LC 214/2025 · art. 374

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-374, com caput, §§ 1.º e 2.º e alíneas a a d do § 1.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-09]. Está no Capítulo IV do Título VIII do Livro I, "DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração; as versões "original" guardadas têm texto idêntico ao vigente [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque o art. 374 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 374 manda reequilibrar os contratos administrativos afetados pelo IBS e pela CBS. A regra: "Os contratos vigentes na entrada em vigor desta Lei Complementar celebrados pela administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessões públicas, serão ajustados para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada em decorrência do impacto da instituição do IBS e da CBS, nos casos em que o desequilíbrio for comprovado" [ev-01].

O § 1.º diz o que entra na carga tributária efetiva [ev-04 a ev-08]; o § 2.º alcança os contratos com matriz de risco [ev-09].

4.Sujeitos

• Administração pública contratante: "direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessões públicas" [ev-01].
• Contratada: suporta a carga tributária efetiva cujo impacto se mede [ev-01]; os elementos do § 1.º são da contratada: suas aquisições e custos, o repasse que ela possa fazer, seus benefícios e incentivos [ev-05, ev-06, ev-08].

5.Condições

• Contrato vigente na entrada em vigor da LC [ev-01], celebrado pela administração pública [ev-01]; o art. 373 estende o capítulo, no que couber, a contratos administrativos posteriores com proposta anterior e exclui os contratos privados [ev-19, ev-20].
• Nexo: alteração da carga tributária efetiva "em decorrência do impacto da instituição do IBS e da CBS" [ev-01].
• Prova: "nos casos em que o desequilíbrio for comprovado" [ev-01]. O caput não diz por quem nem como se comprova; questão aberta.
• Carga tributária efetiva (§ 1.º): deve considerar, "inclusive:" [ev-04] 1. "os efeitos da não cumulatividade nas aquisições e custos incorridos pela contratada, considerando as regras de apuração de créditos, e a forma de determinação da base de cálculo dos tributos de que trata o caput" [ev-05]; 2. "a possibilidade de repasse a terceiros, pela contratada, do encargo financeiro dos tributos de que trata o caput" [ev-06]; 3. "os impactos decorrentes da alteração dos tributos no período de transição previsto nos arts. 125 a 133 do ADCT" [ev-07]; 4. "os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros da contratada relacionados aos tributos extintos pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023" [ev-08]. A lista não é fechada ("inclusive") [ev-04].
• Matriz de risco (§ 2.º): o capítulo "aplica-se inclusive àqueles contratos que já possuem previsão em matriz de risco que impactos tributários supervenientes são de responsabilidade da contratada" [ev-09].

6.Consequências

• Ajuste do contrato: os contratos "serão ajustados para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro" [ev-01].
• Meios: a revisão de ofício pela administração quando constatada redução da carga (art. 375) [ev-17] e o pedido da contratada em procedimento específico (art. 376) [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Referências temporais: contratos vigentes na entrada em vigor da LC [ev-01]; impactos do período de transição dos arts. 125 a 133 do ADCT [ev-07], cujos critérios o art. 124 do ADCT anuncia [ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 374 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].

8.Comparação

• EC 132, art. 21: "Lei complementar poderá estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas" [ev-14]. A EC permite; o art. 374 manda ajustar, nos casos de desequilíbrio comprovado [ev-01].
• CTN, art. 166: trata da restituição de "tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro" [ev-16]. O art. 374, § 1.º, b, usa a possibilidade de repasse do encargo para medir a carga efetiva da contratada, não para restituição [ev-06].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma nota de correspondência ao art. 374; o Decreto não usa as expressões equilíbrio econômico, reequilíbrio nem contratos administrativos [ev-21].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:nao-cumulatividade-ibs-cbs (§ 1.º, a) · vb:repercussao-do-encargo-financeiro (§ 1.º, b). Verbete candidato (reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.