Decreto 12.955/2026 · art. 39

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-39, com caput, §§ 1.º a 17 e incisos dos §§ 6.º, 8.º, 9.º, 11 e 16 (31 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-38]. Abre a Seção X ("Do ressarcimento") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 39 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e o § 10 ao "Art. 39, § 4º, da Lei Complementar nº 214" [ev-27]; o cotejo está na seção 8 [ev-53].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 39 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 39 regula, para a CBS, o pedido de ressarcimento do saldo a recuperar. A regra: "O contribuinte da CBS que apurar saldo a recuperar, na forma do art. 44, ao final do período de apuração poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial até o último dia útil do mês seguinte ao período a que se refere o saldo" [ev-01].

1. Pedido e seus efeitos na compensação (§§ 1.º a 8.º): bloqueio do valor pedido, cancelamento, manifestação de intenção e destino do remanescente [ev-09 a ev-22].
2. Apreciação pela RFB (§§ 9.º e 10): 30, 60 ou 180 dias; sem manifestação, ressarcimento em quinze dias [ev-23 a ev-27].
3. Fiscalização (§§ 11 a 14): suspende os prazos, dura no máximo trezentos e sessenta dias e não impede a fiscalização posterior [ev-28 a ev-33].
4. Correção e suspensão (§§ 15 a 17): Selic mensal ou diária; suspensão até cinco anos [ev-34 a ev-38].

4.Sujeitos

• Contribuinte da CBS: pede o ressarcimento [ev-01], pode manifestar a intenção de pedi-lo [ev-12], cancelar o pedido [ev-10] ou a manifestação [ev-16]. O pedido é centralizado no estabelecimento matriz (art. 42, § 1.º) [ev-47].
• RFB: aprecia o pedido [ev-23] e pode iniciar procedimento de fiscalização relativo a ele [ev-28].
• Contribuinte em programa de conformidade: tem o prazo de trinta dias se "enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pela RFB" [ev-24] e o pedido atender ao art. 40 [ev-24].
• Optante pelo Simples Nacional ou pelo MEI: tem os prazos suspensos ao fazer a opção, salvo a do art. 41, § 3.º [ev-36, ev-45].

5.Condições

• Pedido (caput): saldo a recuperar "na forma do art. 44" [ev-01], "até o último dia útil do mês seguinte ao período a que se refere o saldo" [ev-01].
• Valor pedido fora da compensação (§ 1.º): "Formalizado o pedido de ressarcimento, o valor solicitado não será utilizado para compensação dos débitos de que trata o art. 53, até que seja concluída a sua apreciação" [ev-09].
• Cancelamento (§ 2.º): o pedido "poderá ser cancelado" [ev-10]; o remanescente pode, "quando cabível, ser utilizado para compensação nos termos do art. 53" [ev-10].
• Valores já compensados (§ 3.º): "Não serão objeto de ressarcimento os valores já utilizados para compensação de débitos" [ev-11].
• Manifestação de intenção (§§ 4.º a 7.º):
• prazo: "até o último dia útil do período de apuração" [ev-12];
• efeito: o saldo a recuperar "não será utilizado para compensação dos débitos do período de apuração seguinte" [ev-13];
• depois dela, o contribuinte pode "formalizar o pedido de ressarcimento até o prazo previsto no caput" [ev-15] ou "cancelar a manifestação de intenção, expressamente" [ev-16];
• sem ela, "o saldo a recuperar será utilizado para compensação de débitos na forma do art. 53 desde o primeiro dia do período de apuração seguinte" [ev-17].
• Remanescente utilizável na compensação (§ 8.º): "quando cabível" [ev-18], se: 1. "não houver pedido de ressarcimento" [ev-19]; 2. na hipótese do § 4.º, o pedido "não for formalizado até o prazo previsto no caput" [ev-20]; 3. a solicitação for parcial, quanto ao valor não pedido, "a partir da data do pedido" [ev-21]; 4. o pedido for indeferido, "a partir da data em que se tornar definitiva a decisão de indeferimento" [ev-22].
• Prazos de apreciação (§ 9.º), "contado da data da solicitação" [ev-23]: 1. "até trinta dias, para pedidos de ressarcimento de contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pela RFB que atendam ao disposto no art. 40" [ev-24]; 2. "até sessenta dias, para pedidos de ressarcimento que atendam ao disposto no art. 40" [ev-25], ressalvado o inciso I; 3. "até cento e oitenta dias, nos demais casos" [ev-26].
• Fiscalização (§§ 11 e 12): só se iniciada "antes do encerramento dos prazos estabelecidos no § 9º" [ev-28]; o procedimento "não poderá se estender por mais de trezentos e sessenta dias" [ev-31].
• Correção mensal (§ 15): "caso o pagamento ocorra a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido" [ev-34].
• Suspensão (§ 16): os prazos do § 9.º "serão suspensos, por até cinco anos, contados da data da opção, não aplicado o disposto no § 15" [ev-35], na opção "pelo Simples Nacional ou pelo MEI, exceto na hipótese de que trata o art. 41, §3º" [ev-36] ou "por não ser contribuinte de CBS, nas hipóteses autorizadas neste Regulamento" [ev-37].
• Correção diária (§ 17): só "Na hipótese de descumprimento dos prazos previstos nos § 9º a § 11" [ev-38].

