CTN · art. 166

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-166, caput (1 unidade capturada), na Seção III, "Pagamento Indevido", do Capítulo IV, "Extinção do Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput tem também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 166 diz a quem se restitui o tributo que comporta transferência do encargo. A regra: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la" [ev-01]. São duas vias:

1. Prova de ter assumido o encargo [ev-01].
2. Autorização expressa do terceiro, quando o encargo foi transferido a ele [ev-01].

4.Sujeitos

• Quem pede a restituição: o art. 166 não o nomeia; diz só "a quem prove" [ev-01]. O direito à restituição é do "sujeito passivo" (art. 165) [ev-05].
• Terceiro: aquele a quem o encargo foi transferido; sua autorização tem de ser expressa [ev-01].

5.Condições

• Âmbito: só "tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro" [ev-01]. O CTN não lista quais são; questão aberta [ev-01].
• Prova: de ter assumido o encargo; ou, se ele foi transferido, de estar "expressamente autorizado" [ev-01] pelo terceiro.

6.Consequências

• Sem a prova ou sem a autorização: a restituição não se faz a quem pede; o texto diz que ela "sòmente será feita" [ev-01] nessas condições.
• Com a prova ou a autorização: a restituição segue o art. 165 [ev-05], com o prazo do art. 168.

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora: o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• LC 214, art. 38 (IBS e CBS): a restituição "somente será devida ao contribuinte na hipótese em que" [ev-06] "a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços" [ev-07] e "tenha sido observado o disposto no art. 166" [ev-08]. Correspondência por remissão, mais estrita: o inciso II manda observar o art. 166, e o inciso I soma outro requisito, o do crédito do adquirente [ev-07, ev-08]. A LC 214 não diz se o IBS e a CBS "comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro" [ev-01, ev-08]; questão aberta.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 38): a restituição da CBS "somente será devida ao contribuinte, nas hipóteses em que" [ev-09] "a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços" [ev-10] e "o fornecedor prove que" [ev-11] "assumiu o encargo financeiro da CBS" [ev-12] ou "está expressamente autorizado a recebê-la por terceiro que tenha assumido o encargo da CBS" [ev-13]. Diferenças de texto em relação ao CTN: o Regulamento nomeia o fornecedor e não traz a cláusula "por sua natureza" [ev-01]; exige a prova em toda restituição da CBS [ev-09, ev-11, ev-01]. O parágrafo único aplica a regra "inclusive nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior em decorrência de enquadramento retroativo" [ev-14] no Simples Nacional, "sem que tenha havido a opção pelo regime regular" [ev-14].
• LC 227 (IBS): o "indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento" [ev-15] é matéria do processo administrativo tributário do IBS (art. 54, III) [ev-15].
• Decreto 70.235/1972: não trata da repercussão do encargo; a busca de "encargo" achou só o encargo legal e os encargos de multa [ev-16].

9.Conceitos

Verbetes relacionados: vb:contribuinte-ibs-cbs e vb:adquirente, que leem o repasse do IBS e da CBS pela restituição do art. 38 da LC 214, com a remissão ao art. 166 [ev-06, ev-07, ev-08]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): repercussão do encargo financeiro; pagamento indevido e restituição.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.