Decreto 12.955/2026 · art. 38

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-38, com caput, incisos I e II (o II com alíneas a e b) e parágrafo único (6 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-13]. É o único artigo da Seção IX ("Do pagamento indevido ou a maior") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 38 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 38 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 38 limita, para a CBS, a restituição do pagamento indevido ou a maior. A regra: "Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição da CBS somente será devida ao contribuinte, nas hipóteses em que:" [ev-01]

1. "a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços" [ev-09]; e
2. "o fornecedor prove que:" [ev-10] "assumiu o encargo financeiro da CBS" [ev-11] ou "está expressamente autorizado a recebê-la por terceiro que tenha assumido o encargo da CBS" [ev-12].

O parágrafo único estende a regra ao enquadramento retroativo no Simples Nacional [ev-13].

4.Sujeitos

• Contribuinte: é o único a quem a restituição "será devida" [ev-01].
• Adquirente: se a operação gerou crédito para ele, não há restituição [ev-09].
• Fornecedor: tem o ônus da prova do inciso II [ev-10].
• Terceiro que assumiu o encargo: pode autorizar o fornecedor a receber a restituição [ev-12].
• Optante pelo Simples Nacional enquadrado retroativamente: alcançado pelo parágrafo único, se não tiver havido opção pelo regime regular [ev-13].

5.Condições

• Fato: "pagamento indevido ou a maior" [ev-01].
• Duas condições cumulativas ("; e" entre os incisos) [ev-09, ev-10]: 1. inexistência de crédito do adquirente na operação [ev-09]; 2. prova do fornecedor, por uma de duas vias ("; ou" entre as alíneas) [ev-11, ev-12]: ter assumido o encargo financeiro da CBS [ev-11] ou estar "expressamente autorizado" [ev-12] por quem o assumiu.
• Simples Nacional (parágrafo único): a regra vale "inclusive nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior em decorrência de enquadramento retroativo" [ev-13] no Simples Nacional da LC 123/2006, "sem que tenha havido a opção pelo regime regular" [ev-13].
• Procedimento: aplica-se ao pedido de restituição "a legislação tributária federal relativa à restituição de tributos administrados pela RFB" [ev-17], ressalvadas as disposições do Regulamento (art. 491).

6.Consequências

• Restituição devida: presentes as condições, "a restituição da CBS somente será devida ao contribuinte" [ev-01].
• Restituição vedada: ausente qualquer delas, não é devida [ev-01].
• Outros usos do inciso II no Regulamento:
• antecipações superiores aos valores definitivos: "será observado o disposto nos art. 38 e art. 491" (art. 11, § 5.º, II, c) [ev-18];
• devolução ou cancelamento: os efeitos do § 3.º do art. 57 ficam condicionados "ao cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 38, caput, inciso II" [ev-19], e, se o adquirente emitir documento fiscal, a autorização da alínea b "será suprida pela emissão do documento fiscal de devolução" [ev-20];
• correção de erro que reduza a CBS destacada: os efeitos ficam condicionados ao mesmo requisito [ev-21], com a autorização da alínea b "realizada mediante aceite pela emissão de documento fiscal" [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 38 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Prazo: o art. 38 não fixa prazo para o pedido; o art. 491 remete à legislação federal [ev-17], não capturada.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 38: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-16]. A LC diz "a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que:" [ev-14]; no inciso II, "tenha sido observado o disposto no art. 166" [ev-15] do CTN. O Decreto troca a remissão pela prova do fornecedor [ev-10, ev-11, ev-12] e acrescenta o parágrafo único [ev-13], sem correspondente na LC [ev-16].
• CTN: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la" (art. 166) [ev-23]. O inciso II do Decreto tem o mesmo conteúdo para a CBS e põe a prova no fornecedor [ev-10]. O CTN dá ao "sujeito passivo" [ev-24] direito à restituição "independentemente de prévio protesto" (art. 165) [ev-24]; o Decreto restringe ao contribuinte [ev-01].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): a busca achou só a restituição do depósito que "exceder o exigido" [ev-26], "na forma da legislação específica" [ev-26]; sem regra de pagamento indevido [ev-25].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:adquirente (inciso I) · vb:fornecedor (inciso II) · vb:contribuinte-ibs-cbs (caput) · vb:regime-regular (parágrafo único). Termos que pediriam verbete (interno_notas): pagamento indevido e restituição; repercussão do encargo financeiro.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.