6.Consequências

• Silêncio da RFB (§ 10): "o crédito será ressarcido ao contribuinte nos quinze dias subsequentes" [ev-27].
• Fiscalização iniciada (§ 11): ficam "suspensos os prazos" [ev-29] e são "ressarcidos os créditos homologados em até quinze dias contados da conclusão da fiscalização" [ev-30].
• Fiscalização excedida (§ 13): "o crédito será ressarcido ao contribuinte nos quinze dias subsequentes" [ev-32].
• Fiscalização posterior (§ 14): o ressarcimento "não afasta a possibilidade de fiscalização posterior dos créditos ressarcidos" [ev-33].
• Correção (§§ 15 e 17): mensal, pela "taxa Selic acumulada mensalmente a partir desta data até o mês anterior ao pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês de pagamento" [ev-34]; diária, "a partir do primeiro dia do início do prazo para apreciação do pedido até o dia anterior ao do ressarcimento" [ev-38]. O art. 53, § 2.º, ressalva esses juros da regra do valor nominal [ev-43].
• Saída do regime regular: quem recebeu ressarcimento "no ano-calendário corrente ou anterior" [ev-46] não pode retirar-se do regime regular da CBS ao optar pelo Simples Nacional (art. 41, § 5.º).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 39 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Prazos internos:
• pedido: até o último dia útil do mês seguinte ao período [ev-01];
• manifestação de intenção: até o último dia útil do período [ev-12];
• apreciação: trinta, sessenta ou cento e oitenta dias da solicitação [ev-24, ev-25, ev-26];
• ressarcimento automático e dos créditos homologados: quinze dias [ev-27, ev-30, ev-32];
• fiscalização: no máximo trezentos e sessenta dias [ev-31];
• suspensão: até cinco anos, "contados da data da opção" [ev-35].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 39: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-53]:
• caput: a LC diz "poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial" [ev-50], sem prazo; o Decreto acrescenta o prazo do pedido [ev-01];
• §§ 1.º a 7.º do Decreto: sem correspondente na LC [ev-53];
• remanescente: a LC diz que ele "constituirá crédito do contribuinte, o qual poderá ser utilizado para compensação ou ressarcido em períodos posteriores" [ev-51]; o Decreto o desdobra no § 8.º, com termos iniciais [ev-18 a ev-22];
• apreciação: a LC a divide "pelo Comitê Gestor do IBS, em relação ao IBS, e pela RFB, em relação à CBS" [ev-52]; o Decreto trata só da RFB [ev-23];
• §§ 4.º a 11 da LC = §§ 10 a 17 do Decreto, com o mesmo conteúdo; o § 16 acrescenta o termo inicial da suspensão [ev-35, ev-53].
• Regulamento, outros artigos: aplica-se ao ressarcimento "a legislação tributária federal relativa ao ressarcimento de créditos de tributos administrados pela RFB" (art. 489) [ev-48]; o art. 490 liga o prazo de trinta dias aos selos de conformidade da LC 225, em texto aparentemente truncado [ev-49].
• CTN: a busca na captura não achou regra de ressarcimento de saldo credor [ev-54].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem regra sobre ressarcimento ou compensação na captura [ev-55].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ressarcimento · vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar (caput) · vb:periodo-de-apuracao (caput e § 4.º) · vb:utilizacao-dos-creditos (§§ 1.º, 2.º, 7.º e 8.º) · vb:valor-nominal-dos-creditos (§§ 15 e 17) · vb:simples-nacional-e-credito (§ 16, I) · vb:procedimento-fiscal (§§ 11 a 14). Termo que pediria verbete (interno_notas): prazos do ressarcimento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: pedido, manifestação, apreciação, ressarcimento automático, fiscalização e suspensão [ev-01, ev-12, ev-24, ev-25, ev-26, ev-27, ev-31, ev-35].