inclusão é do art. 2.º da EC 132, que diz "O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-06] e traz o texto do art. 124 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-05]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-08] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-09]; o art. 2.º não está no inciso I (arts. 3.º e 11) nem no II (arts. 4.º e 5.º) do art. 23 [ev-10, ev-11]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-08]. Leitura do Atlas: o art. 124 vigora desde 21.12.2023 [ev-05, ev-09].

3.Objeto

O art. 124 abre a transição do ADCT. A regra: "A transição para os tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V, todos da Constituição Federal, atenderá aos critérios estabelecidos nos arts. 125 a 133 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-01]. O parágrafo único: "A contribuição prevista no art. 195, V, será instituída pela mesma lei complementar de que trata o art. 156-A, ambos da Constituição Federal" [ev-03].

Os critérios remetidos:

4.Sujeitos

• Os dois tributos: o do art. 156-A, imposto "sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" [ev-12], e o do art. 195, V, contribuição "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" [ev-13].
• Lei complementar: a mesma para a CBS e para o IBS [ev-03].

5.Condições

• Remissão fechada: os critérios da transição são os dos arts. 125 a 133 [ev-01]. Os arts. 134 (saldos credores do ICMS) e 135 (créditos do IPI e do PIS/Cofins), também do ADCT, ficam fora da remissão [ev-01, ev-28, ev-29].
• Lei única: a CBS "será instituída pela mesma lei complementar" [ev-03] do IBS.

6.Consequências

• Critérios constitucionais da transição nos arts. 125 a 133 [ev-01, ev-19 a ev-27].
• Lei complementar única: a LC 214 dispõe "Ficam instituídos:" [ev-14] "o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal" [ev-15] e "a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal" [ev-16]. Leitura do Atlas: o parágrafo único está atendido pela LC 214 [ev-03, ev-14 a ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132 [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-05]; em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-09]; sem regra separada de efeitos [ev-08].
• Datas da transição: estão nos artigos remetidos, de 2026 (art. 125) a 2077 (art. 131) [ev-19, ev-25]. O art. 124 não tem data própria [ev-01].
• Marcos: os marcos da transição estão ligados às fichas dos arts. 125 a 132.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do Atlas trata só dos critérios da transição. Só com os textos capturados:

• LC 214, arts. 342 e 345: "A transição para o IBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes dispositivos" [ev-17]; "A transição para a CBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta Seção e nos seguintes dispositivos" [ev-18]. A LC 214 separa a transição de cada tributo; o art. 124 trata dos dois numa só regra [ev-01].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do período de transição; o candidato do inventário está em interno_notas. Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs, que lista os arts. 124 a 133 do ADCT entre os seus dispositivos [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.